CIRE - PER, Execuções, Letras e livranças
Categoria: Execuções
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Contratos em especial, Direito civil - geral, Embargos de executado, Execuções
Ac. do TRL de 27/10/2022 – proc. 4200/21.1T8ALM-A.L1-2 – Quotas de amortização; prescrição (art. 310/1-e do CC); desde o momento em que o direito puder ser exercido: art. 306/1 do CC.
Ac. do TRL de 23/06/2022 – proc. 3469/19.6T8OER.L1-2 – Quirógrafo; assinatura; título executivo
Voto de vencido no ac. do TRL de 24/03/2022 – proc. 1320/11.4TBMTA-C.L1-2 – Lei 13/2016; credor “público”; habitação própria e permanente do executado
Embargos de executado, Execuções
Voto de vencido no ac. do TRL de 10/03/2022 – proc. 3541/19.2T8ALM-A.L1 – O art 550/2-c do CPC só permite a execução sumária de título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida; prova da interpelação
Ac. do TRL de 24/02/2022 – proc. 358/21.8T8LSB.L1-2 – Em relação a fiadores que não intervieram no contrato de arrendamento não é possível invocar a formação do título executivo previsto no artigo 14-A do NRAU.
Execuções, Reclamação de créditos
Ac. do TRL de 18/11/2021 – proc. 21321/20.0T8LSB-A.L1-2 – Crédito sob condição suspensiva ou crédito condicional; reclamação de créditos
Embargos de executado, Execuções
Ac. do TRL de 17/06/2021 – proc. 26671/17.0T8LSB-A.L1-2 – Requerimento de execução de uma sentença directamente nos juízos de execução
Execuções, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 13/05/2021 – proc. 1537/18.0T8CSC.L1-2 – Envio de peça processual por correio electrónico; oposição à decisão de reversão de execução fiscal; perda de chance processual
Embargos de executado, Execuções, Processo civil
Ac. do TRL de 11/02/2021 – proc. 22854/16.9T8LSB-A.L1 – A extinção da execução, nos termos do art. 750/2 do CPC, não implica a extinção, por inutilidade superveniente, dos embargos deduzidos contra a execução [com declaração de voto]
Ac. do TRL de 03/12/2020 – proc. 8656/08.0TBCSC.L1 – Deserção da execução; extinção da execução; levantamento da penhora; arts. 750/1-2-3, 763/1, 779/4, 780/13, 788/4, 796/1 e 797, todos do CPC
Ac. do TRL de 19/11/2020 – proc. 5508/20.9T8SNT – Título executivo; art. 14-A/1 do NRAU; “indemnização” do art. 1045/1 do CC e indemnização do art. 1045/2 do CC [com voto de vencido]
Ac. do TRL de 05/11/2020 – proc. 1266/13.1TBMTJ-A – Título executivo; “não é exequível, atenta a diversa natureza das obrigações em causa, o documento particular que formalize o contrato objecto de resolução, para o efeito de fazer valer as consequências do incumprimento das obrigações dele derivadas.”
Ac. do TRL de 10/09/2020 – proc. 2942/20.8T8SNT – Despacho de rejeição e de extinção da execução depois de despacho liminar; título executivo; obrigação dependente de condição suspensiva
Ac. do TRL de 09/07/2020 – proc. 27369/18.8YIPRT – Penhora de créditos; juros; vencimento; prescrição
Embargos de executado, Execuções
Ac. do TRL de 04/06/2020 – proc. 4718/18.3T8LRS-A – Executado; proprietário; registo da hipoteca; execução; legitimidade
Execuções, Intervenção de terceiros
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 858/18.7T8AGH-A.L1 – Intervenção de terceiros nas execuções
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc.1183/18.9T8SNT.L1-2 – Se o processo fiscal, em que foi feita uma penhora anterior de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar, não pode levar à venda do imóvel, por força do impedimento do art. 244/2 do CPPT na redacção dada pela Lei 13/2016, o processo comum onde foi feita a penhora posterior não deve ser suspenso, mas sim prosseguir para a venda, notificando-se a AT para reclamar os créditos fiscais na execução comum.
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 4720/03.0YYLSB-A.L1 – A penhora de bens para além do limite do necessário ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução (art. 735/3 do CPC) é fundamento de oposição à penhora, previsto na 2ª parte do art. 784/1-a do CPC.
