Categoria: Recursos
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Ac. do TRL de 10/11/2022 – Proc. 822/21.9T8CSC.L1-2 – Verificação de causa prejudicial; não suspensão da instância; (ir)recorribilidade; juízo discricionário (art. 272/2 do CPC); recurso autónomo, hipótese do art. 644/2-h do CPC
Despacho do TRL de 21/10/2022 – proc. 2704/20.2T8CSC – Acompanhamento de maiores; falta de legitimidade do acompanhante, para, por si, interpor recurso da decisão final (ou de partes desta)
Custas, Recursos, Sem categoria
Ac. do TRL de 13/10/2022 – proc. 21127/16.1T8LSB.L1-2 – Responsabilidade pelas custas; taxa de justiça remanescente; dispensa e redução; processos especialmente complexos, processos normais e processos especialmente simples; num recurso são sempre devidas custas, cuja decisão deve constar do acórdão que o decidiu.
Despacho do TRL de 12/10/2022 – proc. 939/16.1T8LSB-H.L1 – O prazo para recorrer do despacho que indeferiu a reclamação da conta de custas é de 15 dias, por força dos artigos 644/2-g e 638/1 do CPC.
Despacho do TRL de 24/09/2022 – proc. 939/16.1T8LSB-H.L1-2 – Nos recursos, a taxa de justiça é sempre fixada nos termos da tabela I-B do RCP e nunca nos termos da tabela II do RCP [com nota posterior]
Embargos de executado, Recursos
Ac. do TRL de 23/06/2022 – proc. 1694/13.2TBNMTJ-A.L1-2 – Renovação da execução e renovação do recurso contra a decisão dos embargos de executado
Embargos de executado, Processo civil, Recursos
Ac. do TRL de 23/06/2022 – proc. 1202/20.9T8OER-A.L1-2 – Consequências da revogação de uma decisão interlocutória em actos posteriores; nulidades derivadas; art. 195/2 do CPC [com voto de vencida]
Ac. do TRL de 09/06/2022 – proc. 12018/16.7T8SNT-F – Conteúdo das conclusões de um recurso; inconstitucionalidades; insolvência; artigo 186/2 e 186/3 do CIRE
Ac. do TRL de 10/03/2022 – proc. 20572/19.5T8SNT-B – Nulidade do acórdão; objecto do recurso; o afastamento do fundamento da decisão recorrida não impede que esta seja confirmada por outros fundamentos
Processo civil, Providências cautelares, Recursos
Ac. do TRL de 16/12/2021 – proc. 14434/21.3T8LSB-A.L1 – Providência cautelar; decisões proferidas noutros processos; caso julgado
Ac. do TRL de 21/10/2021 – proc. 23481/17.9T8LSB.L1-2 – Falta de indicação, nas conclusões, dos pontos de facto incorrectamente julgados; falta de indicação de fundamentos por força dos quais a decisão da matéria de direito pudesse ser alterada
Ac. do TRL de 21/10/2021 – proc. 14700/20.5T8LSB.L1-2 – Falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto incorrectamente julgados; litigância de má fé.
Decisão singular do TRL de 10/09/2021 – proc. 13057/18.9T8LRS.L1 – Coligação; valor do pedido; valor da causa; inadmissibilidade de recurso;
Ac. do TRL de 09/09/2021 – proc. 13421/19.6T8LSB.L1-2 – Rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto num recurso
Decisão singular de 05/10/2019 – proc. 140383/18.8YIPRT – Um despacho que não aceita adequar o processado de uma acção que segue o regime das AECOP não superiores a 15.000€ de forma a admitir a reconvenção, é um despacho irrecorrível (art. 630/2 do CPC).
Maior Acompanhado, Processo civil, Recursos
Ac. do TRL de 11/12/2019 – proc. 25373/17.2T8LSB – Prazo para o recurso em processo urgente; férias judiciais; notificação às partes que têm advogado
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 19402/15.1T8LSB – Impugnação da decisão da matéria de facto, conclusões e corpo das alegações; créditos eventuais, direito de regresso e impugnação pauliana
Ac. do TRL de 23/05/2019 – proc. 3646/12.0TJLSB-T – Recurso de revisão; documento a que se refere o art. 696/-c do CPC
Ac. do TRL de 21/02/2019 – proc. 2242/11.4TVLSB-A.L1 – O art. 644/2-d do CPC respeita a despacho que admita ou rejeite um articulado que possa introduzir, de forma processualmente válida, factos novos essenciais – como petição inicial, contestação, réplica, novo articulado, articulado superveniente, alteração ou ampliação da causa de pedir, resposta a despacho de aperfeiçoamento -, não a um despacho que não rejeite um requerimento de resposta a questões colocadas pelos peritos, onde eventualmente possam constar factos essenciais novos, porque, nesse caso, estes não podem ser considerados no processo e se o forem tal resultará de uma outra decisão que, essa sim, poderá ser impugnada.
Ac. do TRL de 06/12/2018 – proc. 71/16.8T8PTS.L1 – Recurso da sentença que homologa a partilha; recurso das decisões do notário; competência do tribunal da comarca ou do tribunal da relação; recurso autónomo e impugnação com o recurso da decisão final; recurso das decisões do tribunal da comarca; definitividade das decisões do notário
Ac. do TRL de 08/11/2018 – proc.852/08.6TMLSB-C.L1 – Inadmissibilidade do recurso de despacho que dá sequência a um pedido de alteração da regulação das responsabilidades parentais; falta a conferência; justificação da falta
Ac. do TRL de 01/03/2018 – proc. 466/17.0T8LSB – Uma decisão que julga improcedentes excepções dilatórias, num processo de prestação de contas (art. 942/3 do CPC), sem se ter decidido ainda a questão da existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, não é susceptível de recurso autónomo (arts. 644/1-b e 644/2-h do CPC, ambos “a contrario”).
Direito da Família, Família e menores, Obrigações, Recursos
Ac. do TRL de 21/09/2017 – proc. 402/14.5T8LSB – Irrecorribilidade de despacho que não suspende a instância (arts. 272/1, 620 e 630, todos do CPC); dívidas de IRS; dívidas comuns do casal; arts. 1692-b, 1724-b, 1694/1, 1691/1-b-c, todos do CC; cláusula penal por incumprimento do contrato; controlo judicial.
Direito da Família, Família e menores, Inventário, Recursos
Outros acórdãos - Pedro Martins 