Condomínio, Processo civil Ac. do TRL de 23/05/2019 – proc. 1550/15.0T8CSC – Absolvição da instância de um de vários réus sem observância ao contraditório; notificação dos outros réus; prazo para a contestação; identificação e citação da administração do condomínio; nulidades processuais. 23/05/2019 — 0 Comments
Processo civil, União de facto Ac. do TRL de 24/04/2019, proc. 12025/16.0T8LRS – União de facto; quando é que cessa; art. 6, n.º 3, da LUF; tipo de acção de simples apreciação – com duas declarações de voto 26/04/2019 — 0 Comments
Processo civil Ac. do TRL de 24/04/2019 – proc. 2159/14.0T8ALM – O não cumprimento da obrigação de penhorar um vencimento não é, só por si, equivalente a má-fé processual 25/04/2019 — 0 Comments
Processo civil, Registos Voto vencido no acórdão do TRL de 24/04/2019, proc. 13607/18.0T8LSB – A norma do art. 139, n.º 5, do CPC é aplicável ao prazo previsto no art. 141, n.º 1, do Código do Registo Predial; o recurso hierárquico remetido pelo correio considera-se interposto na data da efectivação do respectivo registo postal e não na data da chegada da carta com o recurso ao serviço do registo. 25/04/2019 — 0 Comments
Processo civil Ac. do TRL de 21/03/2019 – proc. 127/12.6T2SNT-B.L1 – Providência cautelar; arguição de nulidade por falta de citação; oposição à execução ou à penhora; erro na forma de processo; convolação; art. 193 do CPC; excepção dilatória inominada 22/03/2019 — 0 Comments
Processo civil Ac. do TRL de 21/03/2019 – proc. 347/13.6TBBRR-A.L1 – Não é num recurso de uma decisão que a parte deve tentar ilidir a presunção de uma notificação num dado dia, mas sim quando pratica o acto fora do prazo em que o devia ter praticado contado tendo em conta aquela data e aquela presunção. 21/03/2019 — 0 Comments
Processo civil Ac. do TRL de 21/02/2019 – proc. 2156/17.0T8CSC-B.L1 – Não pode ser apresentada nova réplica depois de notificada a antiga, mas os documentos apresentados com ela podem vir a ser admitidos 22/02/2019 — 0 Comments
