Obrigações, Processo civil, Recursos
Categoria: Obrigações
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Condomínio, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 10/11/2022 – Proc. 1000/22.5T8OER.L1-2 – Responsabilidade do condomínio e do administrador do condomínio; concurso de responsabilidades; acção contra o condomínio representado pelo administrador; artigos 492, 493 e 1437, todos do Código Civil
Contratos em especial, Indemnização, Obrigações
Ac. do TRL de 27/10/2022 – proc. 5366/21.6T8LSB.L1-2 – artigos 17, 23 e 29 da CMR; afastamento da limitação da responsabilidade; dolo; negligência grosseira; culpa grave equivalente a dolo
Direito civil - geral, Embargos de executado, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 07/07/2022 – proc. 7227/18.7T8ALM-A.L1-2 – Obrigação de restituição do capital mutuado; prestações; quotas de amortização; incumprimento; prescrição; artigos 310.º/-e, 781 e 306, todos do CC
Acidentes de viação, Intervenção de terceiros, Obrigações, Seguros
Ac. do TRL de 15/09/2022 – proc. 5424/20.4T8SNT.L1-2 – Direito de regresso; consumo de estupefaciente; pressupostos; diminuição da capacidade de conduzir; nexo de causalidade; caso julgado
Direito civil - geral, Embargos de executado, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 23/06/2022 – proc. 4940/17.0T8ALM-A.L1-2 – Acordo de pagamento; reconhecimento de dívida; confissão de factos; pagamento de dívidas por terceiro; gestão de negócios; condições suspensivas de formas de pagamento
Contratos em especial, Obrigações
Ac. do TRL de 23/06/2022 – proc. 4525/20.3T8LRS.L1-2 – Resolução do contrato-promessa; resolução ilícita; direito ao dobro do sinal
Contratos em especial, Direito civil - geral, Obrigações
Ac. do TRL de 09/06/2022 – proc. 301/18.1T8ORM – Resolução do contrato de venda de bens para consumo; desvalorização; utilização; uso prudente e regular; restituição do preço; juros; compensações
Indemnização, Obrigações, Seguro habitação, Seguros
Ac. do TRL de 28/04/2022 – proc. 20078/19.2T8LSB – Falta de pagamento do capital seguro depois de ocorrido o sinistro; danos não patrimoniais derivados do incumprimento; sub-rogação do mutuário/segurado que continuou a pagar as prestações de amortização, no direito do banco ao pagamento do capital contra a seguradora
Ac. do TRL de 24/02/2022 – proc. 15355/17.0T8LSB.L1-2 – Demanda de uma sociedade sem prova de que os serviços foram prestados por essa sociedade; devedor e auxiliares do devedor; art. 800 do CC
Contratos em especial, Obrigações
Ac. do TRL de 16/12/2021 – proc. 39561/20.0YIPRT.L1 – Revogação sem justa causa de um contrato de prestação de serviços de execução duradoura
Ac. do TRL de 04/11/2021 – proc. 839/20.0T8AGH.L1-2 – Danos não patrimoniais resultantes do incumprimento do contrato
Direito civil - geral, Embargos de executado, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 09/09/2021 – proc. 139552/18.5YIPRT.L1-2 – Excepção peremptória de prescrição; a obrigação de restituição do capital mutuado; quota de amortização do capital no sentido do artigo 310/-e do CC; incumprimento; início da contagem do prazo
Ac. do TRL de 09/09/2021 – proc. 2455/13.4YYLSB.L1-2 – “[…] o montante da sanção pecuniária compulsória legal – adicional de juros de 5% – destina[-se], em partes iguais, ao credor e ao Estado, em conformidade com a sua natureza coercitiva e com a sua independência da indemnização. […]”
Direito civil - geral, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 01/07/2021 – proc. 89881/15.9YIPRT.L1-2 – Dedução de excepções, alegações de factos e preclusão; obrigação que dá origem a prestações renováveis; prescrição (artigos 310/1-g do CC e 557/1 do CPC)
Cláusulas contratuais gerais / Contratos de adesão, Obrigações
Ac. do TRL de 17/06/2021 – proc. 25713/19.0T8LSB.L1-2 – Cláusula penal abusiva nos contratos de locação (ditos ‘clássicos’).
