CIRE

Ac. do TRL de 27/04/2017 – proc. 1854/17.7T8SNT – Um devedor não pode, enquanto está a incumprir um plano de recuperação homologado num processo de revitalização, requerer um novo PER, nem o pode fazer num período posterior de 2 anos (por aplicação analógica do art. 18/1-d do SIREVE e do art. 17-G/6 do CIRE).

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Arrendamento, Processo civil

Ac. do TRL de 27/04/2017 – proc. 3222/16.9YLPRT – No procedimento especial de despejo, o inquilino pode, na oposição, deduzir reconvenção por benfeitorias.

27/04/2017 — 0 Comments

CIRE, Obrigações

Ac. do TRL de 06/04/2017 – proc. 1997/11.0TYLSB – O direito de retenção não possibilita ao credor reter os bens depois da sua venda no processo de insolvência (e até lá só o pode fazer na qualidade de depositário se for nomeado como tal).

06/04/2017 — 0 Comments

Obrigações

Ac. do TRL de 09/02/2017 – proc. 2440/11.0YXLSB-J – Data em que se vencem os honorários dos advogados

05/04/2017 — 0 Comments