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Ac. do TRL de 21/06/2018 – proc. 16346/17.6T8LSB.L1 – Incompetência absoluta dos tribunais judiciais para execução de contribuições em dívida à CPAS; indeferimento liminar; inexistência de decisão-surpresa
Ac. do TRL de 07/06/2018 – proc. 3187/17.0T8VFX – PEAP (arts. 222-A a 222-J do CIRE); acordo de pagamentos; não modificação do crédito; voto; não aprovação; não homologação
Nulidades processuais, Processo civil
Ac. do TRL de 07/06/2018 – proc. 1291/16.0T8BRR – Arguição de nulidades; recurso; pedido de reforma
Ac. do TRL de 07/06/2018 – proc. 144/13.9TCFUN-A – Prova da existência, do envio e da recepção de declarações receptícias; a/r, registo, depósito e aviso; integração no PERSI (DL 227/2012); suporte duradouro; invocação de condição objectiva de procedibilidade de uma execução; inexistência de abuso de direito
Ac. do TRL de 24/05/2018 – proc. 844/16.1T8MTA – Em que data ocorre o sinistro da invalidez total e permanente; qual o risco coberto; danos não patrimoniais indemnizáveis
CIRE - Exoneração do passivo restante
Ac. do TRL de 17/05/2018 – proc. 6700/15.3T8SNT – Cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante
Ac. do TRL de 10/05/2018, proc. 20814/11.5YYLSB-A – Dedução da excepção de compensação na oposição à execução; requisitos; exigibilidade judicial não implica reconhecimento do crédito; créditos indemnizatórios estão incluídos; litispendência; prejudicialidade; investigação da verdade das afirmações feitas sobre factos
anulação de deliberações sociais, Nulidades processuais
Ac. do TRL de 03/05/2018 – proc. 582/16.5T8AGH – Anulação de deliberações sociais; convocatória; prova da verificação dos requisitos legais; o que deve constar da convocatória para destituição de membro da direcção; nulidades processuais.
Ac. do TRL de 03/05/2018 – proc. 7907/16.1T8SNT – Para efeitos de direito de regresso da seguradora (art. 27-c do DL 291/2007), não é suficiente que um condutor que deu causa a um acidente acuse a presença no sangue de 2 ng/ml de canabinóides e 0,7 ng/ml do seu metabolito activo.
Letras e livranças, Obrigações
Despacho de 02/04/2018 – proc. 23599/15.2T8LSB-A – Acordo de preenchimento de livrança avalizada em branco: (i) abuso de direito; ou (ii) nulidade parcial (art. 280/2 do CC) por violação dos bons costumes, devido à indeterminabilidade do valor e da duração da vinculação da embargante; ou (iii) nulidade parcial por violação da ordem pública, tendo em conta os princípios fundamentais da nossa ordem jurídica: o princípio geral de liberdade e a dignidade da pessoa humana; ou (iv) preenchimento abusivo (art. 10 da LULL) por o direito de preencher a livrança se dever considerar prescrito por referência, no caso, à data de vencimento correcta? [com nota posterior]
Ac. do TRL de 12/04/2018 – proc. 168/17.7YHLSB – Marcas; risco de confusão
Ac. do TRL de 12/04/2018 – proc. 19657/15.1T8LSB-D – O juiz não é um auxiliar do administrador da insolvência na liquidação dos bens da massa insolvente
Ac. do TRL de 22/03/2018 – proc. 662/18.2T8ALM – Arresto; justo receio de perda da garantia patrimonial [com voto de vencido]
CIRE - Exoneração do passivo restante
Ac. do TRL de 22/03/2018 – proc. 24815/15.6T8LSB – Junção de documentos; Rendimento indisponível de um insolvente; SMN da região ou país onde vive.
Ac. do TRL de 22/03/2018 – proc. 207/14.3TVLSB – Resposta às excepções, com e sem reconvenção; falta e consequências; réplica; não impugnação; admissão por acordo; valor dos elementos de prova produzidos num procedimento cautelar, com e sem contraditório; resultado da prova e decisão final; eventual violação do segredo profissional; cheque e reconhecimento de mútuos nulos por falta de forma; inversão do ónus da prova; ónus de alegação; presunção legal; anatocismo; impossibilidade legal de capitalização de juros moratórios como regra (arts. 3, 355/3, 364/4, 393/1, 421/1, 572, 574, 584/1, 587/1, todos do CPC; arts. 349, 350 e 458 do CC).
Ac. do TRL de 01/03/2018 – proc. 2930/15.6T8OER-A – Penhor de conta bancária; reclamação de créditos
Ac. do TRL de 01/03/2018 – proc. 466/17.0T8LSB – Uma decisão que julga improcedentes excepções dilatórias, num processo de prestação de contas (art. 942/3 do CPC), sem se ter decidido ainda a questão da existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, não é susceptível de recurso autónomo (arts. 644/1-b e 644/2-h do CPC, ambos “a contrario”).