Execuções, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 13/05/2021 – proc. 1537/18.0T8CSC.L1-2 – Envio de peça processual por correio electrónico; oposição à decisão de reversão de execução fiscal; perda de chance processual
Voto de vencido no ac. do TRL de 11/03/2021 – proc. 2380/18.2T8LRS.L2-2 – Benefícios parassociais; pensão de reforma; enriquecimento sem causa; prescrição [com nota posterior]
Direito civil - geral, Obrigações
Ac. do TRL de 14/01/2021- proc. 1279/13.3TVLSB – Responsabilidade médica; consentimento; liberdade de decisão; operação contratada e intervenção não contratada; dever acessório de informação; responsabilidade dos auxiliares; contrato com a sociedade e não com o médico
Direito civil - geral, Obrigações
Ac. do TRL de 14/01/2021 – 2065/16.4BELSB.L1 – Responsabilidade civil; conhecimento dos pressupostos do direito e conhecimento do direito; pessoa do responsável; prazo de prescrição; pendência do processo crime (artigos 498 e 321 do CC)
Ac. do TRP de 26/06/2014 – proc. 97564/13.8YIPPRT.P1 – Recibo; quitação; documento particular; valor probatório; ónus da prova do pagamento; declarações de parte
Ac. do TRL de 08/10/2020 – proc. 22/19.8T8PST – Resolução ilegítima do contrato, por abuso de direito (“supressio”); ineficácia extintiva de tal resolução
Ac. do TRL de 18/06/2020 – proc. 453/14.0TBVRS – Extensão excepcional do caso julgado aos fundamentos da sentença; contrato definitivo de cessão de exploração turística; legitimidade; alegação do cumprimento de uma obrigação sinalagmática
Ac. do TRL de 04/06/2020 – proc. 2694/19.4T8SNT – Processo especial para apresentação de coisas ou documentos (arts. 1047 a 1049 do CPC e 574 e 575 do CC); obrigação de informação: art. 573 do CC; direito de consulta de documentos: art. 16-C/7 do regime das AUGI
Direito de regresso, Indemnização, Intervenção de terceiros, Obrigações, Processo civil, Seguros
Ac. do TRL de 21/05/2020 – proc. 5/14.4TCFUN.L1 – Responsabilidade da pessoa colectiva; responsabilidade solidária da seguradora; direito de regresso; intervenção principal; configuração da relação material controvertida; concorrência de culpa do lesado
Ac. do TRL de 05/03/2020 – proc. 2151/18.6T8ALM – Fracção autónoma; uso exclusivo de um terraço de cobertura; despesas com obras de reposição ou reparação de alterações lá feitas pelos proprietários da fracção.
Arrendamento, Obrigações, Sem categoria
Ac. do TRL de 11/12/2019 – proc. 4169/18.0T8FNC.L1 – Falta de pagamento de rendas; mora do credor [com voto de vencido]
Ac. do TRL de 11/12/2019 – proc. 908/18.7T8PDL – Resolução do contrato de seguro; prova do envio e da recepção de comunicações; imputação de pagamentos nas dívidas; boa-fé no exercício de direitos; comunicação da resolução do contrato de seguro aos dois segurados e não apenas ao formalmente tomador do seguro; participação do sinistro; conhecimento pela seguradora; representação institória; risco da organização
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 19402/15.1T8LSB – Impugnação da decisão da matéria de facto, conclusões e corpo das alegações; créditos eventuais, direito de regresso e impugnação pauliana
Bancos, Embargos de executado, Obrigações
Ac. do TRL de 27/06/2019 – proc. 23551/12.0T2SNT-A – Em caso de incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, o credor só pode invocar a perda do benefício do prazo ou a resolução do contrato se, cumulativamente, ocorrerem as circunstâncias previstas no art. 20/1 do DL 133/2009.
