Processo civil, Recursos

Ac. do TRL de 20/04/2023 – Proc. 26974/21.0T8LSB.L1-2 – Alteração ilegítima da causa de pedir.

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Inventário

Ac. do TRL de 20/04/2023 – Proc. 3001/21.1T8FNC.L1-2 – Inventário; reclamação da falta de bens e alegação de sonegação de bens; questão prejudicial essencial e não essencial; remessa dos interessados para os meios comuns e suspensão do inventário

21/04/2023 — 0 Comments

Execuções

Ac. do TRL de 20/04/2023 – Proc. 7817/20.8T8SNT.L1-2 – PERSI; ónus de alegação e de prova; excepção dilatória inominada; mais do que um PERSI; inexistência de abuso de direito; inexistência de processos paralelos; cessão de créditos.

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