Categoria: Processo civil
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Obrigações, Processo civil, Recursos
Ac. do TRL de 02/03/2023 – Proc. 58774/17.6YIPRT.L1-2 – Dedução de excepções; excepção de caso julgado; denúncia; autoridade do caso julgado; excepção de não cumprimento do contrato; ampliação do objecto do recurso.
acórdão arbitral, Processo civil
Ac. do TRL de 09/02/2023 – Proc. 3215/22.7YRLSB.L1-2 – Acção de anulação de sentença arbitral; prazo global e prazo para a impugnação; violação do dever de revelação; falta de fundamentação da decisão da matéria de facto; omissão de pronúncia; ónus da prova de que os prazos já decorreram.
Decisão singular do TRL de 25/12/2022 – proc. 33/21.3T8RGR-A.L1-2 – Apresentação de petição inicial ou requerimento inicial de incidente declarativo, sem comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e que, apesar disso, é recebida pela secretaria e distribuída; consequências: aplicação, por analogia, do art. 570 do CPC; Fazenda Nacional; multa do art. 139/5 do CPC; consequências do não pagamento.
Ac. do TRL de 09/02/2023 – proc. 19765/18.7T8LSB-B.L1 – Conexão de pedidos; conexão objectiva; coligação; separação de pedidos; falta da indicação dos fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da decisão; artigos 555, 36, 37 e 639 do CPC.
Custas, Deserção da instância, Processo civil
Decisão singular do TRL de 14/12/2022 – Proc. 3552/20.5T8LRS.L1-2 – Deserção da instância; iniciativa oficiosa do juiz; despesas; pagamento pelo IGFIEJ; diligência requerida por uma das partes; não realização da diligência
Ac. do TRL de 24/11/2022 – Proc. 393/21.6T8SXL.L1-2 – Não é numa acção de reivindicação que pode ser decidida a suspensão dos actos de execução tendentes à entrega de um imóvel (suspensão prevista no art. 6.º-E/7-b ou c da Lei 1-A/2020, na redacção dada pela Lei 13-B/2021 [legislação covid]).
Condomínio, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 10/11/2022 – Proc. 1000/22.5T8OER.L1-2 – Responsabilidade do condomínio e do administrador do condomínio; concurso de responsabilidades; acção contra o condomínio representado pelo administrador; artigos 492, 493 e 1437, todos do Código Civil
Ac. do TRL de 10/11/2022 – Proc. 822/21.9T8CSC.L1-2 – Verificação de causa prejudicial; não suspensão da instância; (ir)recorribilidade; juízo discricionário (art. 272/2 do CPC); recurso autónomo, hipótese do art. 644/2-h do CPC
Direito civil - geral, Embargos de executado, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 07/07/2022 – proc. 7227/18.7T8ALM-A.L1-2 – Obrigação de restituição do capital mutuado; prestações; quotas de amortização; incumprimento; prescrição; artigos 310.º/-e, 781 e 306, todos do CC
Direito civil - geral, Embargos de executado, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 23/06/2022 – proc. 4940/17.0T8ALM-A.L1-2 – Acordo de pagamento; reconhecimento de dívida; confissão de factos; pagamento de dívidas por terceiro; gestão de negócios; condições suspensivas de formas de pagamento
Embargos de executado, Processo civil, Recursos
Ac. do TRL de 23/06/2022 – proc. 1202/20.9T8OER-A.L1-2 – Consequências da revogação de uma decisão interlocutória em actos posteriores; nulidades derivadas; art. 195/2 do CPC [com voto de vencida]
Acidentes de viação, Indemnização, Processo civil
Ac. do TRL de 09/06/2022 – proc. 1896/20.5T8FNC – Factos admitidos por acordo; impugnação; peões na berma; arts. 99 e 101 do CE94; concorrência entre risco do veículo e 25% da culpa do peão; dano morte; dano intercalar; desgosto de viúva, filha convivente e filhos; dano do art. 495/3 do CC; prestações de segurança social, reembolso e desconto
Deserção da instância, Processo civil
Ac. do TRL de 28/04/2022 – proc. 3887/19.0T8LRS – Deserção; falta de documento
Ac. do TRL de 07/04/2022 – proc. 25858/19.6T8LSB – Arrendamento; prova da celebração do contrato; art. 1069/2 do CC; tolerância; pedido de apreciação incidental (art. 91/2 do CPC).
