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Letras e livranças, Obrigações

Despacho de 02/04/2018 – proc. 23599/15.2T8LSB-A – Acordo de preenchimento de livrança avalizada em branco: (i) abuso de direito; ou (ii) nulidade parcial (art. 280/2 do CC) por violação dos bons costumes, devido à indeterminabilidade do valor e da duração da vinculação da embargante; ou (iii) nulidade parcial por violação da ordem pública, tendo em conta os princípios fundamentais da nossa ordem jurídica: o princípio geral de liberdade e a dignidade da pessoa humana; ou (iv) preenchimento abusivo (art. 10 da LULL) por o direito de preencher a livrança se dever considerar prescrito por referência, no caso, à data de vencimento correcta? [com nota posterior]

Obrigações, Processo civil

Ac. do TRL de 22/03/2018 – proc. 207/14.3TVLSB – Resposta às excepções, com e sem reconvenção; falta e consequências; réplica; não impugnação; admissão por acordo; valor dos elementos de prova produzidos num procedimento cautelar, com e sem contraditório; resultado da prova e decisão final; eventual violação do segredo profissional; cheque e reconhecimento de mútuos nulos por falta de forma; inversão do ónus da prova; ónus de alegação; presunção legal; anatocismo; impossibilidade legal de capitalização de juros moratórios como regra (arts. 3, 355/3, 364/4, 393/1, 421/1, 572, 574, 584/1, 587/1, todos do CPC; arts. 349, 350 e 458 do CC).

Custas, Reais

Ac. do TRL de 09/11/2017 – proc. 3437/14.4TBVFX – Taxa de justiça a pagar por autores coligados – arts. 530 do CPC e 13/7 do RCP; legitimidade substantiva; fraude à lei; convicção; falta de posse, em termos de direito de propriedade, do promitente-comprador que ainda só pagou 10% do preço; usucapião; entrega do imóvel; direito de retenção; caducidade do direito à ocupação pela venda em execução judicial (arts. 824/2 do CPC e 260 do CPPT).

Processo civil

Ac. do TRL de 13/07/2017 – proc. 2702/06.9TBALM – Se, num recurso, o STJ, embora mantendo, por razões ligada à proibição da “reformatio in pejus”, a absolvição da instância, decide com o fundamento de que o direito à separação de um bem da massa insolvente já caducou, esta decisão faz caso julgado material impedindo que os mesmos autores possam intentar contra os mesmos réus uma nova acção com a mesma pretensão de separação do mesmo bem da massa, com base na mesma causa de pedir (a usucapião do direito de propriedade).

Direito civil - geral, Obrigações

Ac. do TRL de 29/06/2017 – proc. 5003/14.5T2SNT – Procuração falsa / inexistente; falsidade do reconhecimento e falta de prova da autoria; venda de bens de outrem sem poderes de representação – art. 268 do CC, ineficácia; venda de bens alheios – art. 892 do CC, nulidade; comunhão conjugal, comunhão hereditária e património comum ainda não partilhado; protecção do adquirente pelos arts. 291 e 2076 do CC e 17/2 do CRP; redução: art. 292 do CC e conversão: art. 293 do CC.

Alimentos

Voto vencido no ac. do TRP de 16/06/2016 – 422/03.5TMMTS-E.P1 – Inadmissibilidade do exercício por progenitor do direito de alimentos do filho maior [com notas posteriores, incluindo, na parte que interessa à questão, o ac. do TRP de 24/11/2016, proc. 36/14.4T8SJM.P1 em sentido contrário, e os artigos do Código Civil francês de algum modo relacionados com a questão, bem como alguns acórdãos que esclarecem o regime francês que serviu de base à Lei 122/2015]