Alimentos Declaração de voto no ac. do TRL de 04/04/2019 – proc. 769/15.8T8LRS.1.L1 – Legitimidade do progenitor convivente para exigir do não convivente o pagamento da pensão de alimentos fixada a filho que se tornou maior de idade 05/04/2019 — 0 Comments
Fiança Ac. do TRL de 21/03/2019 – proc. 19781/16.3T8SNT-A.L1 – No caso de obrigações com prestações fraccionadas com prazo certo, garantidas por fiadores que não possam deixar de ser considerados amigos ou parentes do mutuário, estes têm que ter conhecimento do vencimento antecipado da dívida ocorrido na sequência do incumprimento da obrigação para que o credor lhes possa exigir juros de mora, mesmo que os fiadores tenham renunciado “ao benefício do prazo estipulado no art. 782 do CC”. 22/03/2019 — 0 Comments
Processo civil Ac. do TRL de 21/03/2019 – proc. 127/12.6T2SNT-B.L1 – Providência cautelar; arguição de nulidade por falta de citação; oposição à execução ou à penhora; erro na forma de processo; convolação; art. 193 do CPC; excepção dilatória inominada 22/03/2019 — 0 Comments
Processo civil Ac. do TRL de 21/03/2019 – proc. 347/13.6TBBRR-A.L1 – Não é num recurso de uma decisão que a parte deve tentar ilidir a presunção de uma notificação num dado dia, mas sim quando pratica o acto fora do prazo em que o devia ter praticado contado tendo em conta aquela data e aquela presunção. 21/03/2019 — 0 Comments
Condomínio Ac. do TRL de 07/03/2019 – proc. 26294/17.4T8LSB – Condomínio; nulidade e anulabilidade das deliberações do condomínio; legitimidade passiva; caducidade; não conhecimento oficioso; coligação de réus; cumulação de pedidos; caso julgado e preclusão; normas não imperativas (com voto de vencido em link) 08/03/2019 — 0 Comments
Recursos Ac. do TRL de 21/02/2019 – proc. 2242/11.4TVLSB-A.L1 – O art. 644/2-d do CPC respeita a despacho que admita ou rejeite um articulado que possa introduzir, de forma processualmente válida, factos novos essenciais – como petição inicial, contestação, réplica, novo articulado, articulado superveniente, alteração ou ampliação da causa de pedir, resposta a despacho de aperfeiçoamento -, não a um despacho que não rejeite um requerimento de resposta a questões colocadas pelos peritos, onde eventualmente possam constar factos essenciais novos, porque, nesse caso, estes não podem ser considerados no processo e se o forem tal resultará de uma outra decisão que, essa sim, poderá ser impugnada. 25/02/2019 — 0 Comments
Divórcio Ac. do TRL de 21/02/2019 – proc. 3/18.9T8SXL – Não se tem de verificar uma violação de deveres conjugais para que se possa pedir o divórcio sem consentimento do outro cônjuge. Se não existe comunhão de vida há mais de 3 anos no momento da propositura da acção, pode-se considerar verificada a ruptura definitiva do casamento (art. 1781/-d do CC) 24/02/2019 — 0 Comments
