Outros acórdãos – Pedro Martins

Arrendamento, Providências cautelares

Ac. do TRL de 09/05/2019 – proc. 27494/18.5T8LSB – I – Se uma obra abrange dois edifícios contíguos e prevê a demolição integral do edifício onde se situa o locado, a obra considera-se iniciada, para efeitos de se poder embargar a mesma (art. 397 do CPC), mesmo que ela tenha começado pelo outro edifício. II – O arrendamento destinado a fins não habitacionais, num contrato com prazo certo, não pode ser denunciado ao abrigo do art. 1101/-b do CC.

09/05/2019 — 0 Comments

Ac. do TRL de 24/04/2019, proc. 2086/18.2T8LSB-A – Honorários e despesas do Agente de Execução; custas de parte; título executivo: art. 709/2 ou 709/4, do CPC

26/04/2019 — 0 Comments

Processo civil, União de facto

Ac. do TRL de 24/04/2019, proc. 12025/16.0T8LRS – União de facto; quando é que cessa; art. 6, n.º 3, da LUF; tipo de acção de simples apreciação – com duas declarações de voto

26/04/2019 — 0 Comments

Ac. do TRL de 24/04/2019 – proc. 2159/14.0T8ALM – O não cumprimento da obrigação de penhorar um vencimento não é, só por si, equivalente a má-fé processual

25/04/2019 — 0 Comments

Processo civil, Registos

Voto vencido no acórdão do TRL de 24/04/2019, proc. 13607/18.0T8LSB – A norma do art. 139, n.º 5, do CPC é aplicável ao prazo previsto no art. 141, n.º 1, do Código do Registo Predial; o recurso hierárquico remetido pelo correio considera-se interposto na data da efectivação do respectivo registo postal e não na data da chegada da carta com o recurso ao serviço do registo.

25/04/2019 — 0 Comments

Declaração de voto no ac. do TRL de 04/04/2019 – proc. 769/15.8T8LRS.1.L1 – Legitimidade do progenitor convivente para exigir do não convivente o pagamento da pensão de alimentos fixada a filho que se tornou maior de idade

05/04/2019 — 0 Comments

Ac. do TRL de 21/03/2019 – proc. 19781/16.3T8SNT-A.L1 – No caso de obrigações com prestações fraccionadas com prazo certo, garantidas por fiadores que não possam deixar de ser considerados amigos ou parentes do mutuário, estes têm que ter conhecimento do vencimento antecipado da dívida ocorrido na sequência do incumprimento da obrigação para que o credor lhes possa exigir juros de mora, mesmo que os fiadores tenham renunciado “ao benefício do prazo estipulado no art. 782 do CC”.

22/03/2019 — 0 Comments