Apoio judiciário

Ac. do TRL de 23/11/2017 – proc. 46/17.0T8VLS-A – A norma do art. 24/5-a da Lei 34/2004 (apoio judiciário) deve ser interpretada no sentido de que a notificação que conta para o novo início do prazo (da contestação no caso), depois da nomeação de advogado, é a última notificação que ocorrer (do patrono ou do requerente – art. 31 da mesma lei).

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CIRE

Ac. do TRL de 16/11/2017 – proc. 2490/15.8T8PDL-E.L1 – Preterição de formalidades legais nas vendas efectuadas pelos administradores de insolvência; consequências; nulidade; prazo para arguição.

16/11/2017 — 0 Comments

Alimentos

Voto de vencido no ac. do TRL de 16/11/2017, proc. 1301/15.9T8PDL-C.L1; O progenitor que está preso e não tem bens nem rendimentos não deve ser condenado a prestar alimentos aos filhos; ónus da prova dos pressupostos do direito a alimentos; da exigência de circunstâncias supervenientes para se poder alterar a sentença.

16/11/2017 — 0 Comments

Custas, Reais

Ac. do TRL de 09/11/2017 – proc. 3437/14.4TBVFX – Taxa de justiça a pagar por autores coligados – arts. 530 do CPC e 13/7 do RCP; legitimidade substantiva; fraude à lei; convicção; falta de posse, em termos de direito de propriedade, do promitente-comprador que ainda só pagou 10% do preço; usucapião; entrega do imóvel; direito de retenção; caducidade do direito à ocupação pela venda em execução judicial (arts. 824/2 do CPC e 260 do CPPT).

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Execuções

Ac. do TRL de 02/11/2017 – proc. 191/08.2TBPDL-A – Impenhorabilidade do “salário mínimo regional”.

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