Mês: Setembro 2019
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Ac. do TRL de 26/09/2019 – proc. 1116/17.0T8SXL-C.L1.L1 – Se com o valor da prestação alimentar fixada ao devedor de alimentos se fica muito longe do valor que um agregado familiar de 1 adulto e 2 menores devia ter como mínimo (2 IAS [quando estão em causa prestações da segurança social]), não se justifica que ainda se baixe para metade o valor dessa prestação alimentar a suportar pelo FGADM em lugar do obrigado
Ac. do TRL de 26/09/2019 – proc. 5800/17.0T8FNC – Escritura de justificação notarial; aquisição por usucapião; prevalência sobre o registo
acórdão arbitral, Processo civil
Ac. do TRL de 26/09/2019 – proc. 406/19.1YRLSB.L1-2 – Acção de anulação de acórdão arbitral e recurso contra acórdão arbitral; litispendência; subsistência da regra do art. 27/3 da LAV de 1986; prazo para a oposição [com nota posterior]
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 8651/18.0YIPRT.L1 – Processo especial de revitalização e créditos constituídos antes e depois da nomeação do administrador judicial provisório; exigibilidade noutra acção.
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 2061/18.7T8FNC.L1 – O contrato de cessão da posição contratual do inquilino no locado não é um contrato de trespasse e não está sujeito ao pagamento de imposto de selo decorrente dos arts. 2/1q e 3/3v do CIS, pelo que o autor, cedente e não trespassante, não tem direito a haver do réu o imposto de selo que liquidou com base numa declaração desse contrato feita por si, autor, à administração tributária.
Execuções, Intervenção de terceiros
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 858/18.7T8AGH-A.L1 – Intervenção de terceiros nas execuções
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 19402/15.1T8LSB – Impugnação da decisão da matéria de facto, conclusões e corpo das alegações; créditos eventuais, direito de regresso e impugnação pauliana
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 3653/09.0TBVFX-A.L1 – Embargos manifestamente improcedentes; não recebimento de embargos supervenientes que estejam fora do prazo
Quebra de segredo profissional
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 5138/13.1TBVFX.L1 – Quebra de segredo profissional (não determinada)
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 3/18.9YQSTR.L1 – Um visado num processo sancionatório por indícios de práticas restritivas da concorrência, dirigido pela Autoridade da Concorrência, não pode intentar uma acção administrativa para que se decida que a actuação da AdC na obtenção de prova (correspondência), naquele processo sancionatório, foi ilegal e que a correspondência assim obtida lhe deve ser devolvida.
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc.1183/18.9T8SNT.L1-2 – Se o processo fiscal, em que foi feita uma penhora anterior de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar, não pode levar à venda do imóvel, por força do impedimento do art. 244/2 do CPPT na redacção dada pela Lei 13/2016, o processo comum onde foi feita a penhora posterior não deve ser suspenso, mas sim prosseguir para a venda, notificando-se a AT para reclamar os créditos fiscais na execução comum.
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 260/11.1TVLSB – Se não existe prova que permita afastar o que consta da escritura notarial de compra e venda de um imóvel, isto é, que a compra foi feita em comum e partes iguais, por duas pessoas solteiras, o facto de se ter provado que uma delas pagou mais do que a outra não é suficiente para dizer que as quotas dos consortes são diferentes; invocação de deficiências da gravação da prova.
Confiança para adopção, promoção e protecção
Outros acórdãos - Pedro Martins 