Processo civil, Providências cautelares
Ac. do TRL de 10/03/2022 – proc. 22031/21.7T8LSB.L1 – Princípio da legalidade das formas processuais; procedimento cautelar comum; preservação do estado de coisas; produção antecipada de prova; tribunais competentes;
Voto de vencido no ac. do TRL de 10/03/2022 – proc. 7763/20.5T8LSB.L1-2 – Observância do contraditório nos processos a que seja aplicável o disposto no art. 597 do CPC
CIRE, Direito civil - geral, Processo civil
Ac. do TRL de 24/02/2022 – proc. 625/20.8T8CSC.L1-2 – Massa insolvente; Administrador da Insolvência; Legitimidade para arguir a nulidade por simulação
Ac. do TRL de 10/02/2022 – proc. 5716/21.5T8LRS-A.L1 – Citação das sociedades; dilação; objecto do recurso [com voto de vencida]
Ac. do TRL de 27/01/2022 – proc. 4418/19.7T8OER.L1-2 – Reconvenção inadmissível
Ac. do TRL de 27/01/2022 – proc. 9239/18.1T8LSB-A.L1-2 – Falta de decisão da matéria de facto quanto a factos relevantes para a decisão da matéria de direito; suprimento ou anulação (artigo 662/2-c do CPC).
Ac. do TRL de 16/12/2021 – proc. 77/20.2T8SXL-A.L1 – Acção comum para apreciação da resolução extrajudicial (com pedido de desocupação e restituição do locado) e acção de despejo (acção constitutiva, para decretar a resolução judicial do contrato); inexistência de rendas vincendas naquela e, por isso, de inadmissibilidade do incidente de despejo imediato [com voto de vencido]
Processo civil, Providências cautelares, Recursos
Ac. do TRL de 16/12/2021 – proc. 14434/21.3T8LSB-A.L1 – Providência cautelar; decisões proferidas noutros processos; caso julgado
Embargos de executado, Litigância de má-fé, Processo civil
Ac. do TRL de 16/12/2021 – proc. 1597/14.3TBPDL-A.L1 – Caso julgado; preclusão; excepções deduzidas e dedutíveis
Direito civil - geral, Embargos de executado, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 09/09/2021 – proc. 139552/18.5YIPRT.L1-2 – Excepção peremptória de prescrição; a obrigação de restituição do capital mutuado; quota de amortização do capital no sentido do artigo 310/-e do CC; incumprimento; início da contagem do prazo
Embargos de executado, Processo civil
Ac. do TRL de 09/09/2021 – proc. 8692/19.0T8SNT-A.L1-2 – Citação de réus residentes no estrangeiro; citação edital; falta de citação; nulidade; averiguação de morada de pessoas a citar; litispendência (embargos de executado e recurso de revisão)
Direito civil - geral, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 01/07/2021 – proc. 89881/15.9YIPRT.L1-2 – Dedução de excepções, alegações de factos e preclusão; obrigação que dá origem a prestações renováveis; prescrição (artigos 310/1-g do CC e 557/1 do CPC)
Ac. do TRL de 01/07/2021 – proc. 87222/19.5YIPRT.L1-2 – Injunção; requerimento inicial inepto ou insuficiente; despacho de aperfeiçoamento
Ac. do TRL de 17/06/2021 – proc. 482/14.3TVLSB.L2-2 – Omissão de custas num acórdão do STJ; suprimento; custas de um recurso do TRL que anula uma decisão que não foi provocada pela parte contrária, nem defendida por esta e que não a beneficiava [com voto de vencida]
Ac. do TRP de 24/09/2015 – proc. 87345/14.7YIPRT – Requerimento de injunção; falta de causa de pedir e causa de pedir deficiente.
anulação de deliberações sociais, Condomínio, Processo civil
Ac. do TRL de 27/05/2021 – proc. 3888/16.0T8LSB.L1-2 – Pedido e causa de pedir; ineficácia de deliberações de AG de condóminos; pedidos de prestação de informações e de entrega de documentos [com voto de vencida parcialmente; e nota posterior]
Execuções, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 13/05/2021 – proc. 1537/18.0T8CSC.L1-2 – Envio de peça processual por correio electrónico; oposição à decisão de reversão de execução fiscal; perda de chance processual
Cláusulas contratuais gerais / Contratos de adesão, Embargos de executado, Letras e livranças, Processo civil
Ac. do TRL de 25/03/2021 – proc. 6798/16.7T8LSB-A.L2 – Avalistas; protesto; oponibilidade de excepções; cláusulas contratuais gerais; obrigações de comunicação e de informação; cláusula do contrato que prevê obrigação de notificação; interpelação prévia; preenchimento abusivo; cumprimento da obrigação; ónus da prova; arts. 10 e 17 da LULL
Direito civil - geral, Processo civil
Ac. do TRL de 25/03/2021 – proc. 615/19.3T8LSB.L1 – Contrato-promessa; condição resolutiva do contrato; caducidade; ónus da prova
Ac. do TRL de 25/03/2021 – proc. 10640/19.9T8LSB-A.L1 – Omissão, na execução, de parte da identificação de uma ré condenada. Rectificação.
