Ac. do TRL de 10/10/2019 – proc. 7456/18.3T8KRS.L1 – Acção apresentada num julgado de paz; alteração do valor da acção; remessa para um juízo central cível; necessidade de um despacho de adequação processual que faça seguir à acção a forma apropriada
Ac. do TRL de 10/10/2019 – proc. 3396/16.9T8CSC.L1-2 – Alimentos a menores; cálculo; factores
Decisão singular do TRL de 25/03/2019 – proc. 1667/18.9YRLSB-B.L1-2 – Acórdão arbitral; anulação; reconhecimento; excepção da ordem pública internacional do Estado português; corrupção; prova da corrupção; indícios graves, precisos e concordantes; caução
Ac. do TRL de 26/09/2019 – proc. 1116/17.0T8SXL-C.L1.L1 – Se com o valor da prestação alimentar fixada ao devedor de alimentos se fica muito longe do valor que um agregado familiar de 1 adulto e 2 menores devia ter como mínimo (2 IAS [quando estão em causa prestações da segurança social]), não se justifica que ainda se baixe para metade o valor dessa prestação alimentar a suportar pelo FGADM em lugar do obrigado
Ac. do TRL de 26/09/2019 – proc. 5800/17.0T8FNC – Escritura de justificação notarial; aquisição por usucapião; prevalência sobre o registo
acórdão arbitral, Processo civil