Ac. do TRL de 01/03/2018 – proc. 3222/16.9YLPRT – Procedimento especial de despejo; resposta à reconvenção e às excepções; direito a compensação pelas obras licitamente feitas; denúncia do contrato de arrendamento; valor do PED com reconvenção.
Ac. do TRL de 15/02/2018 – proc. 2538/16.9T8LRS – Heranças jacentes e heranças ilíquidas e indivisas; o interesse jurídico em causa na intervenção como assistente (art. 326 do CPC).
Ac. do TRL de 15/02/2018 – proc. 2204/17.8T8PDL – Providência concreta, não genérica (art. 362/1 do CPC); procedimento comum em vez de embargos de obra nova (arts. 362/3 e 397/1 do CPC); poderes do proprietário de prédio dado de arrendamento sob condição suspensiva (art. 272 do CC); poderes do arrendatário sob condição suspensiva (art. 273 do CC).
Ac. do TRL de 11/01/2018 – proc. 15688/15.0T8LSB-A – Inquirição por iniciativa do tribunal (art. 526/1 do CPC); nulidade processual; arguição; se houver desconhecimento negligente, não é possível a apresentação de documentos ao abrigo do art. 423/3 do CPC; declarações de parte, natureza subsidiária (art. 466 do CPC).
Ac. do TRL de 08/02/2018 – proc. 15101/15.2T8LRS-A – Processo de reconversão de uma AUGI; despesas de reconversão; fixação de comparticipações; acta da assembleia; lei 91/95
Deserção da instância, Expropriações
Ac. do TRL de 18/01/2018 – proc. 2546/16.0T8LSB.L1 – Expropriações; interessados (art. 9/3 do CE); valor da DUP; discussão da propriedade; incidente do art. 53 do CE; suspensão do processo para habilitação (art. 41/1 do CE); deserção (art. 281 do CPC); diligências oficiosas para notificação pessoal (art. 51/2 do CE).
Ac. do TRL de 11/01/2018 – proc. 66/16.1T8VLS – Os réus não podem deduzir, em reconvenção, um pedido de que seja constituída, a favor de um prédio dos autores, uma servidão de passagem sobre um prédio de terceiro; ónus da prova dos factos que permitem concluir pelo ‘menor prejuízo’ (art. 1553 do CC).
Ac. do TRL de 11/01/2018 – proc. 4143/15.8T8SNT – Não tendo a ré deduzido reconvenção na contestação, precludiu-se a possibilidade de o fazer mais tarde, no articulado de contestação ao aperfeiçoamento da petição inicial (em que o autor se limitou a suprir a insuficiência na concretização da matéria de facto alegada).
Inutilidade superveniente da lide, Processo civil
Ac. do TRL de 11/01/2018 – proc. 837/17.1YLPRT – Convolação de um requerimento de rectificação de erro material de sentença em requerimento de reforma de sentença quanto a custas; pedido de reforma de sentença quanto a custas mesmo quando se pode recorrer da sentença; renúncia tácita a recurso; custas da inutilidade superveniente da lide.
Ac. do TRL de 11/01/2018 – proc. 418/13.9TVLSB – Início do prazo de prescrição do direito de sub-rogação do FGA; a celebração por uma seguradora de um contrato de seguro em violação da norma que lhe veda essa celebração no caso de falta de apresentação de um veículo à inspecção obrigatória (art. 4/5 do DL 130/94) não tem como consequência a nulidade do contrato de seguro.
Ac. do TRP de 30/01/2014 – proc. 3907/10.3TBSTS – Modo da notificação da reclamação de créditos ao executado; consequências da falta de notificação pessoal; nulidades de conhecimento oficioso.
Ac. do TRP de 28/11/2013 – proc. 2181/12.1TBPVZ-A – Carta para citação de um condomínio.
Execuções - embargos de executado
Ac. do TRL de 20/12/2017 – proc. 4427/14.2T8ALM-B – Legitimidade para a dedução de embargos de executado
Ac. do TRL de 20/12/2017 – proc. 514/13.2TVLSB – Quando se prove a existência de relações sexuais entre o réu e a mãe do autor, durante o período legal de concepção, a paternidade presume-se (art. 1871/1-e do CC), sendo o réu que terá de provar que a mãe teve relações sexuais com outros homens, de modo a ilidir aquela presunção.
Ac. do TRL de 06/12/2017 – proc. 8346/15.7T8LSB – Comunicação do senhorio para a transição para o novo regime de arrendamento urbano (art. 50 do NRAU); causa de ineficácia; custas da improcedência da reconvenção subsidiária.
Ac. do TRL de 06/12/2017 – proc. 20594/17.0T8LSB – Inventário; suspensão do processo; litispendência; caso julgado; impossibilidade de providência cautelar em substituição de recurso.