Ac. do TRL de 11/03/2021 – proc. 825/18.0T8CSC-A.L1-2 – Requerimento; indeferimento; caso julgado [com declaração de voto]
Ac. do TRL de 25/02/2021 – proc. 3463/19.7T8VFX.L1-2 – As acções de despejo não ficam suspensas por força da legislação Covid-19; para que ocorra a suspensão, tem de houver um despacho judicial que declare verificados os pressupostos da previsão da suspensão do artigo 6-A/6-c da Lei 1-A/2020 na redacção agora em vigor.
Embargos de executado, Execuções, Processo civil
Ac. do TRL de 11/02/2021 – proc. 22854/16.9T8LSB-A.L1 – A extinção da execução, nos termos do art. 750/2 do CPC, não implica a extinção, por inutilidade superveniente, dos embargos deduzidos contra a execução [com declaração de voto]
Ac. do TRP de 26/06/2014 – proc. 97564/13.8YIPPRT.P1 – Recibo; quitação; documento particular; valor probatório; ónus da prova do pagamento; declarações de parte
Cláusulas contratuais gerais / Contratos de adesão, Processo civil
Voto de vencido no ac. do TRL de 03/12/2020 – proc. 1037/18.9T8AMD.L1 – Cláusulas contratuais gerais; ónus da prova do cumprimento do dever de comunicação e de informação /esclarecimento; factos constitutivos e factos impeditivos; cláusulas de exclusão; autoridade do caso julgado; art. 636 do CPC
Ac. do TRL de 03/12/2020 – proc. 98964/18.2YIPRT.L2 – Falta de causa de pedir; ónus de impugnação; arts. 186/2-a e 574 do CPC
Ac. do TRL de 19/11/2020 – proc. 8539/19.8T8LSB.L1 – Princípio da adesão; tribunal colectivo; persistência de danos não patrimoniais; art. 72/1-d-g do CPP
Ac. do TRL de 05/11/2020 – proc. 10998/17.4T8LRS.L1 – Factos constitutivos de um direito; verificação à data da propositura da acção; Instrução: investigação da verdade das afirmações de facto que as partes fizeram nos articulados respectivos.
Ac. do TRL de 22/10/2020, proc. 225/13.9TVLSB-B.L1 – Nota discriminativa das custas de parte; a apreciação não é de conhecimento oficioso; reclamação contra a nota; controlo judicial mínimo; abuso de direito; constitucionalidade
Voto de vencido no ac. do TRL de 10/09/2020, proc. 25874/18.5T8LSB.L1 – I – Os pressupostos de um direito têm de estar preenchidos na data da propositura da acção e a demora processual não pode servir de facto constitutivo; II – A maior parte das excepções peremptórias pode ser deduzida mesmo só nas alegações de um recurso, desde que os factos constem do processo; III – Se as partes estipularam uma determinada forma para uma comunicação, é essa a forma que tem de ser observada, sob pena de ineficácia.
Ac. do TRL de 18/06/2020 – proc. 453/14.0TBVRS – Extensão excepcional do caso julgado aos fundamentos da sentença; contrato definitivo de cessão de exploração turística; legitimidade; alegação do cumprimento de uma obrigação sinalagmática
Ac. do TRL de 18/06/2020 – proc. 8902/18.1T8LSB – Caso julgado; factos provados; princípio de prova; força probatória de confissões feitas nos articulados pelos mandatários; créditos lançados em contas-correntes contabilísticas
Ac. do TRL de 04/06/2020 – proc. 9854/18.3T8SNT-A.L1 – Prazo do art. 423/2 do CPC; utilização da faculdade do art. 423/3 do CPC; art. 411 do CPC; responsabilidade probatória do juiz
Ac. do TRL de 04/06/2020 – proc. 522/18.7T8LSB.L1 – Liquidação da indemnização; arts. 566/3 do CC e 609/2 do CPC
Arrendamento, Direito civil - geral, Processo civil
Ac. do TRL de 04/06/2020 – proc. 7575/18.6T8SNT – Nulidade por falta de forma do contrato de arrendamento; impugnação dos efeitos jurídicos; conversão; aplicação da lei no tempo; inutilidade; destino do depósito de rendas
Ac. do TRL de 04/06/2020 – proc. 12043/17.0T8SNT – Caso julgado e autoridade do caso julgado; A nova acção de indemnização contra o anterior réu, o seu advogado, uma testemunha e o Estado, com base em factos com os quais o autor tenta pôr em causa o decidido na anterior acção, não deixa de ter o mesmo núcleo essencial de factos que o autor alegou na anterior, pelo que diz respeito ao mesmo pedido com a mesma causa de pedir.
