Reais Ac. do TRL de 11/01/2018 – proc. 66/16.1T8VLS – Os réus não podem deduzir, em reconvenção, um pedido de que seja constituída, a favor de um prédio dos autores, uma servidão de passagem sobre um prédio de terceiro; ónus da prova dos factos que permitem concluir pelo ‘menor prejuízo’ (art. 1553 do CC). 14/01/2018 — 0 Comments
Custas, Reais Ac. do TRL de 09/11/2017 – proc. 3437/14.4TBVFX – Taxa de justiça a pagar por autores coligados – arts. 530 do CPC e 13/7 do RCP; legitimidade substantiva; fraude à lei; convicção; falta de posse, em termos de direito de propriedade, do promitente-comprador que ainda só pagou 10% do preço; usucapião; entrega do imóvel; direito de retenção; caducidade do direito à ocupação pela venda em execução judicial (arts. 824/2 do CPC e 260 do CPPT). 09/11/2017 — 0 Comments
Reais, Registos Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 1177/16.9T8PDL – Benfeitorias registadas nos Açores; direito real 16/09/2017 — 0 Comments
Processo civil, Reais Ac. do TRL de 29/06/2017 – proc. 98/11.6TBLNH – Acção de divisão de coisa comum; divisão material amigável da compropriedade; posse por tempo necessário à usucapião; admissibilidade da reconvenção. 29/06/2017 — 0 Comments
Reais Ac. do TRL de 19/01/2017 – proc.3576/12.6TBTVD – Constituição por usucapião de uma servidão de vistas e consequências (arts. 1360/1, 1362/1 e 1362/2, todos do CC). 19/01/2017 — 0 Comments