Ac. do TRL de 23/11/2017 – proc. 46/17.0T8VLS-A – A norma do art. 24/5-a da Lei 34/2004 (apoio judiciário) deve ser interpretada no sentido de que a notificação que conta para o novo início do prazo (da contestação no caso), depois da nomeação de advogado, é a última notificação que ocorrer (do patrono ou do requerente – art. 31 da mesma lei).
Ac. do TRL de 16/11/2017 – proc. 2490/15.8T8PDL-E.L1 – Preterição de formalidades legais nas vendas efectuadas pelos administradores de insolvência; consequências; nulidade; prazo para arguição.
Voto de vencido no ac. do TRL de 16/11/2017, proc. 1301/15.9T8PDL-C.L1; O progenitor que está preso e não tem bens nem rendimentos não deve ser condenado a prestar alimentos aos filhos; ónus da prova dos pressupostos do direito a alimentos; da exigência de circunstâncias supervenientes para se poder alterar a sentença.
Ac. do TRL de 09/11/2017 – proc. 3437/14.4TBVFX – Taxa de justiça a pagar por autores coligados – arts. 530 do CPC e 13/7 do RCP; legitimidade substantiva; fraude à lei; convicção; falta de posse, em termos de direito de propriedade, do promitente-comprador que ainda só pagou 10% do preço; usucapião; entrega do imóvel; direito de retenção; caducidade do direito à ocupação pela venda em execução judicial (arts. 824/2 do CPC e 260 do CPPT).
Ac. do TRL de 02/11/2017 – proc. 191/08.2TBPDL-A – Impenhorabilidade do “salário mínimo regional”.
Ac. do TRL de 26/10/2017 – proc. 571/15.7T8ALM – Uma deliberação de uma AG de uma SA, de 2010, que diz que não haverá lugar, nos anos de 2010 e 2011, à atribuição de qualquer componente variável na remuneração dos administradores, não pode ser interpretada como referindo-se também aos serviços já prestados por estes nos anos de 2008 e 2009.
Ac. do TRL de 12/10/2017 – proc. 4761/15.4T8VNG – quem é que deve ficar com o prejuízo de operações fraudulentas de “homebanking” se não se provar a culpa do utilizador do instrumento de pagamento (art. 71/1 do DL 317/2009)
Ac. do TRL de 12/10/2017 – proc. 3070/12.5TBBRR – Pressupostos do direito a alimentos; ónus da prova; consequência da oposição a que o tribunal possa aceder à conta bancária daquele que pede alimentos; direito de alimentos entre ex-cônjuges: reabilitador, excepcional, subsidiário e tendencialmente temporário.
Ac. do TRL de 28/09/2017 – proc. 418/13.9TBCDV – violação de normas de protecção de interesses alheios (art. 483/1, 2ª alternativa, do CC); presunção de culpa ou inversão do ónus da prova; para a imputação dos danos ao agente que violou aquelas normas basta o juízo de violação normativa; esforços suplementares para o exercício da actividade habitual; dano da privação do veículo
Cessão de créditos, Processo civil
Ac. do TRL de 28/09/2017 – proc. 20817/16 – Cessão de créditos; necessidade de prova do contrato de transmissão do crédito.
Ac. do TRL de 28/09/2017 – proc. 16985/16.2T8SNT – Não homologação do plano de recuperação num PER; art. 216 do CIRE; créditos subordinados; pessoa especialmente relacionada com pessoa colectiva (art. 49 do CIRE); interpretação extensiva
Inutilidade superveniente da lide, Lei de imprensa
Ac. do TRL de 28/09/2017 – proc. 4531/16.2T8LSB – Direito à resposta (art. 27 da Lei de Imprensa); processo não urgente; inexistência de impossibilidade superveniente; prevalência das decisões dos tribunais (art. 205/2 da CRP)
Direito da Família, Família e menores, Obrigações, Recursos
Ac. do TRL de 21/09/2017 – proc. 402/14.5T8LSB – Irrecorribilidade de despacho que não suspende a instância (arts. 272/1, 620 e 630, todos do CPC); dívidas de IRS; dívidas comuns do casal; arts. 1692-b, 1724-b, 1694/1, 1691/1-b-c, todos do CC; cláusula penal por incumprimento do contrato; controlo judicial.
Direito civil - geral, Letras e livranças
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 818/15.0T8AGH-A – Conteúdo da sentença; chegada da carta ao poder do destinatário (art. 224 do CC); entrega da carta a terceiro; desnecessidade de apresentação da livrança a pagamento ao avalista e de protesto para o accionar; aval e pré-aval; AUJ 4/2013; ónus da comunicação do vencimento
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 6909/16.2T8LSB – Caducidade do direito da anulação do negócio por erro; a eventual responsabilidade indemnizatória do BES pela comercialização de papel comercial da ESI não foi transferida para o NB.