Ac. do TRL de 20/09/2018 – proc. 3477/16.9T8LSB – dano da perda de “chance”
Ac. do TRL de 20/09/2018 – proc. 12427/15.9T8LSB – Falta de realização das obras de reposição do locado no estado em que foi recebido; venda posterior por valor inferior ao real; não indemnização da diferença por falta de nexo causal
Ac. do TRL de 05/07/2018 – proc. 475/14.0TBALM – Restituição dos bens; impugnação pauliana
Embargos de executado, Execuções, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 10/05/2018, proc. 20814/11.5YYLSB-A – Dedução da excepção de compensação na oposição à execução; requisitos; exigibilidade judicial não implica reconhecimento do crédito; créditos indemnizatórios estão incluídos; litispendência; prejudicialidade; investigação da verdade das afirmações feitas sobre factos
Letras e livranças, Obrigações
Despacho de 02/04/2018 – proc. 23599/15.2T8LSB-A – Acordo de preenchimento de livrança avalizada em branco: (i) abuso de direito; ou (ii) nulidade parcial (art. 280/2 do CC) por violação dos bons costumes, devido à indeterminabilidade do valor e da duração da vinculação da embargante; ou (iii) nulidade parcial por violação da ordem pública, tendo em conta os princípios fundamentais da nossa ordem jurídica: o princípio geral de liberdade e a dignidade da pessoa humana; ou (iv) preenchimento abusivo (art. 10 da LULL) por o direito de preencher a livrança se dever considerar prescrito por referência, no caso, à data de vencimento correcta? [com nota posterior]
Ac. do TRL de 22/03/2018 – proc. 207/14.3TVLSB – Resposta às excepções, com e sem reconvenção; falta e consequências; réplica; não impugnação; admissão por acordo; valor dos elementos de prova produzidos num procedimento cautelar, com e sem contraditório; resultado da prova e decisão final; eventual violação do segredo profissional; cheque e reconhecimento de mútuos nulos por falta de forma; inversão do ónus da prova; ónus de alegação; presunção legal; anatocismo; impossibilidade legal de capitalização de juros moratórios como regra (arts. 3, 355/3, 364/4, 393/1, 421/1, 572, 574, 584/1, 587/1, todos do CPC; arts. 349, 350 e 458 do CC). [com nota posterior]
Ac. do TRL de 11/01/2018 – proc. 418/13.9TVLSB – Início do prazo de prescrição do direito de sub-rogação do FGA; a celebração por uma seguradora de um contrato de seguro em violação da norma que lhe veda essa celebração no caso de falta de apresentação de um veículo à inspecção obrigatória (art. 4/5 do DL 130/94) não tem como consequência a nulidade do contrato de seguro.
Ac. do TRL de 26/10/2017 – proc. 571/15.7T8ALM – Uma deliberação de uma AG de uma SA, de 2010, que diz que não haverá lugar, nos anos de 2010 e 2011, à atribuição de qualquer componente variável na remuneração dos administradores, não pode ser interpretada como referindo-se também aos serviços já prestados por estes nos anos de 2008 e 2009.
Direito da Família, Família e menores, Obrigações, Recursos
Ac. do TRL de 21/09/2017 – proc. 402/14.5T8LSB – Irrecorribilidade de despacho que não suspende a instância (arts. 272/1, 620 e 630, todos do CPC); dívidas de IRS; dívidas comuns do casal; arts. 1692-b, 1724-b, 1694/1, 1691/1-b-c, todos do CC; cláusula penal por incumprimento do contrato; controlo judicial.
Direito civil - geral, Obrigações
Ac. do TRL de 29/06/2017 – proc. 5003/14.5T2SNT – Procuração falsa / inexistente; falsidade do reconhecimento e falta de prova da autoria; venda de bens de outrem sem poderes de representação – art. 268 do CC, ineficácia; venda de bens alheios – art. 892 do CC, nulidade; comunhão conjugal, comunhão hereditária e património comum ainda não partilhado; protecção do adquirente pelos arts. 291 e 2076 do CC e 17/2 do CRP; redução: art. 292 do CC e conversão: art. 293 do CC.
Ac. do TRL de 25/05/2017 – proc. 27768/15.7T8LSB – Contrato-promessa; termo essencial subjectivo relativo ou prazo não essencial subordinado a condição suspensiva; prova da verificação da condição; necessidade da fixação de prazo; cláusulas resolutivas e cláusulas de estilo; sujeição do direito convencional de resolução a controlo.
Ac. do TRL de 18/05/2017 – proc. 3617/15.5T8SNT-A.L1 – Privilégio imobiliário geral por IRS, penhora e hipoteca; graduação.
Ac. do TRL de 06/04/2017 – proc. 1997/11.0TYLSB – O direito de retenção não possibilita ao credor reter os bens depois da sua venda no processo de insolvência (e até lá só o pode fazer na qualidade de depositário se for nomeado como tal).
Ac. do TRL de 09/02/2017 – proc. 2440/11.0YXLSB-J – Data em que se vencem os honorários dos advogados
Ac. do TRL de 26/01/2017 – proc. 1570/13.9TBCSC-A – Resolução, art. 1150 do CC; parcelas de capital; inexequibilidade das escrituras de mútuos bancários para a obrigação de restituição em consequência da resolução; a obrigação de restituição não abrange os juros remuneratórios incluídos nas prestações que não se venceram.
Ac. do TRL de 19/01/2017 – proc.1597/12.8TVLSB – Recusa de cumprimento do contrato [de execução de um sistema informático]; resolução do contrato.
