Divórcio

Voto de vencido no ac. do TRL de 24/03/2022 – proc. 6322/20.7T8ALM.L2 – Regime provisório do art. 931/7 do CPC; pendência do processo

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Divórcio

Ac. do TRL de 21/02/2019 – proc. 3/18.9T8SXL – Não se tem de verificar uma violação de deveres conjugais para que se possa pedir o divórcio sem consentimento do outro cônjuge. Se não existe comunhão de vida há mais de 3 anos no momento da propositura da acção, pode-se considerar verificada a ruptura definitiva do casamento (art. 1781/-d do CC)

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Divórcio

Ac. do TRL de 13/09/2018 – proc. 73/16.4T8CSC – Divórcio sem consentimento; ruptura definitiva do casamento (art. 1781/-d do CC) e separação de facto (arts. 1781/-a e 1782 do CC).

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