Quebra de segredo profissional
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 5138/13.1TBVFX.L1 – Quebra de segredo profissional (não determinada)
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 3/18.9YQSTR.L1 – Um visado num processo sancionatório por indícios de práticas restritivas da concorrência, dirigido pela Autoridade da Concorrência, não pode intentar uma acção administrativa para que se decida que a actuação da AdC na obtenção de prova (correspondência), naquele processo sancionatório, foi ilegal e que a correspondência assim obtida lhe deve ser devolvida.
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc.1183/18.9T8SNT.L1 – Se o processo fiscal, em que foi feita uma penhora anterior de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar, não pode levar à venda do imóvel, por força do impedimento do art. 244/2 do CPPT na redacção dada pela Lei 13/2016, o processo comum onde foi feita a penhora posterior não deve ser suspenso, mas sim prosseguir para a venda, notificando-se a AT para reclamar os créditos fiscais na execução comum.
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 260/11.1TVLSB – Se não existe prova que permita afastar o que consta da escritura notarial de compra e venda de um imóvel, isto é, que a compra foi feita em comum e partes iguais, por duas pessoas solteiras, o facto de se ter provado que uma delas pagou mais do que a outra não é suficiente para dizer que as quotas dos consortes são diferentes; invocação de deficiências da gravação da prova.
Confiança para adopção, promoção e protecção
