Indemnização, Sem categoria

Ac. do TRL de 07/10/2021 – proc. 28606/17.1T8LSB.L1-2 – Privação do uso de imóvel para habitação; indemnização; enriquecimento sem causa

07/10/2021 — 0 Comments

Sem categoria

Ac. do TRL de 15/04/2021 – proc. 10316/16.9T8LRS-A.L1-2 – Atribuição da casa de morada de família; a título de arrendamento; alteração das circunstâncias; arts. 1793/3 do CC e 990/1, 988 e 282 do CPC [com voto de vencida]

15/04/2021 — 0 Comments

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Ac. do TRL de 11/03/2021 – proc. 4592/19.2T8ALM.L1-2 – Sinal em dobro; incumprimento definitivo e resolução do contrato-promessa; pressupostos da condenação do cônjuge do promitente vendedor; prova ilícita [com voto de vencida parcial]

11/03/2021 — 0 Comments

Processo civil, Sem categoria

Voto de vencido no ac. do TRL de 10/09/2020, proc. 25874/18.5T8LSB.L1 – I – Os pressupostos de um direito têm de estar preenchidos na data da propositura da acção e a demora processual não pode servir de facto constitutivo; II – A maior parte das excepções peremptórias pode ser deduzida mesmo só nas alegações de um recurso, desde que os factos constem do processo; III – Se as partes estipularam uma determinada forma para uma comunicação, é essa a forma que tem de ser observada, sob pena de ineficácia.

10/09/2020 — 0 Comments

Arrendamento, Obrigações, Sem categoria

Ac. do TRL de 11/12/2019 – proc. 4169/18.0T8FNC.L1 – Falta de pagamento de rendas; mora do credor [com voto de vencido]

18/12/2019 — 0 Comments

Recursos, Sem categoria

Decisão singular de 05/10/2019 – proc. 140383/18.8YIPRT – Um despacho que não aceita adequar o processado de uma acção que segue o regime das AECOP não superiores a 15.000€ de forma a admitir a reconvenção, é um despacho irrecorrível (art. 630/2 do CPC).

15/12/2019 — 0 Comments

Processo civil, Sem categoria

Ac. do TRL de 28/06/2018 – proc. 733/13.1TBCSC – Fé pública do notário (arts. 363, 369, 371 e 372 do CC); inexistência, nulidade e perda de força probatória de um testamento público; ónus da prova dos vícios da vontade; enfermeiro de facto e actos objectivamente de enfermagem (art. 2194 do CC); confirmação de um testamento (arts. 288 e 2309 do CC)

28/06/2018 — 0 Comments

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Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 319/13.0TBSCR – Prestação com defeitos; exigência da reparação através de acção (art. 817 do CC); cláusula penal; redução (art. 812/1 do CC); compensação; extinção de sociedade; continuação da acção na pessoa dos sócios (art. 162 do CSC); ónus da prova da existência de bens; despacho de aperfeiçoamento pelo tribunal de recurso.

14/09/2017 — 0 Comments

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Voto de vencido no ac. do TRP de 02/06/2016 -85565/15.6YIPRT – Competência dos tribunais tributários (para questões relativas ao pagamento do custo de construção dos ramais de ligação de edifícios particulares à rede pública)

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