Arquivo
426 Posts
Ac. do TRL de 15/02/2018 – proc. 2204/17.8T8PDL – Providência concreta, não genérica (art. 362/1 do CPC); procedimento comum em vez de embargos de obra nova (arts. 362/3 e 397/1 do CPC); poderes do proprietário de prédio dado de arrendamento sob condição suspensiva (art. 272 do CC); poderes do arrendatário sob condição suspensiva (art. 273 do CC).
Ac. do TRL de 11/01/2018 – proc. 15688/15.0T8LSB-A – Inquirição por iniciativa do tribunal (art. 526/1 do CPC); nulidade processual; arguição; se houver desconhecimento negligente, não é possível a apresentação de documentos ao abrigo do art. 423/3 do CPC; declarações de parte, natureza subsidiária (art. 466 do CPC).
Ac. do TRL de 08/02/2018 – proc. 15101/15.2T8LRS-A – Processo de reconversão de uma AUGI; despesas de reconversão; fixação de comparticipações; acta da assembleia; lei 91/95
Deserção da instância, Expropriações
Ac. do TRL de 18/01/2018 – proc. 2546/16.0T8LSB.L1 – Expropriações; interessados (art. 9/3 do CE); valor da DUP; discussão da propriedade; incidente do art. 53 do CE; suspensão do processo para habilitação (art. 41/1 do CE); deserção (art. 281 do CPC); diligências oficiosas para notificação pessoal (art. 51/2 do CE).
Ac. do TRL de 11/01/2018 – proc. 66/16.1T8VLS – Os réus não podem deduzir, em reconvenção, um pedido de que seja constituída, a favor de um prédio dos autores, uma servidão de passagem sobre um prédio de terceiro; ónus da prova dos factos que permitem concluir pelo ‘menor prejuízo’ (art. 1553 do CC).
Ac. do TRL de 11/01/2018 – proc. 4143/15.8T8SNT – Não tendo a ré deduzido reconvenção na contestação, precludiu-se a possibilidade de o fazer mais tarde, no articulado de contestação ao aperfeiçoamento da petição inicial (em que o autor se limitou a suprir a insuficiência na concretização da matéria de facto alegada).
Inutilidade superveniente da lide, Processo civil
Ac. do TRL de 11/01/2018 – proc. 837/17.1YLPRT – Convolação de um requerimento de rectificação de erro material de sentença em requerimento de reforma de sentença quanto a custas; pedido de reforma de sentença quanto a custas mesmo quando se pode recorrer da sentença; renúncia tácita a recurso; custas da inutilidade superveniente da lide.
Ac. do TRL de 11/01/2018 – proc. 418/13.9TVLSB – Início do prazo de prescrição do direito de sub-rogação do FGA; a celebração por uma seguradora de um contrato de seguro em violação da norma que lhe veda essa celebração no caso de falta de apresentação de um veículo à inspecção obrigatória (art. 4/5 do DL 130/94) não tem como consequência a nulidade do contrato de seguro.
Ac. do TRP de 30/01/2014 – proc. 3907/10.3TBSTS – Modo da notificação da reclamação de créditos ao executado; consequências da falta de notificação pessoal; nulidades de conhecimento oficioso.
Ac. do TRP de 28/11/2013 – proc. 2181/12.1TBPVZ-A – Carta para citação de um condomínio.
Embargos de executado, Execuções
Ac. do TRL de 20/12/2017 – proc. 4427/14.2T8ALM-B – Legitimidade para a dedução de embargos de executado
Ac. do TRL de 20/12/2017 – proc. 514/13.2TVLSB – Quando se prove a existência de relações sexuais entre o réu e a mãe do autor, durante o período legal de concepção, a paternidade presume-se (art. 1871/1-e do CC), sendo o réu que terá de provar que a mãe teve relações sexuais com outros homens, de modo a ilidir aquela presunção.
Ac. do TRL de 06/12/2017 – proc. 8346/15.7T8LSB – Comunicação do senhorio para a transição para o novo regime de arrendamento urbano (art. 50 do NRAU); causa de ineficácia; custas da improcedência da reconvenção subsidiária.
Ac. do TRL de 06/12/2017 – proc. 20594/17.0T8LSB – Inventário; suspensão do processo; litispendência; caso julgado; impossibilidade de providência cautelar em substituição de recurso.
Ac. do TRL de 23/11/2017 – proc. 46/17.0T8VLS-A – A norma do art. 24/5-a da Lei 34/2004 (apoio judiciário) deve ser interpretada no sentido de que a notificação que conta para o novo início do prazo (da contestação no caso), depois da nomeação de advogado, é a última notificação que ocorrer (do patrono ou do requerente – art. 31 da mesma lei).
Ac. do TRL de 16/11/2017 – proc. 2490/15.8T8PDL-E.L1 – Preterição de formalidades legais nas vendas efectuadas pelos administradores de insolvência; consequências; nulidade; prazo para arguição.
Voto de vencido no ac. do TRL de 16/11/2017, proc. 1301/15.9T8PDL-C.L1; O progenitor que está preso e não tem bens nem rendimentos não deve ser condenado a prestar alimentos aos filhos; ónus da prova dos pressupostos do direito a alimentos; da exigência de circunstâncias supervenientes para se poder alterar a sentença.
Ac. do TRL de 09/11/2017 – proc. 3437/14.4TBVFX – Taxa de justiça a pagar por autores coligados – arts. 530 do CPC e 13/7 do RCP; legitimidade substantiva; fraude à lei; convicção; falta de posse, em termos de direito de propriedade, do promitente-comprador que ainda só pagou 10% do preço; usucapião; entrega do imóvel; direito de retenção; caducidade do direito à ocupação pela venda em execução judicial (arts. 824/2 do CPC e 260 do CPPT).