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 427/13.8TBCDV – Acidente de viação; indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais; estudante; salário médio
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 817/12.3TMLSB-A – Quer seja de fixação inicial da prestação alimentar, quer de aumento da prestação, a sentença retroage os seus efeitos ao momento da propositura da acção (art. 2006 do CC)
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 151134/15.9YIPRT – Forma de obrigar uma associação perante terceiros (art. 163 do CC); representação
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 1177/16.9T8PDL – Benfeitorias registadas nos Açores; direito real
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 16215/15.4T8LRS – Inabilitação; falta de prova da prodigalidade
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 9065/15.0T8LSB – CCG; cláusulas confirmatórias; exclusão; não verificação do abuso de direito; inexistência jurídica; conhecimento oficioso.
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 319/13.0TBSCR – Prestação com defeitos; exigência da reparação através de acção (art. 817 do CC); cláusula penal; redução (art. 812/1 do CC); compensação; extinção de sociedade; continuação da acção na pessoa dos sócios (art. 162 do CSC); ónus da prova da existência de bens; despacho de aperfeiçoamento pelo tribunal de recurso.
Ac. do TRL de 12/09/2017 – proc. 10/17.9T8PDL – Nulidade da sentença; requerimento de PER durante a execução de um plano de insolvência; aplicação dos arts. 195 e 198 do CIRE ao plano de recuperação num PER; não homologação do plano por violação do princípio da igualdade e por utilização do PER para fins que não são os visados por lei; vícios negligenciáveis [com voto de vencido]
Ac. do TRP de 29/01/2015 – proc. 252/06.2TBMDB-Q – Créditos vencidos contra a massa insolvente; execução; não suspensão; irrecorribilidade; penhora de quinhões hereditários.
Ac. do TRL de 18/08/2017 – proc. 11212/15.2T8SNT-A – Legitimidade para impugnar o não reconhecimento de créditos sobre a insolvência
Ac. do TRL de 07/08/2017 – proc. 19439/11.0T2SNT-XC.L1 – Quando se pretenda fazer uso de documentos em poder da parte contrária, o interessado deve, para além do mais, especificar os factos que com eles quer provar. Se o não fizer, deve ser convidado a fazê-lo, sob pena de indeferimento (arts. 429, 146/2 e 590/3, todos do CPC).
Ac. do TRL de 07/08/2017 – proc. 835/17.5T8SXL-A (regime provisório) – Exercício conjunto com residência alternada; desnecessidade de acordo dos pais [com notas posteriores]
Ac. do TRL de 13/07/2017 – proc. 22493/05.0YYLSB-D – Das decisões proferidas em processos em que se é parte, não se reage através de providências cautelares mas sim através de recursos.
Ac. do TRL de 13/07/2017 – proc. 2702/06.9TBALM – Se, num recurso, o STJ, embora mantendo, por razões ligada à proibição da “reformatio in pejus”, a absolvição da instância, decide com o fundamento de que o direito à separação de um bem da massa insolvente já caducou, esta decisão faz caso julgado material impedindo que os mesmos autores possam intentar contra os mesmos réus uma nova acção com a mesma pretensão de separação do mesmo bem da massa, com base na mesma causa de pedir (a usucapião do direito de propriedade).
Ac. do TRL de 06/07/2017 – proc. 19333/15.5T8LSB – Reforma de título de crédito desaparecido; desaparecimento, perda e extravio; inexistência de nulidade da sentença.
Ac. do TRL de 29/06/2017 – proc. 78/15.2T8VFC-A – Prova da comunicação das cláusulas contratuais, gerais e individualizadas; ininvocabilidade do abuso de direito; exclusão das cláusulas contratuais e nulidade; subsistência de um mútuo civil (arts. 1, 5, 6, 8 e 9 do regime do DL 446/85)
Ac. do TRL de 29/06/2017 – proc. 98/11.6TBLNH – Acção de divisão de coisa comum; divisão material amigável da compropriedade; posse por tempo necessário à usucapião; admissibilidade da reconvenção.
Direito civil - geral, Obrigações
Ac. do TRL de 29/06/2017 – proc. 5003/14.5T2SNT – Procuração falsa / inexistente; falsidade do reconhecimento e falta de prova da autoria; venda de bens de outrem sem poderes de representação – art. 268 do CC, ineficácia; venda de bens alheios – art. 892 do CC, nulidade; comunhão conjugal, comunhão hereditária e património comum ainda não partilhado; protecção do adquirente pelos arts. 291 e 2076 do CC e 17/2 do CRP; redução: art. 292 do CC e conversão: art. 293 do CC.
Ac. do TRL de 22/06/2017 – proc. 690/10.6TBSCR-W – Se os créditos, por diferenças salariais, salários não pagos e indemnização por resolução do contrato de trabalho devido à falta de pagamento, nasceram depois da declaração de insolvência por os autores terem continuado a prestar trabalho para a empresa e antes do encerramento do processo, são dívidas da Massa Insolvente.