Ac. do TRL de 21/05/2020 – proc. 597/14.8YYLSB-F.L1 – Requerimento para apresentação de documentos pela parte contrária; momento para o fazer; pressupostos; arts. 429 e 436 do CPC
Ac. do TRL de 21/05/2020 – proc. 4588/18.1T8OER – Causa de pedir insuficiente; despacho de aperfeiçoamento; preclusão; improcedência; falta de causa de pedir; ineptidão; absolvição da instância
Direito de regresso, Indemnização, Intervenção de terceiros, Obrigações, Processo civil, Seguros
Ac. do TRL de 21/05/2020 – proc. 5/14.4TCFUN.L1 – Responsabilidade da pessoa colectiva; responsabilidade solidária da seguradora; direito de regresso; intervenção principal; configuração da relação material controvertida; concorrência de culpa do lesado
Processo civil, Reclamação de créditos
Ac. do TRL de 05/03/2020 – proc. 194/12.2TBSRQ-A – Notificação da reclamação de créditos a executado que não constituiu mandatário
Cessão de créditos, Processo civil
Ac. do TRL de 06/02/2020 – proc. 19988/17.6T8LSB-A – Cessão de créditos; prova; convite a apresentar o contrato
Família e menores, Processo civil
Ac. do TRL de 09/01/2020 – proc. 14584/19.6T8LSB-C.L1 – Nulidade da decisão; substituição do tribunal recorrido pelo tribunal de recurso; alteração da residência do menor no caso de mudança de residência do progenitor que ficou com a guarda do filho
Ac. do TRL de 11/12/2019 – proc. 98964/18.2YIPRT – Nulidade da dispensa da audiência prévia; poder de adequação processual
Ac. do TRL de 11/12/2019 – proc. 18621/17.0T8LSB-A – Escrituração comercial; prova
Arrendamento, Cláusulas contratuais gerais / Contratos de adesão, Locação financeira, Processo civil
Ac. do TRL de 11/12/2019 – proc. 127735/16.7YIPRT.L1 – É nula a cláusula contratual geral que prevê que, no caso de cessação antecipada do contrato, a locadora poderá exigir um montante equivalente a todos os alugueres que fossem devidos até ao termo do contrato; pedidos que se encontram na parte narrativa do articulado [tem voto de vencido]
Nulidades processuais, Processo civil
Ac. do TRL de 11/12/2019 – proc. 11060/17.5T8LSB-A – Nulidade processual e nulidade da sentença; reacção; falta de impugnação de créditos numa reclamação de créditos
Maior Acompanhado, Processo civil, Recursos
Ac. do TRL de 11/12/2019 – proc. 25373/17.2T8LSB – Prazo para o recurso em processo urgente; férias judiciais; notificação às partes que têm advogado
Embargos de executado, Processo civil
Ac. do TRL de 21/11/2019 – Proc. 682/15.9T8FNC-A – Oposição à execução e ónus da prova; inversão do ónus da prova não é o mesmo que inversão do ónus de alegação [com 2 aditamentos posteriores]
Enriquecimento sem causa, Processo civil
Ac. do TRL de 07/11/2019 – proc. 3922/17.6T8CSC.L1-2 – Numa acção em que o autor pede a restituição de uma quantia que diz ter sido mutuada, restituição a título de cumprimento do acordado ou decorrente da nulidade do mútuo, não tendo pedido, a título subsidiário, a restituição por enriquecimento sem causa, o tribunal não pode, sob pena de nulidade da sentença, condenar a ré a restituir a título de enriquecimento sem causa, porque a causa de pedir é diversa das alegadas pelo autor (arts. 608/2 e 615/1-d do CPC).
