Categoria: Processo civil
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Ac. do TRL de 18/06/2020 – proc. 8902/18.1T8LSB – Caso julgado; factos provados; princípio de prova; força probatória de confissões feitas nos articulados pelos mandatários; créditos lançados em contas-correntes contabilísticas
Ac. do TRL de 04/06/2020 – proc. 9854/18.3T8SNT-A.L1 – Prazo do art. 423/2 do CPC; utilização da faculdade do art. 423/3 do CPC; art. 411 do CPC; responsabilidade probatória do juiz
Ac. do TRL de 04/06/2020 – proc. 522/18.7T8LSB.L1 – Liquidação da indemnização; arts. 566/3 do CC e 609/2 do CPC
Arrendamento, Direito civil - geral, Processo civil
Ac. do TRL de 04/06/2020 – proc. 7575/18.6T8SNT – Nulidade por falta de forma do contrato de arrendamento; impugnação dos efeitos jurídicos; conversão; aplicação da lei no tempo; inutilidade; destino do depósito de rendas
Ac. do TRL de 04/06/2020 – proc. 12043/17.0T8SNT – Caso julgado e autoridade do caso julgado; A nova acção de indemnização contra o anterior réu, o seu advogado, uma testemunha e o Estado, com base em factos com os quais o autor tenta pôr em causa o decidido na anterior acção, não deixa de ter o mesmo núcleo essencial de factos que o autor alegou na anterior, pelo que diz respeito ao mesmo pedido com a mesma causa de pedir.
Ac. do TRL de 21/05/2020 – proc. 597/14.8YYLSB-F.L1 – Requerimento para apresentação de documentos pela parte contrária; momento para o fazer; pressupostos; arts. 429 e 436 do CPC
Ac. do TRL de 21/05/2020 – proc. 4588/18.1T8EOR – Causa de pedir insuficiente; despacho de aperfeiçoamento; preclusão; improcedência; falta de causa de pedir; ineptidão; absolvição da instância
Indemnização, Intervenção de terceiros, Obrigações, Processo civil, Seguros
Ac. do TRL de 21/05/2020 – proc. 5/14.4TCFUN.L1 – Responsabilidade da pessoa colectiva; responsabilidade solidária da seguradora; direito de regresso; intervenção principal; configuração da relação material controvertida; concorrência de culpa do lesado
Processo civil, Reclamação de créditos
Ac. do TRL de 05/03/2020 – proc. 194/12.2TBSRQ-A – Notificação da reclamação de créditos a executado que não constituiu mandatário
Cessão de créditos, Processo civil
Ac. do TRL de 06/02/2020 – proc. 19988/17.6T8LSB-A – Cessão de créditos; prova; convite a apresentar o contrato
Família e menores, Processo civil
Ac. do TRL de 09/01/2020 – proc. 14584/19.6T8LSB-C.L1 – Nulidade da decisão; substituição do tribunal recorrido pelo tribunal de recurso; alteração da residência do menor no caso de mudança de residência do progenitor que ficou com a guarda do filho
Ac. do TRL de 11/12/2019 – proc. 98964/18.2YIPRT – Nulidade da dispensa da audiência prévia; poder de adequação processual
Ac. do TRL de 11/12/2019 – proc. 18621/17.0T8LSB-A – Escrituração comercial; prova
Arrendamento, Cláusulas contratuais gerais, Locação financeira, Processo civil
Ac. do TRL de 11/12/2019 – proc. 127735/16.7YIPRT.L1 – É nula a cláusula contratual geral que prevê que, no caso de cessação antecipada do contrato, a locadora poderá exigir um montante equivalente a todos os alugueres que fossem devidos até ao termo do contrato; pedidos que se encontram na parte narrativa do articulado [tem voto de vencido]
Nulidades processuais, Processo civil
Ac. do TRL de 11/12/2019 – proc. 11060/17.5T8LSB-A – Nulidade processual e nulidade da sentença; reacção; falta de impugnação de créditos numa reclamação de créditos
Maior Acompanhado, Processo civil, Recursos