Ac. do TRL de 22/06/2017 – proc. 1124/14.2T8LRS-A.L1 – Incidente de habilitação de cessionário; falta de documento essencial; necessidade de despacho de aperfeiçoamento eventualmente seguido de indeferimento.
Arrendamento, Direito civil - geral
Ac. do TRL de 08/06/2017 – proc. 1755/12.5TVLSB – Nulidades processuais e nulidades da sentença; detenção do locado pelo cônjuge do arrendatário; abandono do locado, separação de facto e transmissão do arrendamento; desconsideração de personalidade jurídica e “offshores”.
Ac. do TRL de 08/06/2017 – proc. 3808/16.1T8OER – Contradição entre pedido e causa de pedir e inviabilidade da acção; uma acção de reivindicação, como meio de oposição à penhora, tem de dizer respeito a um direito oponível à execução; art. 819 do CC
Família e menores, Processo civil
Ac. do TRL de 25/05/2017 – proc. 12192/16.2T8SNT – Impugnação da presunção de paternidade e impugnação da perfilhação; acção de investigação da paternidade; causas de pedir; dúvidas; indeferimento liminar por manifesta improcedência dos pedidos
Ac. do TRL de 25/05/2017 – proc. 27768/15.7T8LSB – Contrato-promessa; termo essencial subjectivo relativo ou prazo não essencial subordinado a condição suspensiva; prova da verificação da condição; necessidade da fixação de prazo; cláusulas resolutivas e cláusulas de estilo; sujeição do direito convencional de resolução a controlo.
Ac. do TRL de 18/05/2017 – proc. 3617/15.5T8SNT-A.L1 – Privilégio imobiliário geral por IRS, penhora e hipoteca; graduação.
Ac. do TRL de 11/05/2017 – proc. 2471/16.4T8LSB – Competência dos tribunais administrativos e dos tribunais judiciais; revogação da autorização para o exercício da actividade bancária; efeitos da declaração de insolvência; inutilidade superveniente da lide; medidas de resolução do BdP; responsabilidades indemnizatórias e obrigações contratuais; transferências e retransferências de responsabilidades.
Ac. do TRL de 11/05/2017 – proc. 1638/08.3TBCSC-D – Medida cautelar urgente aplicada a favor de menor; violação do princípio do contraditório.
Ac. do TRL de 27/04/2017 – proc. 1854/17.7T8SNT – Um devedor não pode, enquanto está a incumprir um plano de recuperação homologado num processo de revitalização, requerer um novo PER, nem o pode fazer num período posterior de 2 anos (por aplicação analógica do art. 18/1-d do SIREVE e do art. 17-G/6 do CIRE).
Ac. do TRL de 27/04/2017 – proc. 3222/16.9YLPRT – No procedimento especial de despejo, o inquilino pode, na oposição, deduzir reconvenção por benfeitorias.
Ac. do TRL de 06/04/2017 – proc. 1997/11.0TYLSB – O direito de retenção não possibilita ao credor reter os bens depois da sua venda no processo de insolvência (e até lá só o pode fazer na qualidade de depositário se for nomeado como tal).
Ac. do TRL de 09/02/2017 – proc. 2440/11.0YXLSB-J – Data em que se vencem os honorários dos advogados
Ac. do TRL de 16/03/2017 – proc. 1225/14.7TVLSB – Liberdade de expressão e de imprensa; notícia verdadeira; interesse público; exclusão da ilicitude.
Ac. do TRL de 23/03/2017 – proc. 1447/15.3T8OER – Procurações tácitas e aparentes; reconhecimento de situações ou qualidades jurídicas [com nota posterior]
Ac. do TRL de 16/03/2017 – proc. 794/15.9T8FNC-B – PER; impedimentos à execução contra os avalistas, num PER da avalizada e num PER do avalista; aplicabilidade apenas aos devedores que tenham uma actividade económica autónoma; recusa de homologação; violação do princípio da igualdade e inexequibilidade do plano.
Direito da Família, Família e menores, Inventário, Recursos
Ac. do TRL de 09/03/2017 – proc. 5208/14.9T8ALM-B.L1 – Inventário; relacionação de créditos de compensação por pagamentos efectuados apenas por um dos cônjuges de dívidas comuns, mesmo depois do divórcio; consequência dos recursos de decisões interlocutórias em relação às decisões finais.
Ac. do TRL de 09/02/2017 – proc. 1670/14.8TBOER- Propriedade horizontal; partes comuns; inovações; obras; maiorias necessárias; muros; logradouros; abuso de direito; acumulações de águas
Ac. do TRL de 26/01/2017 – proc. 1570/13.9TBCSC-A – Resolução, art. 1150 do CC; parcelas de capital; inexequibilidade das escrituras de mútuos bancários para a obrigação de restituição em consequência da resolução; a obrigação de restituição não abrange os juros remuneratórios incluídos nas prestações que não se venceram.
