Mês: Maio 2018
5 Posts
CIRE - Exoneração do passivo restante
Ac. do TRL de 17/05/2018 – proc. 6700/15.3T8SNT – Cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante
Ac. do TRL de 10/05/2018, proc. 20814/11.5YYLSB-A – Dedução da excepção de compensação na oposição à execução; requisitos; exigibilidade judicial não implica reconhecimento do crédito; créditos indemnizatórios estão incluídos; litispendência; prejudicialidade; investigação da verdade das afirmações feitas sobre factos
anulação de deliberações sociais, Nulidades processuais