Ac. do TRL de 11/12/2019 – proc. 25373/17.2T8LSB – Prazo para o recurso em processo urgente; férias judiciais; notificação às partes que têm advogado
Embargos de executado, Execuções - embargos de executado, Processo civil
Ac. do TRL de 21/11/2019 – Proc. 682/15.9T8FNC-A – Oposição à execução e ónus da prova; inversão do ónus da prova não é o mesmo que inversão do ónus de alegação [com 2 aditamentos posteriores]
Enriquecimento sem causa, Processo civil
Ac. do TRL de 07/11/2019 – proc. 3922/17.6T8CSC.L1-2 – Numa acção em que o autor pede a restituição de uma quantia que diz ter sido mutuada, restituição a título de cumprimento do acordado ou decorrente da nulidade do mútuo, não tendo pedido, a título subsidiário, a restituição por enriquecimento sem causa, o tribunal não pode, sob pena de nulidade da sentença, condenar a ré a restituir a título de enriquecimento sem causa, porque a causa de pedir é diversa das alegadas pelo autor (arts. 608/2 e 615/1-d do CPC).
Ac. do TRL de 10/10/2019 – proc. 7456/18.3T8KRS.L1 – Acção apresentada num julgado de paz; alteração do valor da acção; remessa para um juízo central cível; necessidade de um despacho de adequação processual que faça seguir à acção a forma apropriada
acórdão arbitral, Processo civil
Ac. do TRL de 26/09/2019 – proc. 406/19.1YRLSB.L1-2 – Acção de anulação de acórdão arbitral e recurso contra acórdão arbitral; litispendência; subsistência da regra do art. 27/3 da LAV de 1986; prazo para a oposição
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 3/18.9YQSTR.L1 – Um visado num processo sancionatório por indícios de práticas restritivas da concorrência, dirigido pela Autoridade da Concorrência, não pode intentar uma acção administrativa para que se decida que a actuação da AdC na obtenção de prova (correspondência), naquele processo sancionatório, foi ilegal e que a correspondência assim obtida lhe deve ser devolvida.
Competência tribunais, Concorrência, Processo civil
Ac. do TRL de 02/08/2019 – proc. 4/19.0YQSTR.L1-2 – Processo sancionatório instruído pela Autoridade da Concorrência e processos de intimação.
anulação de deliberações sociais, AUGI, Direito civil - geral, Processo civil
Ac. do TRL de 11/07/2019 – proc.4906/18.2T8LSB-A – Falta de legitimidade para arguir a anulabilidade de um assembleia de uma AUGI por parte de um adquirente posterior
Direito civil - geral, Processo civil
Ac. do TRL de 11/07/2019 – proc. 13638/17.8T8LRS – Prescrição presuntiva do art. 317/-c do CC; alegações incompatíveis
Condomínio, Nulidades processuais, Processo civil
Ac. do TRL de 23/05/2019 – proc. 1550/15.0T8CSC – Absolvição da instância de um de vários réus sem observância do contraditório; notificação aos outros réus; prazo para a contestação; identificação e citação da administração do condomínio; nulidades processuais.
Processo civil, União de facto
Ac. do TRL de 24/04/2019, proc. 12025/16.0T8LRS – União de facto; quando é que cessa; art. 6, n.º 3, da LUF; tipo de acção de simples apreciação – com duas declarações de voto
Litigância de má-fé, Processo civil
Ac. do TRL de 24/04/2019 – proc. 2159/14.0T8ALM – O não cumprimento da obrigação de penhorar um vencimento não é, só por si, equivalente a má-fé processual
Voto vencido no acórdão do TRL de 24/04/2019, proc. 13607/18.0T8LSB – A norma do art. 139, n.º 5, do CPC é aplicável ao prazo previsto no art. 141, n.º 1, do Código do Registo Predial; o recurso hierárquico remetido pelo correio considera-se interposto na data da efectivação do respectivo registo postal e não na data da chegada da carta com o recurso ao serviço do registo.