Ac. do TRL de 19/01/2017 – proc.1597/12.8TVLSB – Recusa de cumprimento do contrato [de execução de um sistema informático]; resolução do contrato.
Ac. do TRL de 19/01/2017 – proc.414/15.1T8SCR – Segunda reunião da assembleia de condóminos; legitimidade para pedir a anulação de deliberações; repartição das despesas.
Ac. do TRL de 19/01/2017 – proc. 11656/13.4T2SNT – Reabertura do processo de insolvência; ineficácia de arrendamento; não suspensão do processo de venda.
Ac. do TRL de 19/01/2017 – proc.3576/12.6TBTVD – Constituição por usucapião de uma servidão de vistas e consequências (arts. 1360/1, 1362/1 e 1362/2, todos do CC).
Ac. do TRL de 19/01/2017 – proc.20651/16.0T8LSB – Falta de certidão, sem justificação, mesmo depois de despacho de aperfeiçoamento; indeferimento liminar (arts. 23/2-d e 27/1-b do CIRE)
Ac. do TRL de 19/01/2017 – proc. 4471/15.2T8FNC – Condenação no que se vier a liquidar; necessidade da certeza da existência da obrigação.
Execuções - embargos de executado, Inutilidade superveniente da lide
Ac. do TRL de 12/01/2017 – proc. 470/14.0TJLSB – Causa de pedir incluída num pedido; extinção de uma oposição por inutilidade superveniente, caso julgado formal; renovação da execução e da oposição; prescrição do direito ao pagamento de serviços de telefone móvel.
Ac. do TRL de 15/12/2016 – proc.21293/10.0YYLSB-A – Procuração para partilha de bens; necessidade do consentimento da mulher do herdeiro; princípio da boa fé; falta de culpa do devedor
Ac. do TRL de 15/12/2016 – proc. 67/15.7T8TVD – Reparação excessivamente onerosa; valor de substituição e valor venal, comercial ou de mercado.
Ac. do TRL de 07/12/2016 – proc.12018/16.7T8SNT-C.L1 – Requerimento de insolvência feito pelo administrador judicial provisório nos termos do art. 17-G/4 do CIRE; sequência processual.
Ac. do TRL de 07/12/2016 – proc.7623/15.1T8LSB-B – Objecto da alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais
Ac. do TRL de 24/11/2016 – proc. 9481/15.7T8LRS – Ilegitimidades conjugais; agregados familiares e rendimento ‘per capita’; redução da penhorabilidade de salários; renovação
Ac. do TRL de 16/11/2016 – proc. 30309/15.2TBLSB.L1 – Seguro facultativo; legitimidade processual do segurado
Execuções - embargos de executado
Ac. do TRL de 16/11/2016 – proc.4161/15.6T8FNC-A – Título de crédito prescrito; exequibilidade; ónus da prova da inexistência da relação fundamental alegada.
Ac. do TRL de 16/11/2016 – proc.465/15.6YHLSB.L1 – Recusa do registo de marcas; motivos.
Ac. do TRL de 16/11/2016 – proc. 4199/13.8T2SNT – Título executivo; verificação de condição suspensiva; cláusula penal
Ac. do TRL de 10/11/2016 – proc. 11133/14.6T8LSB – Alimentos proporcionais aos recursos disponíveis
Letras e livranças, Obrigações
Ac. do TRL de 10/11/2016 – proc. 9382/10.5TBOER – O ónus da prova da entrega do veículo pelo fornecedor cabe ao financiador, não ao mutuário; impossibilidade de o avalista opôr ao portador excepções derivadas da relação fundamental se não for parte nela.
Ac. do TRL de 10/11/2016 – proc. 5949/14.0T8LRS – Nulidade processual e nulidade da sentença; inutilidade da anulação do processado; pressupostos da petição da herança; inexistência de ineptidão da petição inicial; propriedade de dinheiro depositado em contas bancárias
Ac. do TRL de 27/10/2016 – proc. 54133/10.0YIPRT – Direito de retenção; possibilidade de abuso de direito; retenção de coisas deterioráveis e de valor indeterminado.
Ac. do TRL de 20/10/2016 – proc. 1402/14.0TYLSB-H.L1 – Arrendamento vinculístico, renda muito inferior ao valor de mercado; impugnação pauliana; interpretação dos arts. 158/1 do CPEREF e 120/4 do CIRE.
Ac. do TRL de 20/10/2016 – proc.1053/13.7TVLSB – Prazo suplementar e fixação de prazo; processo especial; cumulação de pedidos; incompatibilidade de pedidos.