Ac. do TRL de 02/11/2017 – proc. 191/08.2TBPDL-A – Impenhorabilidade do “salário mínimo regional”.
Ac. do TRL de 26/10/2017 – proc. 571/15.7T8ALM – Uma deliberação de uma AG de uma SA, de 2010, que diz que não haverá lugar, nos anos de 2010 e 2011, à atribuição de qualquer componente variável na remuneração dos administradores, não pode ser interpretada como referindo-se também aos serviços já prestados por estes nos anos de 2008 e 2009.
Ac. do TRL de 12/10/2017 – proc. 4761/15.4T8VNG – quem é que deve ficar com o prejuízo de operações fraudulentas de “homebanking” se não se provar a culpa do utilizador do instrumento de pagamento (art. 71/1 do DL 317/2009)
Ac. do TRL de 12/10/2017 – proc. 3070/12.5TBBRR – Pressupostos do direito a alimentos; ónus da prova; consequência da oposição a que o tribunal possa aceder à conta bancária daquele que pede alimentos; direito de alimentos entre ex-cônjuges: reabilitador, excepcional, subsidiário e tendencialmente temporário.
Ac. do TRL de 28/09/2017 – proc. 418/13.9TBCDV – violação de normas de protecção de interesses alheios (art. 483/1, 2ª alternativa, do CC); presunção de culpa ou inversão do ónus da prova; para a imputação dos danos ao agente que violou aquelas normas basta o juízo de violação normativa; esforços suplementares para o exercício da actividade habitual; dano da privação do veículo
Cessão de créditos, Processo civil
Ac. do TRL de 28/09/2017 – proc. 20817/16 – Cessão de créditos; necessidade de prova do contrato de transmissão do crédito.
Ac. do TRL de 28/09/2017 – proc. 16985/16.2T8SNT – Não homologação do plano de recuperação num PER; art. 216 do CIRE; créditos subordinados; pessoa especialmente relacionada com pessoa colectiva (art. 49 do CIRE); interpretação extensiva
Inutilidade superveniente da lide, Lei de imprensa
Ac. do TRL de 28/09/2017 – proc. 4531/16.2T8LSB – Direito à resposta (art. 27 da Lei de Imprensa); processo não urgente; inexistência de impossibilidade superveniente; prevalência das decisões dos tribunais (art. 205/2 da CRP)
Direito da Família, Família e menores, Obrigações, Recursos
Ac. do TRL de 21/09/2017 – proc. 402/14.5T8LSB – Irrecorribilidade de despacho que não suspende a instância (arts. 272/1, 620 e 630, todos do CPC); dívidas de IRS; dívidas comuns do casal; arts. 1692-b, 1724-b, 1694/1, 1691/1-b-c, todos do CC; cláusula penal por incumprimento do contrato; controlo judicial.
Direito civil - geral, Letras e livranças
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 818/15.0T8AGH-A – Conteúdo da sentença; chegada da carta ao poder do destinatário (art. 224 do CC); entrega da carta a terceiro; desnecessidade de apresentação da livrança a pagamento ao avalista e de protesto para o accionar; aval e pré-aval; AUJ 4/2013; ónus da comunicação do vencimento
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 6909/16.2T8LSB – Caducidade do direito da anulação do negócio por erro; a eventual responsabilidade indemnizatória do BES pela comercialização de papel comercial da ESI não foi transferida para o NB.
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 427/13.8TBCDV – Acidente de viação; indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais; estudante; salário médio
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 817/12.3TMLSB-A – Quer seja de fixação inicial da prestação alimentar, quer de aumento da prestação, a sentença retroage os seus efeitos ao momento da propositura da acção (art. 2006 do CC)
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 151134/15.9YIPRT – Forma de obrigar uma associação perante terceiros (art. 163 do CC); representação
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 1177/16.9T8PDL – Benfeitorias registadas nos Açores; direito real [com notas posteriores]
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 16215/15.4T8LRS – Inabilitação; falta de prova da prodigalidade
Cláusulas contratuais gerais / Contratos de adesão
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 9065/15.0T8LSB – CCG; cláusulas confirmatórias; exclusão; não verificação do abuso de direito; inexistência jurídica; conhecimento oficioso.
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 319/13.0TBSCR – Prestação com defeitos; exigência da reparação através de acção (art. 817 do CC); cláusula penal; redução (art. 812/1 do CC); compensação; extinção de sociedade; continuação da acção na pessoa dos sócios (art. 162 do CSC); ónus da prova da existência de bens; despacho de aperfeiçoamento pelo tribunal de recurso.
Ac. do TRL de 12/09/2017 – proc. 10/17.9T8PDL – Nulidade da sentença; requerimento de PER durante a execução de um plano de insolvência; aplicação dos arts. 195 e 198 do CIRE ao plano de recuperação num PER; não homologação do plano por violação do princípio da igualdade e por utilização do PER para fins que não são os visados por lei; vícios negligenciáveis [com voto de vencido]
Ac. do TRP de 29/01/2015 – proc. 252/06.2TBMDB-Q – Créditos vencidos contra a massa insolvente; execução; não suspensão; irrecorribilidade; penhora de quinhões hereditários.
Ac. do TRL de 18/08/2017 – proc. 11212/15.2T8SNT-A – Legitimidade para impugnar o não reconhecimento de créditos sobre a insolvência
Ac. do TRL de 07/08/2017 – proc. 19439/11.0T2SNT-XC.L1 – Quando se pretenda fazer uso de documentos em poder da parte contrária, o interessado deve, para além do mais, especificar os factos que com eles quer provar. Se o não fizer, deve ser convidado a fazê-lo, sob pena de indeferimento (arts. 429, 146/2 e 590/3, todos do CPC).