Ac. do TRL de 21/03/2019 – proc. 127/12.6T2SNT-B.L1 – Providência cautelar; arguição de nulidade por falta de citação; oposição à execução ou à penhora; erro na forma de processo; convolação; art. 193 do CPC; excepção dilatória inominada
Ac. do TRL de 21/03/2019 – proc. 347/13.6TBBRR-A.L1 – Não é num recurso de uma decisão que a parte deve tentar ilidir a presunção de uma notificação num dado dia, mas sim quando pratica o acto fora do prazo em que o devia ter praticado contado tendo em conta aquela data e aquela presunção.
Ac. do TRL de 21/02/2019 – proc. 2156/17.0T8CSC-B.L1 – Não pode ser apresentada nova réplica depois de notificada a antiga, mas os documentos apresentados com ela podem vir a ser admitidos
Execuções - embargos de executado, Processo civil
Ac. do TRL de 07/02/2019 – proc. 21843/15.5T8SNT-A – A compensação pode ser deduzida na oposição à execução, sem qualquer necessidade de o respectivo crédito estar previamente reconhecido judicialmente, sendo errado o entendimento contrário, o qual pode prejudicar, a vários títulos, o executado que pretende ver reconhecida a compensação (no caso, alegadamente operada antes de ter sido requerida a execução).
Ac. do TRL de 24/01/2019 – proc.9631/18.1T8LSB – Notificação dos sócios no RJPADLEC
Deserção da instância, Processo civil
Ac. do TRL de 10/01/2019 – proc. 385/09.3TBVPV-A – Negligência; deserção (art. 281/5 do CPC); nem sempre há necessidade de audição prévia nem de despacho de prevenção; competência funcional para verificar a deserção.
Ac. do TRL de 06/12/2018 – proc. 19092/16.4T8LSB – Liquidação da condenação; acção declarativa ou requerimento executivo
Ac. do TRL de 04/10/2018 – proc.1190/15.3T8VFX – Interrupção da prescrição; não extensão a réu diferente em nova acção
Ac. do TRL de 04/10/2018 – proc. 28122/17.1T8LSB – Prejudicialidade; suspensão; art. 272/1 do CPC; uso não legal do poder discricionário; recorribilidade
Nulidades processuais, Processo civil
Ac. do TRL de 04/10/2018 – proc. 2121/09.5TBALM.L1 – Convolação de um recurso em arguição de nulidade cujo conhecimento compete ao tribunal de 1.ª instância
Voto de vencido no ac. do TRL de 04/10/2018 – proc. 4046/16.9T8OER-D – O requerimento probatório pode ser alterado na sequência da notificação do despacho que fixa os temas de prova, mesmo que a audiência prévia tenha sido dispensada
Ac. do TRL de 20/09/2018 – proc.13111/17.4T8LSB – autoridade de caso julgado e excepção do caso julgado
Inutilidade superveniente da lide, Processo civil
Ac. do TRL de 05/07/2018 – proc. 5476/15.9T8SNT-E – Como decorre do disposto no art. 263 do CPC (art. 271 do CPC antes da reforma de 2013), a transmissão da coisa ou direito litigioso não acarreta a inutilidade superveniente da lide.
