Embargos de executado, Inutilidade superveniente da lide, Nulidades processuais
Ac. do TRL de 07/11/2019 – proc. 5212/14.7T8ALM-A.L1 – O prazo de 30 dias do art. 344/2 do CPC não se aplica aos embargos de terceiro preventivos (art. 350/1 do CPC)
Enriquecimento sem causa, Processo civil
Ac. do TRL de 07/11/2019 – proc. 3922/17.6T8CSC.L1-2 – Numa acção em que o autor pede a restituição de uma quantia que diz ter sido mutuada, restituição a título de cumprimento do acordado ou decorrente da nulidade do mútuo, não tendo pedido, a título subsidiário, a restituição por enriquecimento sem causa, o tribunal não pode, sob pena de nulidade da sentença, condenar a ré a restituir a título de enriquecimento sem causa, porque a causa de pedir é diversa das alegadas pelo autor (arts. 608/2 e 615/1-d do CPC).
Competência tribunais, Família e menores, Responsabilidades parentais
Ac. do TRL de 24/10/2019 – proc. 3682/06.6TBBRR-C.L1 – Alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais; residência do menor em Angola; competência internacional dos tribunais angolanos.
Ac. do TRL de 24/10/2019 – proc. 2165/17.3T8CSC.L1.L1 – Deserção da instância; dever de prevenção; dever de audição prévia só em casos excepcionais [com voto de vencido]
Reconhecimento de sentenças estrangeiras, União de facto