Ac. do TRL de 10/10/2019 – proc. 7456/18.3T8KRS.L1 – Acção apresentada num julgado de paz; alteração do valor da acção; remessa para um juízo central cível; necessidade de um despacho de adequação processual que faça seguir à acção a forma apropriada
acórdão arbitral, Processo civil
Ac. do TRL de 26/09/2019 – proc. 406/19.1YRLSB.L1-2 – Acção de anulação de acórdão arbitral e recurso contra acórdão arbitral; litispendência; subsistência da regra do art. 27/3 da LAV de 1986; prazo para a oposição [com nota posterior]
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 3/18.9YQSTR.L1 – Um visado num processo sancionatório por indícios de práticas restritivas da concorrência, dirigido pela Autoridade da Concorrência, não pode intentar uma acção administrativa para que se decida que a actuação da AdC na obtenção de prova (correspondência), naquele processo sancionatório, foi ilegal e que a correspondência assim obtida lhe deve ser devolvida.
Competência tribunais, Concorrência, Processo civil
Ac. do TRL de 02/08/2019 – proc. 4/19.0YQSTR.L1-2 – Processo sancionatório instruído pela Autoridade da Concorrência e processos de intimação.
anulação de deliberações sociais, AUGI, Direito civil - geral, Processo civil
Ac. do TRL de 11/07/2019 – proc.4906/18.2T8LSB-A – Falta de legitimidade para arguir a anulabilidade de um assembleia de uma AUGI por parte de um adquirente posterior
Direito civil - geral, Processo civil
Ac. do TRL de 11/07/2019 – proc. 13638/17.8T8LRS – Prescrição presuntiva do art. 317/-c do CC; alegações incompatíveis
Condomínio, Nulidades processuais, Processo civil
Ac. do TRL de 23/05/2019 – proc. 1550/15.0T8CSC – Absolvição da instância de um de vários réus sem observância do contraditório; notificação aos outros réus; prazo para a contestação; identificação e citação da administração do condomínio; nulidades processuais.
Processo civil, União de facto
Ac. do TRL de 24/04/2019, proc. 12025/16.0T8LRS – União de facto; quando é que cessa; art. 6, n.º 3, da LUF; tipo de acção de simples apreciação – com duas declarações de voto
Litigância de má-fé, Processo civil
Ac. do TRL de 24/04/2019 – proc. 2159/14.0T8ALM – O não cumprimento da obrigação de penhorar um vencimento não é, só por si, equivalente a má-fé processual
Voto vencido no acórdão do TRL de 24/04/2019, proc. 13607/18.0T8LSB – A norma do art. 139, n.º 5, do CPC é aplicável ao prazo previsto no art. 141, n.º 1, do Código do Registo Predial; o recurso hierárquico remetido pelo correio considera-se interposto na data da efectivação do respectivo registo postal e não na data da chegada da carta com o recurso ao serviço do registo [com notas posteriores, de 28/11/2021]
Ac. do TRL de 21/03/2019 – proc. 127/12.6T2SNT-B.L1 – Providência cautelar; arguição de nulidade por falta de citação; oposição à execução ou à penhora; erro na forma de processo; convolação; art. 193 do CPC; excepção dilatória inominada
Ac. do TRL de 21/03/2019 – proc. 347/13.6TBBRR-A.L1 – Não é num recurso de uma decisão que a parte deve tentar ilidir a presunção de uma notificação num dado dia, mas sim quando pratica o acto fora do prazo em que o devia ter praticado contado tendo em conta aquela data e aquela presunção.
Ac. do TRL de 21/02/2019 – proc. 2156/17.0T8CSC-B.L1 – Não pode ser apresentada nova réplica depois de notificada a antiga, mas os documentos apresentados com ela podem vir a ser admitidos
Embargos de executado, Execuções, Processo civil
Ac. do TRL de 07/02/2019 – proc. 21843/15.5T8SNT-A – A compensação pode ser deduzida na oposição à execução, sem qualquer necessidade de o respectivo crédito estar previamente reconhecido judicialmente, sendo errado o entendimento contrário, o qual pode prejudicar, a vários títulos, o executado que pretende ver reconhecida a compensação (no caso, alegadamente operada antes de ter sido requerida a execução).
Ac. do TRL de 24/01/2019 – proc.9631/18.1T8LSB – Notificação dos sócios no RJPADLEC
Deserção da instância, Processo civil
Ac. do TRL de 10/01/2019 – proc. 385/09.3TBVPV-A – Negligência; deserção (art. 281/5 do CPC); nem sempre há necessidade de audição prévia nem de despacho de prevenção; competência funcional para verificar a deserção.