Cláusulas contratuais gerais, Obrigações
Ac. do TRL de 13/10/2016 – Proc. 28382/15.2YIPRT – Valor probatório dos documentos particulares impugnados; anulabilidade do contrato de crédito ao consumo do DL 359/91; exclusão de cláusulas contratuais gerais; falta de comunicação das CCG; CCG que constam do verso da folha depois da assinatura do aderente; cláusulas confirmatórias; inexistência de abuso de direito e da possibilidade de o invocar.
Ac. do TRL de 13/10/2016 – Proc. 1838/16.2T8CSC -Reparação provisória; valor da renda; não contradição entre afirmações de facto provadas e não provadas
Ac. do TRL de 13/10/2016 – Proc. 4680/04.0TBCSC-F.L1 – Caducidade de uma providência cautelar; art. 373/1-c do CPC
Ac. do TRL de 13/10/2016 – Proc. 173123/14.0YIPRT – Justo impedimento dos arts. 139 e 140 do CPC; e do art. 144/8 do CPC; recurso apresentado no 1º dia útil depois do prazo.
Direito da Família, Família e menores, Obrigações
Ac. do TRP de 11/08/2016 – 1671/14.6TBVCD-Q.P1 – Um ex-cônjuge não pode hipotecar metade de um bem comum do ex-casal sem consentimento do outro ex-cônjuge
Ac. do TRP de 11/08/2016 – 4653/15.7T8VNG-B.P1 – Vencimento da segunda prestação da remuneração do Administrador da Insolvência
Ac. do TRP de 10/08/2016 – 546/14.3TBPFR-D – Crédito garantido e crédito comum; hipoteca genérica/global; sentença de verificação de créditos
Processo civil, Providências cautelares
Ac. do TRP de 10/08/2016 – 1189/16.2T8MAI-A – Erro na forma de processo e aproveitamento de actos (art. 193 do CPC); audição do requerido (arts. 393/1 e 366/1 do CPC); cumulação de providências; decisão da matéria de facto; fundado receio; prevalência da decisão de mérito sobre a anulação do processado (art. 278/3 do CPC)
Ac. do TRC de 25/01/2011 – 7266/07.3TBLRA-H – Resolução incondicional e condicional; arts 121/1-h, 120, n.ºs 1 e 4, e 49/2 do CIRE; pessoa especialmente relacionada; enumeração taxativa, interpretação extensiva e aplicação analógica (com notas posteriores)
Ac. do TRL de 28/02/2013 – 265565/09.3YIPRT – Anatocismo; Impossibilidade de capitalização de juros moratórios [com notas posteriores]
Ac. do TRP de 10/04/2014 – 89/13.2TBVNG-A – Um caso que não é de hipoteca genérica
Ac. do TRC de 02/11/2010 – 613/09.5TBTNV – Voto por correspondência; art. 175 do Código Civil; limiar da relevância ou prova da resistência.
Ac. do TRP de 13/07/2016 – 424/15.9T8PNF – Litisconsórcio necessário; suprimento; inaplicabilidade da 2ª parte do art. 278/3 do CPC; impossibilidade do convite ao suprimento depois do julgamento; impugnação pauliana; nulidades do contrato de constituição da sociedade (arts. 41, 42 e 52 do CSC); nulidades de deliberações sociais (art. 60 do CSC); sujeito passivo dessas acções; legitimidade para arguir nulidade (art. 286 do CC).
Ac. do TRP de 13/07/2016 – 1829/15.0T8PNF – Deferimento tácito do apoio judiciário; possibilidade de indeferimento expresso posterior; consequências.
Ac. do TRP de 13/07/2016 – 784/14.9TMPRT-A – Cessação da prestação alimentar por ex-cônjuge
Ac. do TRP de 13/07/2016 – 2727/13.8YYPRT – Sanção pecuniária compulsória fixada em providência cautelar, mas depois não fixada na acção principal; consequências; abuso de direito; contrato de arrendamento com dois arrendatários; litisconsórcio necessário: resolução tácita.
Ac. do TRP de 07/07/2016 – 7026/15.8T8VNG – Processos de revitalização do art. 17-I do CIRE e dos arts. 17-A a 17-H do CIRE; conversão; violação do princípio da igualdade; devedores que são trabalhadores por conta de outrem.
Ac. do TRP de 07/07/2016 – 3114/15.9T8AVR – Citação postal em países que se opõem a tal; consequências.
