Embargos de executado, Execuções

Ac. do TRL de 20/12/2017 – proc. 4427/14.2T8ALM-B – Legitimidade para a dedução de embargos de executado

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Família e menores

Ac. do TRL de 20/12/2017 – proc. 514/13.2TVLSB – Quando se prove a existência de relações sexuais entre o réu e a mãe do autor, durante o período legal de concepção, a paternidade presume-se (art. 1871/1-e do CC), sendo o réu que terá de provar que a mãe teve relações sexuais com outros homens, de modo a ilidir aquela presunção.

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Arrendamento

Ac. do TRL de 06/12/2017 – proc. 8346/15.7T8LSB – Comunicação do senhorio para a transição para o novo regime de arrendamento urbano (art. 50 do NRAU); causa de ineficácia; custas da improcedência da reconvenção subsidiária.

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Inventário, Processo civil

Ac. do TRL de 06/12/2017 – proc. 20594/17.0T8LSB – Inventário; suspensão do processo; litispendência; caso julgado; impossibilidade de providência cautelar em substituição de recurso.

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