Processo civil, Recursos Ac. do TRL de 11/12/2019 – proc. 25373/17.2T8LSB – prazo para o recurso em processo urgente; férias judiciais; notificação às partes que têm advogado 13/12/2019 — 0 Comments
Obrigações, Recursos Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 19402/15.1T8LSB – Impugnação da decisão da matéria de facto, conclusões e corpo das alegações; créditos eventuais, direito de regresso e impugnação pauliana 15/09/2019 — 0 Comments
Recursos Ac. do TRL de 23/05/2019 – proc. 3646/12.0TJLSB-T – Recurso de revisão; documento a que se refere o art. 696/-c do CPC 23/05/2019 — 0 Comments
Recursos Ac. do TRL de 21/02/2019 – proc. 2242/11.4TVLSB-A.L1 – O art. 644/2-d do CPC respeita a despacho que admita ou rejeite um articulado que possa introduzir, de forma processualmente válida, factos novos essenciais – como petição inicial, contestação, réplica, novo articulado, articulado superveniente, alteração ou ampliação da causa de pedir, resposta a despacho de aperfeiçoamento -, não a um despacho que não rejeite um requerimento de resposta a questões colocadas pelos peritos, onde eventualmente possam constar factos essenciais novos, porque, nesse caso, estes não podem ser considerados no processo e se o forem tal resultará de uma outra decisão que, essa sim, poderá ser impugnada. 25/02/2019 — 0 Comments
Inventário, Recursos Ac. do TRL de 06/12/2018 – proc. 71/16.8T8PTS.L1 – Recurso da sentença que homologa a partilha; recurso das decisões do notário; competência do tribunal da comarca ou do tribunal da relação; recurso autónomo e impugnação com o recurso da decisão final; recurso das decisões do tribunal da comarca; definitividade das decisões do notário 06/12/2018 — 0 Comments
Recursos Ac. do TRL de 08/11/2018 – proc.852/08.6TMLSB-C.L1 – Inadmissibilidade do recurso de despacho que dá sequência a um pedido de alteração da regulação das responsabilidades parentais; falta a conferência; justificação da falta 10/11/2018 — 0 Comments
Recursos Ac. do TRL de 01/03/2018 – proc. 466/17.0T8LSB – Uma decisão que julga improcedentes excepções dilatórias, num processo de prestação de contas (art. 942/3 do CPC), sem se ter decidido ainda a questão da existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, não é susceptível de recurso autónomo (arts. 644/1-b e 644/2-h do CPC, ambos “a contrario”). 02/03/2018 — 0 Comments