Ac. do TRL de 07/08/2017 – proc. 835/17.5T8SXL-A (regime provisório) – Exercício conjunto com residência alternada; desnecessidade de acordo dos pais [com notas posteriores]
Ac. do TRL de 13/07/2017 – proc. 22493/05.0YYLSB-D – Das decisões proferidas em processos em que se é parte, não se reage através de providências cautelares mas sim através de recursos.
Ac. do TRL de 13/07/2017 – proc. 2702/06.9TBALM – Se, num recurso, o STJ, embora mantendo, por razões ligada à proibição da “reformatio in pejus”, a absolvição da instância, decide com o fundamento de que o direito à separação de um bem da massa insolvente já caducou, esta decisão faz caso julgado material impedindo que os mesmos autores possam intentar contra os mesmos réus uma nova acção com a mesma pretensão de separação do mesmo bem da massa, com base na mesma causa de pedir (a usucapião do direito de propriedade).
Ac. do TRL de 06/07/2017 – proc. 19333/15.5T8LSB – Reforma de título de crédito desaparecido; desaparecimento, perda e extravio; inexistência de nulidade da sentença.
Cláusulas contratuais gerais / Contratos de adesão
Ac. do TRL de 29/06/2017 – proc. 78/15.2T8VFC-A – Prova da comunicação das cláusulas contratuais, gerais e individualizadas; ininvocabilidade do abuso de direito; exclusão das cláusulas contratuais e nulidade; subsistência de um mútuo civil (arts. 1, 5, 6, 8 e 9 do regime do DL 446/85)
Ac. do TRL de 29/06/2017 – proc. 98/11.6TBLNH – Acção de divisão de coisa comum; divisão material amigável da compropriedade; posse por tempo necessário à usucapião; admissibilidade da reconvenção.
Direito civil - geral, Obrigações
Ac. do TRL de 29/06/2017 – proc. 5003/14.5T2SNT – Procuração falsa / inexistente; falsidade do reconhecimento e falta de prova da autoria; venda de bens de outrem sem poderes de representação – art. 268 do CC, ineficácia; venda de bens alheios – art. 892 do CC, nulidade; comunhão conjugal, comunhão hereditária e património comum ainda não partilhado; protecção do adquirente pelos arts. 291 e 2076 do CC e 17/2 do CRP; redução: art. 292 do CC e conversão: art. 293 do CC.
Ac. do TRL de 22/06/2017 – proc. 690/10.6TBSCR-W – Se os créditos, por diferenças salariais, salários não pagos e indemnização por resolução do contrato de trabalho devido à falta de pagamento, nasceram depois da declaração de insolvência por os autores terem continuado a prestar trabalho para a empresa e antes do encerramento do processo, são dívidas da Massa Insolvente.
Ac. do TRL de 22/06/2017 – proc. 1124/14.2T8LRS-A.L1 – Incidente de habilitação de cessionário; falta de documento essencial; necessidade de despacho de aperfeiçoamento eventualmente seguido de indeferimento.
Arrendamento, Direito civil - geral
Ac. do TRL de 08/06/2017 – proc. 1755/12.5TVLSB – Nulidades processuais e nulidades da sentença; detenção do locado pelo cônjuge do arrendatário; abandono do locado, separação de facto e transmissão do arrendamento; desconsideração de personalidade jurídica e “offshores”.
Ac. do TRL de 08/06/2017 – proc. 3808/16.1T8OER – Contradição entre pedido e causa de pedir e inviabilidade da acção; uma acção de reivindicação, como meio de oposição à penhora, tem de dizer respeito a um direito oponível à execução; art. 819 do CC
Família e menores, Processo civil
Ac. do TRL de 25/05/2017 – proc. 12192/16.2T8SNT – Impugnação da presunção de paternidade e impugnação da perfilhação; acção de investigação da paternidade; causas de pedir; dúvidas; indeferimento liminar por manifesta improcedência dos pedidos
Ac. do TRL de 25/05/2017 – proc. 27768/15.7T8LSB – Contrato-promessa; termo essencial subjectivo relativo ou prazo não essencial subordinado a condição suspensiva; prova da verificação da condição; necessidade da fixação de prazo; cláusulas resolutivas e cláusulas de estilo; sujeição do direito convencional de resolução a controlo.
Ac. do TRL de 18/05/2017 – proc. 3617/15.5T8SNT-A.L1 – Privilégio imobiliário geral por IRS, penhora e hipoteca; graduação.
Ac. do TRL de 11/05/2017 – proc. 2471/16.4T8LSB – Competência dos tribunais administrativos e dos tribunais judiciais; revogação da autorização para o exercício da actividade bancária; efeitos da declaração de insolvência; inutilidade superveniente da lide; medidas de resolução do BdP; responsabilidades indemnizatórias e obrigações contratuais; transferências e retransferências de responsabilidades.
Ac. do TRL de 11/05/2017 – proc. 1638/08.3TBCSC-D – Medida cautelar urgente aplicada a favor de menor; violação do princípio do contraditório.
Ac. do TRL de 27/04/2017 – proc. 1854/17.7T8SNT – Um devedor não pode, enquanto está a incumprir um plano de recuperação homologado num processo de revitalização, requerer um novo PER, nem o pode fazer num período posterior de 2 anos (por aplicação analógica do art. 18/1-d do SIREVE e do art. 17-G/6 do CIRE).
Ac. do TRL de 27/04/2017 – proc. 3222/16.9YLPRT – No procedimento especial de despejo, o inquilino pode, na oposição, deduzir reconvenção por benfeitorias.
