Embargos de executado, Execuções - embargos de executado, Processo civil
Categoria: Processo civil
77 Posts
Enriquecimento sem causa, Processo civil
Ac. do TRL de 07/11/2019 – proc. 3922/17.6T8CSC.L1-2 – Numa acção em que o autor pede a restituição de uma quantia que diz ter sido mutuada, restituição a título de cumprimento do acordado ou decorrente da nulidade do mútuo, não tendo pedido, a título subsidiário, a restituição por enriquecimento sem causa, o tribunal não pode, sob pena de nulidade da sentença, condenar a ré a restituir a título de enriquecimento sem causa, porque a causa de pedir é diversa das alegadas pelo autor (arts. 608/2 e 615/1-d do CPC).
Ac. do TRL de 10/10/2019 – proc. 7456/18.3T8KRS.L1 – Acção apresentada num julgado de paz; alteração do valor da acção; remessa para um juízo central cível; necessidade de um despacho de adequação processual que faça seguir à acção a forma apropriada
acórdão arbitral, Processo civil
Ac. do TRL de 26/09/2019 – proc. 406/19.1YRLSB.L1-2 – Acção de anulação de acórdão arbitral e recurso contra acórdão arbitral; litispendência; subsistência da regra do art. 27/3 da LAV de 1986; prazo para a oposição
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 3/18.9YQSTR.L1 – Um visado num processo sancionatório por indícios de práticas restritivas da concorrência, dirigido pela Autoridade da Concorrência, não pode intentar uma acção administrativa para que se decida que a actuação da AdC na obtenção de prova (correspondência), naquele processo sancionatório, foi ilegal e que a correspondência assim obtida lhe deve ser devolvida.
Competência tribunais, Concorrência, Processo civil
Ac. do TRL de 02/08/2019 – proc. 4/19.0YQSTR.L1-2 – Processo sancionatório instruído pela Autoridade da Concorrência e processos de intimação.
anulação de deliberações sociais, AUGI, Direito civil - geral, Processo civil