Ac. do TRL de 13/09/2018 – proc.5020/17.3T8OER – Absolvição do pedido ou condenação no que se liquidar posteriormente (art. 609/2 do CPC)
Processo civil, União de facto
Ac. do TRL de 13/09/2018 – proc. 358/17.2T8SNT – União de facto; compropriedade; bens comuns; incompatibilidade entre pedidos cumulados; pedido objecto de processo de jurisdição voluntária; pedidos relativos a créditos que um dos unidos tenha contra o outro e que devem ser apreciados em processo declarativo comum; pedidos que devem seguir a forma de processo especial de divisão de coisa comum; independência da ruptura da união de facto
Ac. do TRL de 28/06/2018 – proc. 733/13.1TBCSC – Fé pública do notário (arts. 363, 369, 371 e 372 do CC); inexistência, nulidade e perda de força probatória de um testamento público; ónus da prova dos vícios da vontade; enfermeiro de facto e actos objectivamente de enfermagem (art. 2194 do CC); confirmação de um testamento (arts. 288 e 2309 do CC)
Nulidades processuais, Processo civil
Ac. do TRL de 07/06/2018 – proc. 1291/16.0T8BRR – Arguição de nulidades; recurso; pedido de reforma
Ac. do TRL de 07/06/2018 – proc. 144/13.9TCFUN-A – Prova da existência, do envio e da recepção de declarações receptícias; a/r, registo, depósito e aviso; integração no PERSI (DL 227/2012); suporte duradouro; invocação de condição objectiva de procedibilidade de uma execução; inexistência de abuso de direito
Ac. do TRL de 10/05/2018, proc. 20814/11.5YYLSB-A – Dedução da excepção de compensação na oposição à execução; requisitos; exigibilidade judicial não implica reconhecimento do crédito; créditos indemnizatórios estão incluídos; litispendência; prejudicialidade; investigação da verdade das afirmações feitas sobre factos
Ac. do TRL de 22/03/2018 – proc. 207/14.3TVLSB – Resposta às excepções, com e sem reconvenção; falta e consequências; réplica; não impugnação; admissão por acordo; valor dos elementos de prova produzidos num procedimento cautelar, com e sem contraditório; resultado da prova e decisão final; eventual violação do segredo profissional; cheque e reconhecimento de mútuos nulos por falta de forma; inversão do ónus da prova; ónus de alegação; presunção legal; anatocismo; impossibilidade legal de capitalização de juros moratórios como regra (arts. 3, 355/3, 364/4, 393/1, 421/1, 572, 574, 584/1, 587/1, todos do CPC; arts. 349, 350 e 458 do CC).
Ac. do TRL de 01/03/2018 – proc. 3222/16.9YLPRT – Procedimento especial de despejo; resposta à reconvenção e às excepções; direito a compensação pelas obras licitamente feitas; denúncia do contrato de arrendamento; valor do PED com reconvenção.
Ac. do TRL de 15/02/2018 – proc. 2538/16.9T8LRS – Heranças jacentes e heranças ilíquidas e indivisas; o interesse jurídico em causa na intervenção como assistente (art. 326 do CPC).
Ac. do TRL de 11/01/2018 – proc. 15688/15.0T8LSB-A – Inquirição por iniciativa do tribunal (art. 526/1 do CPC); nulidade processual; arguição; se houver desconhecimento negligente, não é possível a apresentação de documentos ao abrigo do art. 423/3 do CPC; declarações de parte, natureza subsidiária (art. 466 do CPC).
Ac. do TRL de 11/01/2018 – proc. 4143/15.8T8SNT – Não tendo a ré deduzido reconvenção na contestação, precludiu-se a possibilidade de o fazer mais tarde, no articulado de contestação ao aperfeiçoamento da petição inicial (em que o autor se limitou a suprir a insuficiência na concretização da matéria de facto alegada).
Inutilidade superveniente da lide, Processo civil
Ac. do TRL de 11/01/2018 – proc. 837/17.1YLPRT – Convolação de um requerimento de rectificação de erro material de sentença em requerimento de reforma de sentença quanto a custas; pedido de reforma de sentença quanto a custas mesmo quando se pode recorrer da sentença; renúncia tácita a recurso; custas da inutilidade superveniente da lide.
Ac. do TRP de 30/01/2014 – proc. 3907/10.3TBSTS – Modo da notificação da reclamação de créditos ao executado; consequências da falta de notificação pessoal; nulidades de conhecimento oficioso.
Ac. do TRP de 28/11/2013 – proc. 2181/12.1TBPVZ-A – Carta para citação de um condomínio.