Ac. do TRL de 06/04/2017 – proc. 1997/11.0TYLSB – O direito de retenção não possibilita ao credor reter os bens depois da sua venda no processo de insolvência (e até lá só o pode fazer na qualidade de depositário se for nomeado como tal).
Ac. do TRL de 09/02/2017 – proc. 2440/11.0YXLSB-J – Data em que se vencem os honorários dos advogados
Ac. do TRL de 16/03/2017 – proc. 1225/14.7TVLSB – Liberdade de expressão e de imprensa; notícia verdadeira; interesse público; exclusão da ilicitude.
Ac. do TRL de 23/03/2017 – proc. 1447/15.3T8OER – Procurações tácitas e aparentes; reconhecimento de situações ou qualidades jurídicas [com nota posterior]
Ac. do TRL de 16/03/2017 – proc. 794/15.9T8FNC-B – PER; impedimentos à execução contra os avalistas, num PER da avalizada e num PER do avalista; aplicabilidade apenas aos devedores que tenham uma actividade económica autónoma; recusa de homologação; violação do princípio da igualdade e inexequibilidade do plano.
Direito da Família, Família e menores, Inventário, Recursos
Ac. do TRL de 09/03/2017 – proc. 5208/14.9T8ALM-B.L1 – Inventário; relacionação de créditos de compensação por pagamentos efectuados apenas por um dos cônjuges de dívidas comuns, mesmo depois do divórcio; consequência dos recursos de decisões interlocutórias em relação às decisões finais.
Ac. do TRL de 09/02/2017 – proc. 1670/14.8TBOER- Propriedade horizontal; partes comuns; inovações; obras; maiorias necessárias; muros; logradouros; abuso de direito; acumulações de águas
Ac. do TRL de 26/01/2017 – proc. 1570/13.9TBCSC-A – Resolução, art. 1150 do CC; parcelas de capital; inexequibilidade das escrituras de mútuos bancários para a obrigação de restituição em consequência da resolução; a obrigação de restituição não abrange os juros remuneratórios incluídos nas prestações que não se venceram.
Ac. do TRL de 19/01/2017 – proc.1597/12.8TVLSB – Recusa de cumprimento do contrato [de execução de um sistema informático]; resolução do contrato.
Ac. do TRL de 19/01/2017 – proc.414/15.1T8SCR – Segunda reunião da assembleia de condóminos; legitimidade para pedir a anulação de deliberações; repartição das despesas.
Ac. do TRL de 19/01/2017 – proc. 11656/13.4T2SNT – Reabertura do processo de insolvência; ineficácia de arrendamento; não suspensão do processo de venda.
Ac. do TRL de 19/01/2017 – proc.3576/12.6TBTVD – Constituição por usucapião de uma servidão de vistas e consequências (arts. 1360/1, 1362/1 e 1362/2, todos do CC).
Ac. do TRL de 19/01/2017 – proc.20651/16.0T8LSB – Falta de certidão, sem justificação, mesmo depois de despacho de aperfeiçoamento; indeferimento liminar (arts. 23/2-d e 27/1-b do CIRE)
Ac. do TRL de 19/01/2017 – proc. 4471/15.2T8FNC – Condenação no que se vier a liquidar; necessidade da certeza da existência da obrigação.
Embargos de executado, Execuções, Inutilidade superveniente da lide
Ac. do TRL de 12/01/2017 – proc. 470/14.0TJLSB – Causa de pedir incluída num pedido; extinção de uma oposição por inutilidade superveniente, caso julgado formal; renovação da execução e da oposição; prescrição do direito ao pagamento de serviços de telefone móvel.
Ac. do TRL de 15/12/2016 – proc.21293/10.0YYLSB-A – Procuração para partilha de bens; necessidade do consentimento da mulher do herdeiro; princípio da boa fé; falta de culpa do devedor
Ac. do TRL de 15/12/2016 – proc. 67/15.7T8TVD – Reparação excessivamente onerosa; valor de substituição e valor venal, comercial ou de mercado.
Ac. do TRL de 07/12/2016 – proc.12018/16.7T8SNT-C.L1 – Requerimento de insolvência feito pelo administrador judicial provisório nos termos do art. 17-G/4 do CIRE; sequência processual.
Ac. do TRL de 07/12/2016 – proc.7623/15.1T8LSB-B – Objecto da alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais
Ac. do TRL de 24/11/2016 – proc. 9481/15.7T8LRS – Ilegitimidades conjugais; agregados familiares e rendimento ‘per capita’; redução da penhorabilidade de salários; renovação
Ac. do TRL de 16/11/2016 – proc. 30309/15.2TBLSB.L1 – Seguro facultativo; legitimidade processual do segurado
Embargos de executado, Execuções
Ac. do TRL de 16/11/2016 – proc.4161/15.6T8FNC-A – Título de crédito prescrito; exequibilidade; ónus da prova da inexistência da relação fundamental alegada.
Ac. do TRL de 16/11/2016 – proc.465/15.6YHLSB.L1 – Recusa do registo de marcas; motivos.
Ac. do TRL de 16/11/2016 – proc. 4199/13.8T2SNT – Título executivo; verificação de condição suspensiva; cláusula penal
Ac. do TRL de 10/11/2016 – proc. 11133/14.6T8LSB – Alimentos proporcionais aos recursos disponíveis
Letras e livranças, Obrigações
Ac. do TRL de 10/11/2016 – proc. 9382/10.5TBOER – O ónus da prova da entrega do veículo pelo fornecedor cabe ao financiador, não ao mutuário; impossibilidade de o avalista opôr ao portador excepções derivadas da relação fundamental se não for parte nela.
