Ac. do TRL de 16/03/2023 – proc. 19239/22.1T8LSB.L1-2 – Nulidades processuais; decisões-surpresa; art. 229/2 do CPC e requerimentos de despejo; art. 9/7-c do NRAU e alteração do local do domicílio convencionado com autorização do senhorio
Obrigações, Processo civil, Recursos
Ac. do TRL de 02/03/2023 – Proc. 58774/17.6YIPRT.L1-2 – Dedução de excepções; excepção de caso julgado; denúncia; autoridade do caso julgado; excepção de não cumprimento do contrato; ampliação do objecto do recurso.
Família e menores, Sem categoria
Ac. do TRL de 02/03/2023 – Proc. 600/18.2T8LSB-G.L1-2 – Incumprimento do regime de visitas; multa se as circunstâncias do caso o justificarem.
acórdão arbitral, Processo civil
Ac. do TRL de 09/02/2023 – Proc. 3215/22.7YRLSB.L1-2 – Acção de anulação de sentença arbitral; prazo global e prazo para a impugnação; violação do dever de revelação; falta de fundamentação da decisão da matéria de facto; omissão de pronúncia; ónus da prova de que os prazos já decorreram.
Decisão singular do TRL de 25/12/2022 – proc. 33/21.3T8RGR-A.L1-2 – Apresentação de petição inicial ou requerimento inicial de incidente declarativo, sem comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e que, apesar disso, é recebida pela secretaria e distribuída; consequências: aplicação, por analogia, do art. 570 do CPC; Fazenda Nacional; multa do art. 139/5 do CPC; consequências do não pagamento.
Ac. do TRL de 09/02/2023 – proc. 19765/18.7T8LSB-B.L1 – Conexão de pedidos; conexão objectiva; coligação; separação de pedidos; falta da indicação dos fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da decisão; artigos 555, 36, 37 e 639 do CPC.
Custas, Deserção da instância, Processo civil
Decisão singular do TRL de 14/12/2022 – Proc. 3552/20.5T8LRS.L1-2 – Deserção da instância; iniciativa oficiosa do juiz; despesas; pagamento pelo IGFIEJ; diligência requerida por uma das partes; não realização da diligência
Contratos em especial, Indemnização
Ac. do TRL de 15/12/2022 – Proc. 5164/19.7T8FNC.L1-2 – Responsabilidade do prestador de serviço bancário em linha
Ac. do TRL de 07/12/2022 – Proc. 2704/20.2T8CSC.L1 – Maior acompanhado; acompanhante; recurso (art. 901 do CPC); dois acompanhantes
Direito da Família, Família e menores, Responsabilidades parentais
Ac. do TRL de 07/12/2022 – Proc. 1239/22.3T8PDL.L1 – Art. 42/1 do RGPTC; circunstância superveniente que torna necessário a alteração do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais
Ac. do TRL de 24/11/2022 – Proc. 913/22.9YLPRT.L1-2 – Arrendamento; renovação; art. 1110/3 do CC; Lei 13/2019; regime supletivo; oposição à renovação
Ac. do TRL de 24/11/2022 – Proc. 939/16.1T8LSB.L1-2 – Custas; artigo 14/9 do Regulamento das Custas Processuais; Lei 27/2019 – aplicação no tempo; condenações parciais; proporção do decaimento; litisconsórcio; “parte primeira” (art. 530/4 do CPC); recursos – artigos 6/2 e 7/2 do RCP; tabela I-A; valor da sucumbência
Ac. do TRL de 24/11/2022 – Proc. 393/21.6T8SXL.L1-2 – Não é numa acção de reivindicação que pode ser decidida a suspensão dos actos de execução tendentes à entrega de um imóvel (suspensão prevista no art. 6.º-E/7-b ou c da Lei 1-A/2020, na redacção dada pela Lei 13-B/2021 [legislação covid]).
