Processos especiais Ac. do TRL de 29/09/2022 – proc. 172/21.0T8MFR.L1-2 – Os interessados num inventário não passam a ser comproprietários de um dos prédios apenas por terem acordado na sua adjudicação a todos eles. Essa compropriedade só nasce com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, tal como pressuposto na sentença recorrida. 29/09/2022 — 0 Comments
Outros acórdãos - Pedro Martins 