Ac. do TRL de 06/12/2018 – proc. 19092/16.4T8LSB – Liquidação da condenação; acção declarativa ou requerimento executivo
Ac. do TRL de 04/10/2018 – proc.1190/15.3T8VFX – Interrupção da prescrição; não extensão a réu diferente em nova acção
Ac. do TRL de 04/10/2018 – proc. 28122/17.1T8LSB – Prejudicialidade; suspensão; art. 272/1 do CPC; uso não legal do poder discricionário; recorribilidade
Nulidades processuais, Processo civil
Ac. do TRL de 04/10/2018 – proc. 2121/09.5TBALM.L1 – Convolação de um recurso em arguição de nulidade cujo conhecimento compete ao tribunal de 1.ª instância
Voto de vencido no ac. do TRL de 04/10/2018 – proc. 4046/16.9T8OER-D – O requerimento probatório pode ser alterado na sequência da notificação do despacho que fixa os temas de prova, mesmo que a audiência prévia tenha sido dispensada
Ac. do TRL de 20/09/2018 – proc.13111/17.4T8LSB – autoridade de caso julgado e excepção do caso julgado
Inutilidade superveniente da lide, Processo civil
Ac. do TRL de 05/07/2018 – proc. 5476/15.9T8SNT-E – Como decorre do disposto no art. 263 do CPC (art. 271 do CPC antes da reforma de 2013), a transmissão da coisa ou direito litigioso não acarreta a inutilidade superveniente da lide.
Ac. do TRL de 13/09/2018 – proc.5020/17.3T8OER – Absolvição do pedido ou condenação no que se liquidar posteriormente (art. 609/2 do CPC)
Processo civil, União de facto
Ac. do TRL de 13/09/2018 – proc. 358/17.2T8SNT – União de facto; compropriedade; bens comuns; incompatibilidade entre pedidos cumulados; pedido objecto de processo de jurisdição voluntária; pedidos relativos a créditos que um dos unidos tenha contra o outro e que devem ser apreciados em processo declarativo comum; pedidos que devem seguir a forma de processo especial de divisão de coisa comum; independência da ruptura da união de facto
Ac. do TRL de 28/06/2018 – proc. 733/13.1TBCSC – Fé pública do notário (arts. 363, 369, 371 e 372 do CC); inexistência, nulidade e perda de força probatória de um testamento público; ónus da prova dos vícios da vontade; enfermeiro de facto e actos objectivamente de enfermagem (art. 2194 do CC); confirmação de um testamento (arts. 288 e 2309 do CC)
Nulidades processuais, Processo civil
Ac. do TRL de 07/06/2018 – proc. 1291/16.0T8BRR – Arguição de nulidades; recurso; pedido de reforma
Ac. do TRL de 07/06/2018 – proc. 144/13.9TCFUN-A – Prova da existência, do envio e da recepção de declarações receptícias; a/r, registo, depósito e aviso; integração no PERSI (DL 227/2012); suporte duradouro; invocação de condição objectiva de procedibilidade de uma execução; inexistência de abuso de direito
Embargos de executado, Execuções, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 10/05/2018, proc. 20814/11.5YYLSB-A – Dedução da excepção de compensação na oposição à execução; requisitos; exigibilidade judicial não implica reconhecimento do crédito; créditos indemnizatórios estão incluídos; litispendência; prejudicialidade; investigação da verdade das afirmações feitas sobre factos
Ac. do TRL de 22/03/2018 – proc. 207/14.3TVLSB – Resposta às excepções, com e sem reconvenção; falta e consequências; réplica; não impugnação; admissão por acordo; valor dos elementos de prova produzidos num procedimento cautelar, com e sem contraditório; resultado da prova e decisão final; eventual violação do segredo profissional; cheque e reconhecimento de mútuos nulos por falta de forma; inversão do ónus da prova; ónus de alegação; presunção legal; anatocismo; impossibilidade legal de capitalização de juros moratórios como regra (arts. 3, 355/3, 364/4, 393/1, 421/1, 572, 574, 584/1, 587/1, todos do CPC; arts. 349, 350 e 458 do CC). [com nota posterior]
Ac. do TRL de 01/03/2018 – proc. 3222/16.9YLPRT – Procedimento especial de despejo; resposta à reconvenção e às excepções; direito a compensação pelas obras licitamente feitas; denúncia do contrato de arrendamento; valor do PED com reconvenção.
Ac. do TRL de 15/02/2018 – proc. 2538/16.9T8LRS – Heranças jacentes e heranças ilíquidas e indivisas; o interesse jurídico em causa na intervenção como assistente (art. 326 do CPC).
Ac. do TRL de 11/01/2018 – proc. 15688/15.0T8LSB-A – Inquirição por iniciativa do tribunal (art. 526/1 do CPC); nulidade processual; arguição; se houver desconhecimento negligente, não é possível a apresentação de documentos ao abrigo do art. 423/3 do CPC; declarações de parte, natureza subsidiária (art. 466 do CPC).