Ac. do TRL de 27/06/2019 – proc. 24103/16.0T8SNT-A.L1 – Injunção; falta da advertência de preclusão dos meios de defesa
Embargos de executado, Execuções, Letras e livranças
Ac. do TRL de 23/05/2019 – proc. 4705/16.6T8LSB-A – Execução de uma letra prescrita usada como quirógrafo; falta de invocação dos factos constitutivos da relação subjacente
Ac. do TRL de 24/04/2019, proc. 2086/18.2T8LSB-A – Honorários e despesas do Agente de Execução; custas de parte; título executivo: art. 709/2 ou 709/4, do CPC
Ac. do TRL de 21/02/2019 – proc. 574/16.4T8ALM – nulidade de uma venda em leilão electrónico – valor inferior a 85% do valor base
Embargos de executado, Execuções, Fiança
Ac. do TRL de 21/02/2019 – proc. 4297/17.9T8ALM-A – Obrigação exequenda determinada por dois contratos; ineficácia quanto ao fiador que é parte apenas no 1.º; nulidade (por força do art. 280/1 do CC) da cláusula em que o fiador dá o seu acordo à alteração da taxa de juro, dos prazos e moratórias que sejam posteriormente acordadas entre credor e mutuários
Embargos de executado, Execuções, Processo civil
Ac. do TRL de 07/02/2019 – proc. 21843/15.5T8SNT-A – A compensação pode ser deduzida na oposição à execução, sem qualquer necessidade de o respectivo crédito estar previamente reconhecido judicialmente, sendo errado o entendimento contrário, o qual pode prejudicar, a vários títulos, o executado que pretende ver reconhecida a compensação (no caso, alegadamente operada antes de ter sido requerida a execução).
Embargos de executado, Execuções
Ac. do TRL de 10/01/2019 – proc. 2807/17.0T8OER-A – Se do título executivo extrajudicial apenas figura como devedor o cônjuge marido, o exequente não pode mover a execução também contra a mulher (arts. 10/5, 53/1 e 703/1-d, todos do CPC). O que pode fazer é invocar a comunicabilidade da dívida no requerimento executivo, para os efeitos do art. 741 do CPC. A invocação da comunicabilidade da dívida não pode ser feita na contestação aos embargos.
Ac. do TRL de 18/10/2018 – proc. 13863/12.8YYLSB – A Lei 31/2012, que ainda não existia quando o requerimento executivo para entrega de local arrendado deu entrada em juízo, não retirou a exequibilidade ao título executivo em que a execução se baseava
Embargos de executado, Execuções, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 10/05/2018, proc. 20814/11.5YYLSB-A – Dedução da excepção de compensação na oposição à execução; requisitos; exigibilidade judicial não implica reconhecimento do crédito; créditos indemnizatórios estão incluídos; litispendência; prejudicialidade; investigação da verdade das afirmações feitas sobre factos
Ac. do TRL de 01/03/2018 – proc. 2930/15.6T8OER-A – Penhor de conta bancária; reclamação de créditos
Embargos de executado, Execuções
Ac. do TRL de 20/12/2017 – proc. 4427/14.2T8ALM-B – Legitimidade para a dedução de embargos de executado
Ac. do TRL de 02/11/2017 – proc. 191/08.2TBPDL-A – Impenhorabilidade do “salário mínimo regional”.
Ac. do TRL de 08/06/2017 – proc. 3808/16.1T8OER – Contradição entre pedido e causa de pedir e inviabilidade da acção; uma acção de reivindicação, como meio de oposição à penhora, tem de dizer respeito a um direito oponível à execução; art. 819 do CC
Embargos de executado, Execuções, Inutilidade superveniente da lide
Ac. do TRL de 12/01/2017 – proc. 470/14.0TJLSB – Causa de pedir incluída num pedido; extinção de uma oposição por inutilidade superveniente, caso julgado formal; renovação da execução e da oposição; prescrição do direito ao pagamento de serviços de telefone móvel.
Ac. do TRL de 24/11/2016 – proc. 9481/15.7T8LRS – Ilegitimidades conjugais; agregados familiares e rendimento ‘per capita’; redução da penhorabilidade de salários; renovação
Embargos de executado, Execuções
Ac. do TRL de 16/11/2016 – proc.4161/15.6T8FNC-A – Título de crédito prescrito; exequibilidade; ónus da prova da inexistência da relação fundamental alegada.
Ac. do TRL de 16/11/2016 – proc. 4199/13.8T2SNT – Título executivo; verificação de condição suspensiva; cláusula penal
Ac. do TRP de 05/05/2016 -4742/10.4TBSTS-A – Descontos nos termos do art. 189 da OTM; intervenção do FGADM.
Embargos de executado, Execuções, Letras e livranças
Outros acórdãos - Pedro Martins 