Categoria: Providências cautelares
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Ac. do TRL de 10/01/2019 – proc. 16694/18.8T8LSB – A competência para o conhecimento de pedidos de suspensão de deliberações de uma assembleia geral de uma sociedade de advogados (só) é dos juízos de comércio (art. 128/1-d da LOSJ) se essa sociedade tiver a forma de uma sociedade comercial em nome colectivo (o que não é o caso dos autos).
Ac. do TRL de 22/03/2018 – proc. 662/18.2T8ALM – Arresto; justo receio de perda da garantia patrimonial [com voto de vencido]
Ac. do TRL de 15/02/2018 – proc. 2204/17.8T8PDL – Providência concreta, não genérica (art. 362/1 do CPC); procedimento comum em vez de embargos de obra nova (arts. 362/3 e 397/1 do CPC); poderes do proprietário de prédio dado de arrendamento sob condição suspensiva (art. 272 do CC); poderes do arrendatário sob condição suspensiva (art. 273 do CC).
Ac. do TRL de 13/10/2016 – Proc. 1838/16.2T8CSC -Reparação provisória; valor da renda; não contradição entre afirmações de facto provadas e não provadas
Ac. do TRL de 13/10/2016 – Proc. 4680/04.0TBCSC-F.L1 – Caducidade de uma providência cautelar; art. 373/1-c do CPC
Processo civil, Providências cautelares