Ac. do TRL de 11/01/2018 – proc. 4143/15.8T8SNT – Não tendo a ré deduzido reconvenção na contestação, precludiu-se a possibilidade de o fazer mais tarde, no articulado de contestação ao aperfeiçoamento da petição inicial (em que o autor se limitou a suprir a insuficiência na concretização da matéria de facto alegada).
Inutilidade superveniente da lide, Processo civil
Ac. do TRL de 11/01/2018 – proc. 837/17.1YLPRT – Convolação de um requerimento de rectificação de erro material de sentença em requerimento de reforma de sentença quanto a custas; pedido de reforma de sentença quanto a custas mesmo quando se pode recorrer da sentença; renúncia tácita a recurso; custas da inutilidade superveniente da lide.
Ac. do TRP de 30/01/2014 – proc. 3907/10.3TBSTS – Modo da notificação da reclamação de créditos ao executado; consequências da falta de notificação pessoal; nulidades de conhecimento oficioso.
Ac. do TRP de 28/11/2013 – proc. 2181/12.1TBPVZ-A – Carta para citação de um condomínio.
Ac. do TRL de 06/12/2017 – proc. 20594/17.0T8LSB – Inventário; suspensão do processo; litispendência; caso julgado; impossibilidade de providência cautelar em substituição de recurso.
Cessão de créditos, Processo civil
Ac. do TRL de 28/09/2017 – proc. 20817/16 – Cessão de créditos; necessidade de prova do contrato de transmissão do crédito.
Ac. do TRL de 07/08/2017 – proc. 19439/11.0T2SNT-XC.L1 – Quando se pretenda fazer uso de documentos em poder da parte contrária, o interessado deve, para além do mais, especificar os factos que com eles quer provar. Se o não fizer, deve ser convidado a fazê-lo, sob pena de indeferimento (arts. 429, 146/2 e 590/3, todos do CPC).
Ac. do TRL de 13/07/2017 – proc. 22493/05.0YYLSB-D – Das decisões proferidas em processos em que se é parte, não se reage através de providências cautelares mas sim através de recursos.
Ac. do TRL de 13/07/2017 – proc. 2702/06.9TBALM – Se, num recurso, o STJ, embora mantendo, por razões ligada à proibição da “reformatio in pejus”, a absolvição da instância, decide com o fundamento de que o direito à separação de um bem da massa insolvente já caducou, esta decisão faz caso julgado material impedindo que os mesmos autores possam intentar contra os mesmos réus uma nova acção com a mesma pretensão de separação do mesmo bem da massa, com base na mesma causa de pedir (a usucapião do direito de propriedade).
Ac. do TRL de 06/07/2017 – proc. 19333/15.5T8LSB – Reforma de título de crédito desaparecido; desaparecimento, perda e extravio; inexistência de nulidade da sentença.
Ac. do TRL de 29/06/2017 – proc. 98/11.6TBLNH – Acção de divisão de coisa comum; divisão material amigável da compropriedade; posse por tempo necessário à usucapião; admissibilidade da reconvenção.
Ac. do TRL de 22/06/2017 – proc. 1124/14.2T8LRS-A.L1 – Incidente de habilitação de cessionário; falta de documento essencial; necessidade de despacho de aperfeiçoamento eventualmente seguido de indeferimento.
Família e menores, Processo civil
Ac. do TRL de 25/05/2017 – proc. 12192/16.2T8SNT – Impugnação da presunção de paternidade e impugnação da perfilhação; acção de investigação da paternidade; causas de pedir; dúvidas; indeferimento liminar por manifesta improcedência dos pedidos
Ac. do TRL de 27/04/2017 – proc. 3222/16.9YLPRT – No procedimento especial de despejo, o inquilino pode, na oposição, deduzir reconvenção por benfeitorias.
Ac. do TRL de 19/01/2017 – proc. 4471/15.2T8FNC – Condenação no que se vier a liquidar; necessidade da certeza da existência da obrigação.
Ac. do TRL de 16/11/2016 – proc. 30309/15.2TBLSB.L1 – Seguro facultativo; legitimidade processual do segurado
Ac. do TRL de 10/11/2016 – proc. 5949/14.0T8LRS – Nulidade processual e nulidade da sentença; inutilidade da anulação do processado; pressupostos da petição da herança; inexistência de ineptidão da petição inicial; propriedade de dinheiro depositado em contas bancárias
Ac. do TRL de 20/10/2016 – proc.1053/13.7TVLSB – Prazo suplementar e fixação de prazo; processo especial; cumulação de pedidos; incompatibilidade de pedidos.