Ac. do TRL de 10/11/2016 – proc. 5949/14.0T8LRS – Nulidade processual e nulidade da sentença; inutilidade da anulação do processado; pressupostos da petição da herança; inexistência de ineptidão da petição inicial; propriedade de dinheiro depositado em contas bancárias
Ac. do TRL de 27/10/2016 – proc. 54133/10.0YIPRT – Direito de retenção; possibilidade de abuso de direito; retenção de coisas deterioráveis e de valor indeterminado.
Ac. do TRL de 20/10/2016 – proc. 1402/14.0TYLSB-H.L1 – Arrendamento vinculístico, renda muito inferior ao valor de mercado; impugnação pauliana; interpretação dos arts. 158/1 do CPEREF e 120/4 do CIRE.
Ac. do TRL de 20/10/2016 – proc.1053/13.7TVLSB – Prazo suplementar e fixação de prazo; processo especial; cumulação de pedidos; incompatibilidade de pedidos.
Cláusulas contratuais gerais / Contratos de adesão, Obrigações
Ac. do TRL de 13/10/2016 – Proc. 28382/15.2YIPRT – Valor probatório dos documentos particulares impugnados; anulabilidade do contrato de crédito ao consumo do DL 359/91; exclusão de cláusulas contratuais gerais; falta de comunicação das CCG; CCG que constam do verso da folha depois da assinatura do aderente; cláusulas confirmatórias; inexistência de abuso de direito e da possibilidade de o invocar.
Ac. do TRL de 13/10/2016 – Proc. 1838/16.2T8CSC -Reparação provisória; valor da renda; não contradição entre afirmações de facto provadas e não provadas
Ac. do TRL de 13/10/2016 – Proc. 4680/04.0TBCSC-F.L1 – Caducidade de uma providência cautelar; art. 373/1-c do CPC
Ac. do TRL de 13/10/2016 – Proc. 173123/14.0YIPRT – Justo impedimento dos arts. 139 e 140 do CPC; e do art. 144/8 do CPC; recurso apresentado no 1º dia útil depois do prazo.
Direito da Família, Família e menores, Obrigações
Ac. do TRP de 11/08/2016 – 1671/14.6TBVCD-Q.P1 – Um ex-cônjuge não pode hipotecar metade de um bem comum do ex-casal sem consentimento do outro ex-cônjuge
Ac. do TRP de 11/08/2016 – 4653/15.7T8VNG-B.P1 – Vencimento da segunda prestação da remuneração do Administrador da Insolvência
Ac. do TRP de 10/08/2016 – 546/14.3TBPFR-D – Crédito garantido e crédito comum; hipoteca genérica/global; sentença de verificação de créditos
Processo civil, Providências cautelares
Ac. do TRP de 10/08/2016 – 1189/16.2T8MAI-A – Erro na forma de processo e aproveitamento de actos (art. 193 do CPC); audição do requerido (arts. 393/1 e 366/1 do CPC); cumulação de providências; decisão da matéria de facto; fundado receio; prevalência da decisão de mérito sobre a anulação do processado (art. 278/3 do CPC)
Ac. do TRC de 25/01/2011 – 7266/07.3TBLRA-H – Resolução incondicional e condicional; arts 121/1-h, 120, n.ºs 1 e 4, e 49/2 do CIRE; pessoa especialmente relacionada; enumeração taxativa, interpretação extensiva e aplicação analógica (com notas posteriores)
Ac. do TRL de 28/02/2013 – 265565/09.3YIPRT – Anatocismo; Impossibilidade de capitalização de juros moratórios [com notas posteriores]
Ac. do TRP de 10/04/2014 – 89/13.2TBVNG-A – Um caso que não é de hipoteca genérica
Ac. do TRC de 02/11/2010 – 613/09.5TBTNV – Voto por correspondência; art. 175 do Código Civil; limiar da relevância ou prova da resistência.
Ac. do TRP de 13/07/2016 – 424/15.9T8PNF – Litisconsórcio necessário; suprimento; inaplicabilidade da 2ª parte do art. 278/3 do CPC; impossibilidade do convite ao suprimento depois do julgamento; impugnação pauliana; nulidades do contrato de constituição da sociedade (arts. 41, 42 e 52 do CSC); nulidades de deliberações sociais (art. 60 do CSC); sujeito passivo dessas acções; legitimidade para arguir nulidade (art. 286 do CC).
Ac. do TRP de 13/07/2016 – 1829/15.0T8PNF – Deferimento tácito do apoio judiciário; possibilidade de indeferimento expresso posterior; consequências.
Ac. do TRP de 13/07/2016 – 784/14.9TMPRT-A – Cessação da prestação alimentar por ex-cônjuge
Ac. do TRP de 13/07/2016 – 2727/13.8YYPRT – Sanção pecuniária compulsória fixada em providência cautelar, mas depois não fixada na acção principal; consequências; abuso de direito; contrato de arrendamento com dois arrendatários; litisconsórcio necessário: resolução tácita.
Ac. do TRP de 07/07/2016 – 7026/15.8T8VNG – Processos de revitalização do art. 17-I do CIRE e dos arts. 17-A a 17-H do CIRE; conversão; violação do princípio da igualdade; devedores que são trabalhadores por conta de outrem.
Ac. do TRP de 07/07/2016 – 3114/15.9T8AVR – Citação postal em países que se opõem a tal; consequências.