Letras e livranças, Obrigações
Ac. do TRL de 10/11/2016 – proc. 9382/10.5TBOER – O ónus da prova da entrega do veículo pelo fornecedor cabe ao financiador, não ao mutuário; impossibilidade de o avalista opôr ao portador excepções derivadas da relação fundamental se não for parte nela.
Ac. do TRL de 27/10/2016 – proc. 54133/10.0YIPRT – Direito de retenção; possibilidade de abuso de direito; retenção de coisas deterioráveis e de valor indeterminado.
Ac. do TRL de 20/10/2016 – proc. 1402/14.0TYLSB-H.L1 – Arrendamento vinculístico, renda muito inferior ao valor de mercado; impugnação pauliana; interpretação dos arts. 158/1 do CPEREF e 120/4 do CIRE.
Cláusulas contratuais gerais / Contratos de adesão, Obrigações
Ac. do TRL de 13/10/2016 – Proc. 28382/15.2YIPRT – Valor probatório dos documentos particulares impugnados; anulabilidade do contrato de crédito ao consumo do DL 359/91; exclusão de cláusulas contratuais gerais; falta de comunicação das CCG; CCG que constam do verso da folha depois da assinatura do aderente; cláusulas confirmatórias; inexistência de abuso de direito e da possibilidade de o invocar.
Direito da Família, Família e menores, Obrigações
Ac. do TRP de 11/08/2016 – 1671/14.6TBVCD-Q.P1 – Um ex-cônjuge não pode hipotecar metade de um bem comum do ex-casal sem consentimento do outro ex-cônjuge
Ac. do TRL de 28/02/2013 – 265565/09.3YIPRT – Anatocismo; Impossibilidade de capitalização de juros moratórios [com notas posteriores]
Ac. do TRP de 10/04/2014 – 89/13.2TBVNG-A – Um caso que não é de hipoteca genérica
Ac. do TRP de 30/06/2016 – 91/11.9TBBAO – Danos emergentes do contrato; arts. 908, 909 e 915 do CC
Ac. do TRP de 30/06/2016 – 1468/15.6T8PVZ -Obrigações sem e com prazo; interpelações admonitórias; incumprimento definitivo e resolução do contrato; decisões surpresa
Ac. do TRP de 19/05/2016 – 17304/15.0T8PRT – Responsabilidade civil dos que exercem as responsabilidades parentais para com o vigilando relativamente a lesões sofridas por este
Ac. do TRP de 21/04/2016 – 2017/14.9TBMTS – Factos essenciais e instrumentais; temas de prova; garantia bancária; restituição do indevido; ónus da prova do cumprimento da obrigação e do cumprimento defeituoso; obrigação de garantia e cláusula penal.
Ac. do TRP de 07/04/2016 – 911/14.6TBAMT – Requisitos da anulabilidade do erro (art. 905 do CC); responsabilidade objectiva do art. 909 do CC; representação; declaração de voto quanto ao valor das declarações de parte.
Ac. do TRP de 07/04/2016 – 1518/08.2TBPRD – Prazo de garantia (art. 1225/1 do CC): entrega do imóvel ao condomínio; ónus de prova dos defeitos, mas não da causa dos defeitos nem da forma dos eliminar.
Ac. do TRP de 26/09/2013 – 1186/09.4TBVLG – Poderes do administrador do condomínio para exigir a eliminação de defeitos; empreiteiro administrador do condomínio do edifício que construiu; abuso de direito.
Ac. do TRP de 19/02/2015 – 1070/12.4T2AGD.P1 – Se a coisa prometida vender vem a ser construída em desconformidade com aquilo que foi prometido vender, e essa desconformidade, que não pode ser removida, se revela, atendendo ao interesse do promitente-comprador, de escassa importância, este não tem direito à resolução do contrato (art. 802/2 do CC) e, por isso, não tem direito de exigir o dobro do sinal que entregou (art. 442/2 do CC).
Ac. do TRP de 31/10/2013 – 2649/11.7TBMTS.P1 – Responsabilidade das concessionárias de Auto-Estradas; art. 12/1 da Lei 24/2007; presunção legal de incumprimento culposo.
Ac. do TRP de 08/10/2015 – 1080/14.7TBGDM.P1 – Art. 5/1 do DL 218/99; ónus de alegação de matéria de excepção; prova; presunção de culpa derivada da violação de disposições de protecção.
Direito civil - geral, Obrigações
Outros acórdãos - Pedro Martins 