Ac. do TRL de 13/10/2016 – Proc. 173123/14.0YIPRT – Justo impedimento dos arts. 139 e 140 do CPC; e do art. 144/8 do CPC; recurso apresentado no 1º dia útil depois do prazo.
Processo civil, Providências cautelares
Ac. do TRP de 10/08/2016 – 1189/16.2T8MAI-A – Erro na forma de processo e aproveitamento de actos (art. 193 do CPC); audição do requerido (arts. 393/1 e 366/1 do CPC); cumulação de providências; decisão da matéria de facto; fundado receio; prevalência da decisão de mérito sobre a anulação do processado (art. 278/3 do CPC)
Ac. do TRP de 13/07/2016 – 424/15.9T8PNF – Litisconsórcio necessário; suprimento; inaplicabilidade da 2ª parte do art. 278/3 do CPC; impossibilidade do convite ao suprimento depois do julgamento; impugnação pauliana; nulidades do contrato de constituição da sociedade (arts. 41, 42 e 52 do CSC); nulidades de deliberações sociais (art. 60 do CSC); sujeito passivo dessas acções; legitimidade para arguir nulidade (art. 286 do CC).
Ac. do TRP de 13/07/2016 – 2727/13.8YYPRT – Sanção pecuniária compulsória fixada em providência cautelar, mas depois não fixada na acção principal; consequências; abuso de direito; contrato de arrendamento com dois arrendatários; litisconsórcio necessário: resolução tácita.
Ac. do TRP de 07/07/2016 – 3114/15.9T8AVR – Citação postal em países que se opõem a tal; consequências.
Ac. do TRP de 30/06/2016 – 234/14.0T8AVR – Cessação da suspensão das acções para cobrança de dívidas municipais – art. 39/4 da Lei 53/2014
Ac. do TRP de 19/05/2016 – 4016/13.9TBVNG-A – Segunda perícia; necessidade de alegação de razões de discordância.
Deserção da instância, Processo civil
Ac. do TRP de 05/05/2016 – 779/14.2TBVFR.P1 – Deserção da instância por falta de impulso processual por mais de 6 meses (art. 281/1 do CPC)
Ac. do TRP de 21/04/2016 – 2017/14.9TBMTS – Factos essenciais e instrumentais; temas de prova; garantia bancária; restituição do indevido; ónus da prova do cumprimento da obrigação e do cumprimento defeituoso; obrigação de garantia e cláusula penal.
Letras e livranças, Processo civil
Ac. do TRP de 21/04/2016 – 2222/10.7TBGDM-C – Valor do exame pericial que dá um resultado de probabilidade > 50% a 70%; Início do prazo de prescrição de letra assinada em branco
Ac. do TRP de 07/04/2016 – 911/14.6TBAMT – Requisitos da anulabilidade do erro (art. 905 do CC); responsabilidade objectiva do art. 909 do CC; representação; declaração de voto quanto ao valor das declarações de parte.
Ac. do TRP de 23/06/2015 -5956/12.8TBMTS.P1 – Inabilitação; interrogatório; aplicação da lei no tempo; conteúdo da sentença.
Ac. do TRP de 23/06/2015 – 496/13.0TBSTS.P1 – Falta de pagamento de rendas; pedido de despejo imediato.
Ac. do TRP de 02/07/2015 – 107435/13.0YIPRT.P1 – Compensação judicial e reconvenção.
Ac. do TRP de 18/02/2016 – 710/14.5TBPVZ – Autoridade do caso julgado
Ac. do TRP de 18/02/2016 – 788/14.1T8VNG – Após o limite temporal do art. 423/2 do CPC, só são admitidos os documentos relativamente aos quais a parte que os quer apresentar alegue, e prove se necessário, que os não pôde apresentar antes ou que a apresentação só se tornou necessária em virtude de ocorrência posterior; O princípio do inquisitório (art. 411 do CPC) não pode ser utilizado para, objectivamente, auxiliar uma das partes, prejudicando a outra, permitindo àquela introduzir no processo documentos que não apresentou atempadamente nos termos do art. 423 do CPC.
Ac. do TRP de 18/02/2016 – 5778/13.9TBMTS.P1 – Caso julgado
Ac. do TRP de 15/10/2015 -535/10.7TBSTS-M.P1 – Correcção de um manifesto lapso de julgamento da sentença de graduação de um crédito.
Inutilidade superveniente da lide, Processo civil
Outros acórdãos - Pedro Martins 