Seguro automóvel Ac. do TRL de 22/11/2018 – proc. 18262/17.2T8LSB.L1 – Ónus da prova do furto do veículo seguro; valor das declarações prestadas ao averiguador da seguradora; valor real do veículo; valor seguro; valor acordado; sobresseguro; abuso de direito 22/11/2018 — 0 Comments
Seguro automóvel Ac. do TRL de 03/05/2018 – proc. 7907/16.1T8SNT – Para efeitos de direito de regresso da seguradora (art. 27-c do DL 291/2007), não é suficiente que um condutor que deu causa a um acidente acuse a presença no sangue de 2 ng/ml de canabinóides e 0,7 ng/ml do seu metabolito activo. 03/05/2018 — 0 Comments
Obrigações, Seguro automóvel Ac. do TRL de 11/01/2018 – proc. 418/13.9TVLSB – Início do prazo de prescrição do direito de sub-rogação do FGA; a celebração por uma seguradora de um contrato de seguro em violação da norma que lhe veda essa celebração no caso de falta de apresentação de um veículo à inspecção obrigatória (art. 4/5 do DL 130/94) não tem como consequência a nulidade do contrato de seguro. 11/01/2018 — 0 Comments
Seguro automóvel Ac. do TRL de 15/12/2016 – proc. 67/15.7T8TVD – Reparação excessivamente onerosa; valor de substituição e valor venal, comercial ou de mercado. 15/12/2016 — 0 Comments
Seguro automóvel Ac. do TRP de 08/10/2015 – 1597/12.8TBOAZ.P1 – Dano da privação do uso; veículo de substituição; período de paralisação; valor diário. 10/03/2016 — 0 Comments
Seguro automóvel Ac. do TRP de 21/01/2016 – 1618/14.0TBVFR.P1 – Valor real do veículo (com extras); veículo de substituição; período de imobilização 08/02/2016 — 0 Comments