Voto vencido no ac. do TRP de 07/07/2016 – 2926/15.8T8AVR.P1 – Possibilidade de os novos credores requererem a insolvência depois do despacho de homologação do plano
Ac. do TRP de 30/06/2016 – proc. 1524/13.5TBFLG – Fixação da indemnização pela perda de capacidade aquisitiva por estudante – fixação da compensação por danos não patrimoniais
Ac. do TRP de 30/06/2016 – 91/11.9TBBAO – Danos emergentes do contrato; arts. 908, 909 e 915 do CC
Ac. do TRP de 30/06/2016 – 1468/15.6T8PVZ -Obrigações sem e com prazo; interpelações admonitórias; incumprimento definitivo e resolução do contrato; decisões surpresa
Ac. do TRP de 30/06/2016 – 234/14.0T8AVR – Cessação da suspensão das acções para cobrança de dívidas municipais – art. 39/4 da Lei 53/2014
Voto vencido ao ac. do TRP de 30/06/2016 – 7581/12.4TBMTS.P1 – Comunicação das cláusulas contratuais gerais; cláusulas confirmatórias; inexistência de abuso de direito; resolução de mútuos e juros remuneratórios vincendos; AUJ 7/2009
Voto vencido no ac. do TRP de 16/06/2016 – 422/03.5TMMTS-E.P1 – Inadmissibilidade do exercício por progenitor do direito de alimentos do filho maior [com notas posteriores, incluindo, na parte que interessa à questão, o ac. do TRP de 24/11/2016, proc. 36/14.4T8SJM.P1 em sentido contrário, e os artigos do Código Civil francês de algum modo relacionados com a questão, bem como alguns acórdãos que esclarecem o regime francês que serviu de base à Lei 122/2015]
Ac. do TRP de 16/06/2016 -1187/06.4TBVNG-A – Ónus de comunicação do vencimento ao pré-avalista; possibilidade de desvinculação unilateral em relações duradouras sem prazo certo; AUJ 4/2013: inaplicabilidade ao aval aposto numa livrança em branco; necessidade de comunicação; abuso de direito.
CIRE - Exoneração do passivo restante
Voto de vencido no ac. do TRP de 02/06/2016 – 5635/12.6TBVNG-F.P1 – Rendimento indisponível para um sustento minimamente digno de um agregado familiar
Ac. do TRP de 02/06/2016 – 4486/15.0T8OAZ-B – Erros na lista de créditos reconhecidos; art. 130/3 do CIRE
Ac. do TRP de 02/06/2016 – 4698/11.6TBGDM – Inexistência de caso julgado quanto aos critérios de avaliação considerados pelos peritos de uma expropriação ou pela sentença recorrida; percentagens a aplicar ao abrigo do art. 26, n.ºs 6, 7, 9 e 10 do CE; conclusões iguais ao corpo das alegações de recurso
Ac. do TRP de 02/06/2016 -3089/07.8TBPNF – Posse; continuação da posse; violência sobre coisas; perda da posse mas não do direito potestativo de adquirir por usucapião.
Voto de vencido no ac. do TRP de 02/06/2016 -85565/15.6YIPRT – Competência dos tribunais tributários (para questões relativas ao pagamento do custo de construção dos ramais de ligação de edifícios particulares à rede pública)
Ac. do TRP de 19/05/2016 – 17304/15.0T8PRT – Responsabilidade civil dos que exercem as responsabilidades parentais para com o vigilando relativamente a lesões sofridas por este
Ac. do TRP de 19/05/2016 – 4016/13.9TBVNG-A – Segunda perícia; necessidade de alegação de razões de discordância.
CIRE - Exoneração do passivo restante
Ac. do TRP de 05/05/2016 -5757/15.1T80AZ – Valor do sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar
Deserção da instância, Processo civil
Ac. do TRP de 05/05/2016 – 779/14.2TBVFR.P1 – Deserção da instância por falta de impulso processual por mais de 6 meses (art. 281/1 do CPC)
Ac. do TRP de 05/05/2016 -4742/10.4TBSTS-A – Descontos nos termos do art. 189 da OTM; intervenção do FGADM.
Ac. do TRP de 21/04/2016 -2160/13.1TBBCL.P1 – Situação de perigo; desinteresse, inexistência de vínculos afectivos próprios da filiação; adopção
Ac. do TRP de 21/04/2016 – 2017/14.9TBMTS – Factos essenciais e instrumentais; temas de prova; garantia bancária; restituição do indevido; ónus da prova do cumprimento da obrigação e do cumprimento defeituoso; obrigação de garantia e cláusula penal.
Ac. do TRP de 21/04/2016 -1832/13.5YYPRT-B – Quebra de segredo bancário
Letras e livranças, Processo civil
Ac. do TRP de 21/04/2016 – 2222/10.7TBGDM-C – Valor do exame pericial que dá um resultado de probabilidade > 50% a 70%; Início do prazo de prescrição de letra assinada em branco
Voto de vencido no ac. do TRP de 21/04/2016 – 7531/12.8TBMTS-A.P1 – Mútuo com hipoteca e seguro de vida. Invalidez absoluta e definitiva. Ajuda de terceiro. Cessionário de crédito que reclama o crédito do executado quando o podia ter reclamado da seguradora. Abuso de direito [com notas posteriores]
CIRE - Exoneração do passivo restante