Voto vencido no ac. do TRP de 07/07/2016 – 2926/15.8T8AVR.P1 – Possibilidade de os novos credores requererem a insolvência depois do despacho de homologação do plano
Ac. do TRP de 30/06/2016 – proc. 1524/13.5TBFLG – Fixação da indemnização pela perda de capacidade aquisitiva por estudante – fixação da compensação por danos não patrimoniais
Ac. do TRP de 30/06/2016 – 91/11.9TBBAO – Danos emergentes do contrato; arts. 908, 909 e 915 do CC
Ac. do TRP de 30/06/2016 – 1468/15.6T8PVZ -Obrigações sem e com prazo; interpelações admonitórias; incumprimento definitivo e resolução do contrato; decisões surpresa
Ac. do TRP de 30/06/2016 – 234/14.0T8AVR – Cessação da suspensão das acções para cobrança de dívidas municipais – art. 39/4 da Lei 53/2014
Cláusulas contratuais gerais / Contratos de adesão
Voto vencido ao ac. do TRP de 30/06/2016 – 7581/12.4TBMTS.P1 – Comunicação das cláusulas contratuais gerais; cláusulas confirmatórias; inexistência de abuso de direito; resolução de mútuos e juros remuneratórios vincendos; AUJ 7/2009
Voto vencido no ac. do TRP de 16/06/2016 – 422/03.5TMMTS-E.P1 – Inadmissibilidade do exercício por progenitor do direito de alimentos do filho maior [com notas posteriores, incluindo, na parte que interessa à questão, o ac. do TRP de 24/11/2016, proc. 36/14.4T8SJM.P1 em sentido contrário, e os artigos do Código Civil francês de algum modo relacionados com a questão, bem como alguns acórdãos que esclarecem o regime francês que serviu de base à Lei 122/2015]
Ac. do TRP de 16/06/2016 -1187/06.4TBVNG-A – Ónus de comunicação do vencimento ao pré-avalista; possibilidade de desvinculação unilateral em relações duradouras sem prazo certo; AUJ 4/2013: inaplicabilidade ao aval aposto numa livrança em branco; necessidade de comunicação; abuso de direito.
CIRE - Exoneração do passivo restante
Voto de vencido no ac. do TRP de 02/06/2016 – 5635/12.6TBVNG-F.P1 – Rendimento indisponível para um sustento minimamente digno de um agregado familiar
Ac. do TRP de 02/06/2016 – 4486/15.0T8OAZ-B – Erros na lista de créditos reconhecidos; art. 130/3 do CIRE
Ac. do TRP de 02/06/2016 – 4698/11.6TBGDM – Inexistência de caso julgado quanto aos critérios de avaliação considerados pelos peritos de uma expropriação ou pela sentença recorrida; percentagens a aplicar ao abrigo do art. 26, n.ºs 6, 7, 9 e 10 do CE; conclusões iguais ao corpo das alegações de recurso
Ac. do TRP de 02/06/2016 -3089/07.8TBPNF – Posse; continuação da posse; violência sobre coisas; perda da posse mas não do direito potestativo de adquirir por usucapião.
Voto de vencido no ac. do TRP de 02/06/2016 -85565/15.6YIPRT – Competência dos tribunais tributários (para questões relativas ao pagamento do custo de construção dos ramais de ligação de edifícios particulares à rede pública)
Ac. do TRP de 19/05/2016 – 17304/15.0T8PRT – Responsabilidade civil dos que exercem as responsabilidades parentais para com o vigilando relativamente a lesões sofridas por este
Ac. do TRP de 19/05/2016 – 4016/13.9TBVNG-A – Segunda perícia; necessidade de alegação de razões de discordância.
CIRE - Exoneração do passivo restante
Ac. do TRP de 05/05/2016 -5757/15.1T80AZ – Valor do sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar
Deserção da instância, Processo civil
Ac. do TRP de 05/05/2016 – 779/14.2TBVFR.P1 – Deserção da instância por falta de impulso processual por mais de 6 meses (art. 281/1 do CPC)
Ac. do TRP de 05/05/2016 -4742/10.4TBSTS-A – Descontos nos termos do art. 189 da OTM; intervenção do FGADM.
Ac. do TRP de 21/04/2016 -2160/13.1TBBCL.P1 – Situação de perigo; desinteresse, inexistência de vínculos afectivos próprios da filiação; adopção
Ac. do TRP de 21/04/2016 – 2017/14.9TBMTS – Factos essenciais e instrumentais; temas de prova; garantia bancária; restituição do indevido; ónus da prova do cumprimento da obrigação e do cumprimento defeituoso; obrigação de garantia e cláusula penal.
Ac. do TRP de 21/04/2016 -1832/13.5YYPRT-B – Quebra de segredo bancário
Letras e livranças, Processo civil
Ac. do TRP de 21/04/2016 – 2222/10.7TBGDM-C – Valor do exame pericial que dá um resultado de probabilidade > 50% a 70%; Início do prazo de prescrição de letra assinada em branco
Voto de vencido no ac. do TRP de 21/04/2016 – 7531/12.8TBMTS-A.P1 – Mútuo com hipoteca e seguro de vida. Invalidez absoluta e definitiva. Ajuda de terceiro. Cessionário de crédito que reclama o crédito do executado quando o podia ter reclamado da seguradora. Abuso de direito [com notas posteriores]
CIRE - Exoneração do passivo restante
Ac. do TRP de 19/09/2013 – 3123/11.7TBVLG – Rendimento disponível – Valor do sustento do agregado familiar
Ac. do TRP de 07/04/2016 – 911/14.6TBAMT – Requisitos da anulabilidade do erro (art. 905 do CC); responsabilidade objectiva do art. 909 do CC; representação; declaração de voto quanto ao valor das declarações de parte.
Ac. do TRP de 07/04/2016 – 1518/08.2TBPRD – Prazo de garantia (art. 1225/1 do CC): entrega do imóvel ao condomínio; ónus de prova dos defeitos, mas não da causa dos defeitos nem da forma dos eliminar.