Ac. do TRL de 06/12/2017 – proc. 20594/17.0T8LSB – Inventário; suspensão do processo; litispendência; caso julgado; impossibilidade de providência cautelar em substituição de recurso.
Cessão de créditos, Processo civil
Ac. do TRL de 28/09/2017 – proc. 20817/16 – Cessão de créditos; necessidade de prova do contrato de transmissão do crédito.
Ac. do TRL de 07/08/2017 – proc. 19439/11.0T2SNT-XC.L1 – Quando se pretenda fazer uso de documentos em poder da parte contrária, o interessado deve, para além do mais, especificar os factos que com eles quer provar. Se o não fizer, deve ser convidado a fazê-lo, sob pena de indeferimento (arts. 429, 146/2 e 590/3, todos do CPC).
Ac. do TRL de 13/07/2017 – proc. 22493/05.0YYLSB-D – Das decisões proferidas em processos em que se é parte, não se reage através de providências cautelares mas sim através de recursos.
Ac. do TRL de 13/07/2017 – proc. 2702/06.9TBALM – Se, num recurso, o STJ, embora mantendo, por razões ligada à proibição da “reformatio in pejus”, a absolvição da instância, decide com o fundamento de que o direito à separação de um bem da massa insolvente já caducou, esta decisão faz caso julgado material impedindo que os mesmos autores possam intentar contra os mesmos réus uma nova acção com a mesma pretensão de separação do mesmo bem da massa, com base na mesma causa de pedir (a usucapião do direito de propriedade).
Ac. do TRL de 06/07/2017 – proc. 19333/15.5T8LSB – Reforma de título de crédito desaparecido; desaparecimento, perda e extravio; inexistência de nulidade da sentença.
Ac. do TRL de 29/06/2017 – proc. 98/11.6TBLNH – Acção de divisão de coisa comum; divisão material amigável da compropriedade; posse por tempo necessário à usucapião; admissibilidade da reconvenção.
Ac. do TRL de 22/06/2017 – proc. 1124/14.2T8LRS-A.L1 – Incidente de habilitação de cessionário; falta de documento essencial; necessidade de despacho de aperfeiçoamento eventualmente seguido de indeferimento.
Família e menores, Processo civil
Ac. do TRL de 25/05/2017 – proc. 12192/16.2T8SNT – Impugnação da presunção de paternidade e impugnação da perfilhação; acção de investigação da paternidade; causas de pedir; dúvidas; indeferimento liminar por manifesta improcedência dos pedidos
Ac. do TRL de 27/04/2017 – proc. 3222/16.9YLPRT – No procedimento especial de despejo, o inquilino pode, na oposição, deduzir reconvenção por benfeitorias.
Ac. do TRL de 19/01/2017 – proc. 4471/15.2T8FNC – Condenação no que se vier a liquidar; necessidade da certeza da existência da obrigação.
Ac. do TRL de 16/11/2016 – proc. 30309/15.2TBLSB.L1 – Seguro facultativo; legitimidade processual do segurado
Ac. do TRL de 10/11/2016 – proc. 5949/14.0T8LRS – Nulidade processual e nulidade da sentença; inutilidade da anulação do processado; pressupostos da petição da herança; inexistência de ineptidão da petição inicial; propriedade de dinheiro depositado em contas bancárias
Ac. do TRL de 20/10/2016 – proc.1053/13.7TVLSB – Prazo suplementar e fixação de prazo; processo especial; cumulação de pedidos; incompatibilidade de pedidos.
Ac. do TRL de 13/10/2016 – Proc. 173123/14.0YIPRT – Justo impedimento dos arts. 139 e 140 do CPC; e do art. 144/8 do CPC; recurso apresentado no 1º dia útil depois do prazo.