Condomínio, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 10/11/2022 – Proc. 1000/22.5T8OER.L1-2 – Responsabilidade do condomínio e do administrador do condomínio; concurso de responsabilidades; acção contra o condomínio representado pelo administrador; artigos 492, 493 e 1437, todos do Código Civil
Ac. do TRL de 10/11/2022 – Proc. 822/21.9T8CSC.L1-2 – Verificação de causa prejudicial; não suspensão da instância; (ir)recorribilidade; juízo discricionário (art. 272/2 do CPC); recurso autónomo, hipótese do art. 644/2-h do CPC
CIRE - PER, Execuções, Letras e livranças
Ac. do TRL de 10/11/2022 – Proc. 3362/21.2T8SNT-A.L1-2 – Execução de uma livrança contra um avalista apesar de haver um plano de revitalização homologado; inexistência de abuso de direito; incumprimento da relação fundamental antes da homologação do plano
Contratos em especial, Direito civil - geral, Embargos de executado, Execuções
Ac. do TRL de 27/10/2022 – proc. 4200/21.1T8ALM-A.L1-2 – Quotas de amortização; prescrição (art. 310/1-e do CC); desde o momento em que o direito puder ser exercido: art. 306/1 do CC.
Contratos em especial, Indemnização, Obrigações
Ac. do TRL de 27/10/2022 – proc. 5366/21.6T8LSB.L1-2 – artigos 17, 23 e 29 da CMR; afastamento da limitação da responsabilidade; dolo; negligência grosseira; culpa grave equivalente a dolo
Despacho do TRL de 21/10/2022 – proc. 2704/20.2T8CSC – Acompanhamento de maiores; falta de legitimidade do acompanhante, para, por si, interpor recurso da decisão final (ou de partes desta)
Direito civil - geral, Embargos de executado, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 07/07/2022 – proc. 7227/18.7T8ALM-A.L1-2 – Obrigação de restituição do capital mutuado; prestações; quotas de amortização; incumprimento; prescrição; artigos 310.º/-e, 781 e 306, todos do CC
Custas, Recursos, Sem categoria
Ac. do TRL de 13/10/2022 – proc. 21127/16.1T8LSB.L1-2 – Responsabilidade pelas custas; taxa de justiça remanescente; dispensa e redução; processos especialmente complexos, processos normais e processos especialmente simples; num recurso são sempre devidas custas, cuja decisão deve constar do acórdão que o decidiu.
Despacho do TRL de 12/10/2022 – proc. 939/16.1T8LSB-H.L1 – O prazo para recorrer do despacho que indeferiu a reclamação da conta de custas é de 15 dias, por força dos artigos 644/2-g e 638/1 do CPC.
Despacho do TRL de 24/09/2022 – proc. 939/16.1T8LSB-H.L1-2 – Nos recursos, a taxa de justiça é sempre fixada nos termos da tabela I-B do RCP e nunca nos termos da tabela II do RCP [com nota posterior]
Ac. do TRL de 29/09/2022 – proc. 1006/21.1T8CSC.L1-2 – A norma do artigo 1110, n.º 4, do Código Civil, na redacção da Lei 13/2019, norma imperativa que se aplica às relações contratuais existentes à data da sua entrada em vigor (art. 12, n.º 2, 2.ª parte, do CC), “proíbe a oposição à renovação no primeiro lustro contratual” do contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais. É diferente da norma do artigo 1097, n.º 3, do Código Civil, tendo um sentido incompatível com ela.
Ac. do TRL de 29/09/2022 – proc. 172/21.0T8MFR.L1-2 – Os interessados num inventário não passam a ser comproprietários de um dos prédios apenas por terem acordado na sua adjudicação a todos eles. Essa compropriedade só nasce com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, tal como pressuposto na sentença recorrida.
Revisão de sentença estrangeira
Decisão singular do TRL de 22/09/2022 – proc. 2286/22.0YRLSB – As escrituras públicas de divórcio ou de união estável brasileiras podem e devem ser objecto de uma acção de revisão de sentença estrangeira para que possam ser averbadas no registo civil dos requerentes, independentemente da sentença de revisão poder ser irrelevante para efeitos da aquisição da nacionalidade portuguesa.