Ac. do TRP de 07/04/2016 -10368/14.6T8PRT – Dever de restituição do prédio arrendado findo o contrato; obras de adaptação e deteriorações; arts. 1043 e 1073 do CC; reconhecimento de situações jurídicas.
Ac. do STJ de 23/09/2010 -451/08.2PVLSB.L1-5 – Roubo tentado ou consumado; concurso de crimes de roubo e sequestro e detenção de arma proibida.
Ac. do STJ de 15/04/2010 – 451/08.2PVLSB.L1.S1 – Roubo tentado ou consumado; concurso de crimes de roubo e sequestro e detenção de arma proibida. A subtracção só tem efectivamente lugar quando a coisa entra no domínio de facto do agente da infracção, com tendencial estabilidade, i. e., não pelo facto de ela ter sido removida do respectivo lugar de origem, mas pelo facto de ter sido transferida para fora da esfera de domínio do seu fruidor pretérito. Ou ainda quando, para além de o sujeito passivo se ver privado do domínio de facto sobre a coisa, o agente da infracção tenha adquirido um pleno e autónomo domínio sobre a coisa.
Ac. do TRP de 26/09/2013 – 1186/09.4TBVLG – Poderes do administrador do condomínio para exigir a eliminação de defeitos; empreiteiro administrador do condomínio do edifício que construiu; abuso de direito.
Ac. do TRP de 19/02/2015 – 1070/12.4T2AGD.P1 – Se a coisa prometida vender vem a ser construída em desconformidade com aquilo que foi prometido vender, e essa desconformidade, que não pode ser removida, se revela, atendendo ao interesse do promitente-comprador, de escassa importância, este não tem direito à resolução do contrato (art. 802/2 do CC) e, por isso, não tem direito de exigir o dobro do sinal que entregou (art. 442/2 do CC).
Ac. do TRP de 22/01/2015 – 13292/09.0TBVNG-A – Não pode ser decidida num inventário a questão da anulabilidade de uma declaração de vontade que compôs uma transacção judicial que foi o fundamento da decisão de um incidente de reclamação de bens transitada em julgado (arts. 301, nºs. 1 e 2, e 771d, ambos do CPC antes da reforma de 2013, e 287 do CC).
Ac. do TRP de 08/01/2015 -129/03.3TBGDM.P1 – Despachos ineficazes; despachos proferidos no uso legal de um poder discricionário; despacho que suspenda a causa por prejudicialidade; recorribilidade quanto à verificação dos pressupostos da prejudicialidade mas irrecorribilidade quanto ao juízo da conveniência da suspensão.
Decisão singular de 23/02/2016 – 7091/15.8T8PRT-B.P1 – O despacho que recusa a suspensão da execução é irrecorrível autónomamente (art. 644/2-c do CPC); despachos proferidos no uso legal de um poder discricionário (arts. 152/4 e 630/1 do CPC); decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil (art. 644/2-h do CPC); execuções e art. 272 do CPC.
Ac. do TRP de 02/07/2015 – 92/15.8YRPRT – Acórdão arbitral; causas de nulidade; consequências de uma eventual falta de fundamentação da decisão relativa à matéria de facto.
Ac. do TRP de 23/06/2015 -5956/12.8TBMTS.P1 – Inabilitação; interrogatório; aplicação da lei no tempo; conteúdo da sentença.
Ac. do TRP de 23/06/2015 – 496/13.0TBSTS.P1 – Falta de pagamento de rendas; pedido de despejo imediato.
Ac. do TRP de 02/07/2015 – 107435/13.0YIPRT.P1 – Compensação judicial e reconvenção.
Ac. do TRP de 02/07/2015 – 2996/12.0TBPRD-G.P1 – O conhecimento do acto, para os efeitos do art. 123/1 do CIRE, não é o conhecimento do acto, sem mais, mas sim o conhecimento do acto prejudicial, praticado dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência e cuja resolubilidade pressupõe a má fé, ou seja, é o conhecimento de um acto resolúvel, resolubilidade que dependente da verificação destes três requisitos.
Ac. do TRP de 17/03/2016 – 819/15.8T8VFR.P1 – A questão da caducidade do contrato de mandato e das procurações em consequência da declaração de insolvência; da inutilidade das acções declarativas e das acções de resolução de contratos de locação; falta do pagamento de rendas no período posterior à declaração de insolvência.
Ac. do TRP de 10/09/2015 – 547/14.1TYVNG.P1 – Prazo máximo de 3 meses para as negociações previsto no art. 17-D/5 do CIRE e encerramento do processo negocial.
Ac. do TRP de 24/09/2015 – 754/14.7YYPRT.P1 – I – “Janelas […] abertas nas paredes perimetrais, que servem ao uso exclusivo de um condómino, não são objecto de comunhão…” II – Uma deliberação da Assembleia de Condóminos que as tenha por objecto, delas dispondo como se fossem partes comuns do edifício, são ineficazes em relação aos condóminos afectados…
Ac. do TRP de 24/09/2015 – 1866/10.1TBVCD-B-C.P1 – Lei aplicável aos recursos de decisões proferidas em embargos de terceiro depois de 01/09/2013 em processos instaurados depois de 01/01/2008
Ac. do TRP de 08/10/2015 – 1597/12.8TBOAZ.P1 – Dano da privação do uso; veículo de substituição; período de paralisação; valor diário.
Ac. do TRP de 31/10/2013 – 2649/11.7TBMTS.P1 – Responsabilidade das concessionárias de Auto-Estradas; art. 12/1 da Lei 24/2007; presunção legal de incumprimento culposo.