Processo civil, Providências cautelares
Ac. do TRP de 10/08/2016 – 1189/16.2T8MAI-A – Erro na forma de processo e aproveitamento de actos (art. 193 do CPC); audição do requerido (arts. 393/1 e 366/1 do CPC); cumulação de providências; decisão da matéria de facto; fundado receio; prevalência da decisão de mérito sobre a anulação do processado (art. 278/3 do CPC)
Ac. do TRP de 13/07/2016 – 424/15.9T8PNF – Litisconsórcio necessário; suprimento; inaplicabilidade da 2ª parte do art. 278/3 do CPC; impossibilidade do convite ao suprimento depois do julgamento; impugnação pauliana; nulidades do contrato de constituição da sociedade (arts. 41, 42 e 52 do CSC); nulidades de deliberações sociais (art. 60 do CSC); sujeito passivo dessas acções; legitimidade para arguir nulidade (art. 286 do CC).
Ac. do TRP de 13/07/2016 – 2727/13.8YYPRT – Sanção pecuniária compulsória fixada em providência cautelar, mas depois não fixada na acção principal; consequências; abuso de direito; contrato de arrendamento com dois arrendatários; litisconsórcio necessário: resolução tácita.
Ac. do TRP de 07/07/2016 – 3114/15.9T8AVR – Citação postal em países que se opõem a tal; consequências.
Ac. do TRP de 30/06/2016 – 234/14.0T8AVR – Cessação da suspensão das acções para cobrança de dívidas municipais – art. 39/4 da Lei 53/2014
Ac. do TRP de 19/05/2016 – 4016/13.9TBVNG-A – Segunda perícia; necessidade de alegação de razões de discordância.
Deserção da instância, Processo civil
Ac. do TRP de 05/05/2016 – 779/14.2TBVFR.P1 – Deserção da instância por falta de impulso processual por mais de 6 meses (art. 281/1 do CPC)
Ac. do TRP de 21/04/2016 – 2017/14.9TBMTS – Factos essenciais e instrumentais; temas de prova; garantia bancária; restituição do indevido; ónus da prova do cumprimento da obrigação e do cumprimento defeituoso; obrigação de garantia e cláusula penal.
Letras e livranças, Processo civil
Ac. do TRP de 21/04/2016 – 2222/10.7TBGDM-C – Valor do exame pericial que dá um resultado de probabilidade > 50% a 70%; Início do prazo de prescrição de letra assinada em branco
Ac. do TRP de 07/04/2016 – 911/14.6TBAMT – Requisitos da anulabilidade do erro (art. 905 do CC); responsabilidade objectiva do art. 909 do CC; representação; declaração de voto quanto ao valor das declarações de parte.
Ac. do TRP de 23/06/2015 -5956/12.8TBMTS.P1 – Inabilitação; interrogatório; aplicação da lei no tempo; conteúdo da sentença.
Ac. do TRP de 23/06/2015 – 496/13.0TBSTS.P1 – Falta de pagamento de rendas; pedido de despejo imediato.
Ac. do TRP de 02/07/2015 – 107435/13.0YIPRT.P1 – Compensação judicial e reconvenção.
Ac. do TRP de 18/02/2016 – 710/14.5TBPVZ – Autoridade do caso julgado
Ac. do TRP de 18/02/2016 – 788/14.1T8VNG – Após o limite temporal do art. 423/2 do CPC, só são admitidos os documentos relativamente aos quais a parte que os quer apresentar alegue, e prove se necessário, que os não pôde apresentar antes ou que a apresentação só se tornou necessária em virtude de ocorrência posterior; O princípio do inquisitório (art. 411 do CPC) não pode ser utilizado para, objectivamente, auxiliar uma das partes, prejudicando a outra, permitindo àquela introduzir no processo documentos que não apresentou atempadamente nos termos do art. 423 do CPC.
Ac. do TRP de 18/02/2016 – 5778/13.9TBMTS.P1 – Caso julgado
Ac. do TRP de 15/10/2015 -535/10.7TBSTS-M.P1 – Correcção de um manifesto lapso de julgamento da sentença de graduação de um crédito.
Inutilidade superveniente da lide, Processo civil
