Categoria: Letras e livranças
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Cláusulas contratuais gerais / Contratos de adesão, Embargos de executado, Letras e livranças, Processo civil
Ac. do TRL de 25/03/2021 – proc. 6798/16.7T8LSB-A.L2 – Avalistas; protesto; oponibilidade de excepções; cláusulas contratuais gerais; obrigações de comunicação e de informação; cláusula do contrato que prevê obrigação de notificação; interpelação prévia; preenchimento abusivo; cumprimento da obrigação; ónus da prova; arts. 10 e 17 da LULL
Embargos de executado, Execuções, Letras e livranças
Ac. do TRL de 23/05/2019 – proc. 4705/16.6T8LSB-A – Execução de uma letra prescrita usada como quirógrafo; falta de invocação dos factos constitutivos da relação subjacente
Ac. do TRL de 28/06/2018 – proc. 74/14.7TCLRS-A – Ónus de comunicar ao pré-avalista o vencimento da obrigação do subscritor da livrança; convenção de preenchimento, em branco, de uma livrança também em branco (arts. 378 do CC e 10 da LULL); nulidade da convenção (art. 280/2 do CC).
Letras e livranças, Obrigações
Despacho de 02/04/2018 – proc. 23599/15.2T8LSB-A – Acordo de preenchimento de livrança avalizada em branco: (i) abuso de direito; ou (ii) nulidade parcial (art. 280/2 do CC) por violação dos bons costumes, devido à indeterminabilidade do valor e da duração da vinculação da embargante; ou (iii) nulidade parcial por violação da ordem pública, tendo em conta os princípios fundamentais da nossa ordem jurídica: o princípio geral de liberdade e a dignidade da pessoa humana; ou (iv) preenchimento abusivo (art. 10 da LULL) por o direito de preencher a livrança se dever considerar prescrito por referência, no caso, à data de vencimento correcta? [com nota posterior]
Direito civil - geral, Letras e livranças
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 818/15.0T8AGH-A – Conteúdo da sentença; chegada da carta ao poder do destinatário (art. 224 do CC); entrega da carta a terceiro; desnecessidade de apresentação da livrança a pagamento ao avalista e de protesto para o accionar; aval e pré-aval; AUJ 4/2013; ónus da comunicação do vencimento
Letras e livranças, Obrigações
Ac. do TRL de 10/11/2016 – proc. 9382/10.5TBOER – O ónus da prova da entrega do veículo pelo fornecedor cabe ao financiador, não ao mutuário; impossibilidade de o avalista opôr ao portador excepções derivadas da relação fundamental se não for parte nela.
Ac. do TRP de 16/06/2016 -1187/06.4TBVNG-A – Ónus de comunicação do vencimento ao pré-avalista; possibilidade de desvinculação unilateral em relações duradouras sem prazo certo; AUJ 4/2013: inaplicabilidade ao aval aposto numa livrança em branco; necessidade de comunicação; abuso de direito.
Letras e livranças, Processo civil
Ac. do TRP de 21/04/2016 – 2222/10.7TBGDM-C – Valor do exame pericial que dá um resultado de probabilidade > 50% a 70%; Início do prazo de prescrição de letra assinada em branco
Embargos de executado, Execuções, Letras e livranças
Outros acórdãos - Pedro Martins 