Ac. do TRP de 08/10/2015 – 1080/14.7TBGDM.P1 – Art. 5/1 do DL 218/99; ónus de alegação de matéria de excepção; prova; presunção de culpa derivada da violação de disposições de protecção.
Ac. do TRP de 15/10/2015 – 1902/11.4T2AVR.P1 – Valor das reconstituições de acidentes apresentadas pelas partes; presunção de culpa do art. 503/3 do CC; relação de comissão; pagamento de dívida por terceiro – consequência; forma de cálculo da perda de capacidade de ganho; não dedução por entrega imediato do capital; cálculo de danos não patrimoniais.
Embargos de executado, Execuções, Letras e livranças
Ac. do TRP de 03/03/2016 – 175/14.1T8LOU-A.P1 – Avalistas; relações imediatas; excepção do preenchimento desconforme (art. 10 da LULL); ónus da prova dos acordos, da inexistência da relação fundamental e do pagamento; datas impossíveis.
Ac. do TRP de 18/02/2016 – 710/14.5TBPVZ – Autoridade do caso julgado
Ac. do TRP de 18/02/2016 – 788/14.1T8VNG – Após o limite temporal do art. 423/2 do CPC, só são admitidos os documentos relativamente aos quais a parte que os quer apresentar alegue, e prove se necessário, que os não pôde apresentar antes ou que a apresentação só se tornou necessária em virtude de ocorrência posterior; O princípio do inquisitório (art. 411 do CPC) não pode ser utilizado para, objectivamente, auxiliar uma das partes, prejudicando a outra, permitindo àquela introduzir no processo documentos que não apresentou atempadamente nos termos do art. 423 do CPC.
Ac. do TRP de 18/02/2016 – 5778/13.9TBMTS.P1 – Caso julgado
Ac. do TRP de 18/02/2016 – 341/11.1TBVCD-A – Cominação legal para a falta de resposta do cabeça-de-casal à reclamação contra a relação de bens
Direito civil - geral, Obrigações
Ac. do TRP de 28/10/2015 – 91/11.9TBBAO.P1 – A redução do negócio jurídico viciado por erro incidental (art. 292 do CC) ou a redução do preço (art. 911 do CC) não são de conhecimento oficioso. Alcance do caso julgado contra o chamado na intervenção acessória.
Ac. do TRP de 15/10/2015 -535/10.7TBSTS-M.P1 – Correcção de um manifesto lapso de julgamento da sentença de graduação de um crédito.
Direito da Família, Família e menores, Inventário, Sucessões
Ac. do TRP de 05/11/2015 – Proc. 139/14.5TBVCD.P1 – A partilha de herança, da qual façam parte imóveis ou estabelecimentos comerciais, carece do consentimento do cônjuge casado com um dos herdeiros no regime de comunhão de adquiridos [com notas posteriores]
Inutilidade superveniente da lide, Processo civil
Ac. do TRP de 05/11/2015 – 2483/11.4TBSTS-P1 – Não verificação de um caso de inutilidade superveniente de uma acção por ter sido requerida a insolvência.
Ac. do TRP de 15/10/2015 -1834/14.4TMPRT-J.P1 – Se a requerida apresenta um articulado em que individualiza a acção e expõe as razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do requerente, pode-se dizer que ela contestou, apesar de a mesmo ter qualificado tal articulado como alegações.
Ac. do TRP de 26/11/2015 – Proc. 3832/14.9TBMTS.P1 – Resolução do contrato de prestação de serviços (elevadores) por justa causa e por isso sem direito a indemnização.
Ac. do TRP de 26/11/2015 – 1991/11.1TBPRD – Numa acção em que seja requerida a intervenção acessória de alguém, na sentença dessa acção o tribunal não se tem de (nem se pode) pronunciar sobre a questão de saber se essa mesma sentença constitui caso julgado quanto à chamada.
Ac. do TRP de 23/06/2015 -Proc. 646/11.1TBSTS.P1 – Resolução do contrato; incumprimento imputável a ambas as partes.
Ac. do TRP de 10/09/2015 – Proc. 6615/11.4TBVNG.P1 – Valor dos depoimentos das testemunhas que relatam apenas o que lhes foi contado por uma das partes; valor das declarações de parte; consequências de uma eventual falta de fundamentação da decisão da matéria de facto; resolução do contrato por execução defeituosa e anulação do contrato por erro; aceitação tácita da obra.
Ac. do TRP de 03/12/2015 – Proc. 8140/15.5T8VNG.P1 – Garantia bancária à primeira solicitação; prova documental; abuso de direito.
Ac. do TRP de 04/02/2016 – proc. 306/14.1TVPRT.P1 – Contrato celebrado só por um dos cônjuges; transmissão de arrendamento celebrado antes do NRAU em caso de falecimento de arrendatário depois da entrada em vigor do NRAU.
Ac. do TRP de 21/01/2016 – Proc. 310/10.9TVPRT.P1 – Simulação fraudulenta; conhecimento das nulidades; falta de legitimidade para recorrer por parte de quem não tinha legitimidade para arguir a nulidade; custas na reconvenção.
Ac. do TRP de 21/01/2016 – Proc. 508/13.8TBMTS-A.P1- Convolação de intervenção principal para intervenção acessória; acção de regresso.
Ac. do TRP de 04/02/2016 – Proc. 2871/09.6TBGDM – Acordo de pagamento em prestações, incluindo o pagamento dos honorários e despesas do AE pelo executado, quando este beneficie de apoio judiciário.
Ac. do TRP de 04/02/2016 – Proc. 9351/15.9T8VNG – Indeferimento da petição por falta de apresentação dos documentos previstos no art. 24/1 e 2 do CIRE
Enriquecimento sem causa, União de facto
Outros acórdãos - Pedro Martins 