Acidentes de viação, Intervenção de terceiros, Obrigações, Seguros
Ac. do TRL de 15/09/2022 – proc. 5424/20.4T8SNT.L1-2 – Direito de regresso; consumo de estupefaciente; pressupostos; diminuição da capacidade de conduzir; nexo de causalidade; caso julgado
Arrendamento, Direito civil - geral
Ac. do TRL de 15/09/2022 – proc. 1496/19.2T8LSB.L1-2 – Arrendamento de “um quarto para habitação” ou de uma cave para habitação; contratação da ré como porteira
Cláusulas contratuais gerais / Contratos de adesão, Letras e livranças
Ac. do TRL de 15/09/2022 – proc. 18916/19.9T8SNT-A.L1-2 – Aval; data que importa para a prescrição; abuso de direito; cláusulas contratuais gerais; nulidades; prescrição da obrigação fundamental
Ac. do TRL de 15/09/2022 – proc. 9013/21.8T8LSB.L1-2 – Maior acompanhado; não basta a debilidade mental; acta da audição: art. 155/7 do CPC
Embargos de executado, Recursos
Ac. do TRL de 23/06/2022 – proc. 1694/13.2TBNMTJ-A.L1-2 – Renovação da execução e renovação do recurso contra a decisão dos embargos de executado
Ac. do TRL de 23/06/2022 – proc. 3469/19.6T8OER.L1-2 – Quirógrafo; assinatura; título executivo
Direito civil - geral, Embargos de executado, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 23/06/2022 – proc. 4940/17.0T8ALM-A.L1-2 – Acordo de pagamento; reconhecimento de dívida; confissão de factos; pagamento de dívidas por terceiro; gestão de negócios; condições suspensivas de formas de pagamento
Embargos de executado, Processo civil, Recursos
Ac. do TRL de 23/06/2022 – proc. 1202/20.9T8OER-A.L1-2 – Consequências da revogação de uma decisão interlocutória em actos posteriores; nulidades derivadas; art. 195/2 do CPC [com voto de vencida]
Contratos em especial, Obrigações
Ac. do TRL de 23/06/2022 – proc. 4525/20.3T8LRS.L1-2 – Resolução do contrato-promessa; resolução ilícita; direito ao dobro do sinal
Ac. do TRL de 09/06/2022 – proc. 13910/20.0T8SNT – Mediação imobiliária; cláusula de exclusividade; violação; remuneração da mediadora; indemnização [com voto de vencido]
Acidentes de viação, Indemnização, Processo civil
Ac. do TRL de 09/06/2022 – proc. 1896/20.5T8FNC – Factos admitidos por acordo; impugnação; peões na berma; arts. 99 e 101 do CE94; concorrência entre risco do veículo e 25% da culpa do peão; dano morte; dano intercalar; desgosto de viúva, filha convivente e filhos; dano do art. 495/3 do CC; prestações de segurança social, reembolso e desconto
Ac. do TRL de 09/06/2022 – proc. 12018/16.7T8SNT-F – Conteúdo das conclusões de um recurso; inconstitucionalidades; insolvência; artigo 186/2 e 186/3 do CIRE
Contratos em especial, Direito civil - geral, Obrigações
Ac. do TRL de 09/06/2022 – proc. 301/18.1T8ORM – Resolução do contrato de venda de bens para consumo; desvalorização; utilização; uso prudente e regular; restituição do preço; juros; compensações
Acidentes de viação, Indemnização, Providências cautelares, Seguros
Ac. do TRL de 26/05/2022 – proc. 224/20.4T8LSB – Providência de reparação provisória; restituição nos termos do enriquecimento sem causa; art. 390 do CPC; acidente de viação; danos não patrimoniais de cônjuges, unidos de facto, pais e filhos em consequência de lesão grave para a vítima directa
Cláusulas contratuais gerais / Contratos de adesão, Direito civil - geral
Ac. do TRL de 12/05/2022 – proc. 14149/20.0YIPRT – Contratos celebrados com recurso a cláusulas contratuais gerais e contratos de adesão; artigos 374, 376, 358/2, 393, 394, 395 e 221 e 222 do Código Civil; artigos 5, 6, 7 e 8 do RJCCG; cláusulas confirmatórias; condições suspensivas e condições resolutivas; forma legal; contratos abolitivos ou extintivos
Revisão de sentença estrangeira
Decisão singular do TRL de 04/05/2022 – proc. 2916/21.1YRLSB-2 – Sentença estrangeira; divórcio; conversão a uma outra religião; Lei da Família do Qatar; violação do princípio da igualdade; os ex-cônjuges aceitam o divórcio; confirmação
Indemnização, Obrigações, Seguro habitação, Seguros
Ac. do TRL de 28/04/2022 – proc. 20078/19.2T8LSB – Falta de pagamento do capital seguro depois de ocorrido o sinistro; danos não patrimoniais derivados do incumprimento; sub-rogação do mutuário/segurado que continuou a pagar as prestações de amortização, no direito do banco ao pagamento do capital contra a seguradora
Ac. do TRL de 28/04/2022 – proc. 8811/09.5TBCSC-B – Alimentos devidos a menor; frequência de um colégio privado; falta de prova da necessidade
Ac. do TRL de 28/04/2022 – proc. 12025/17.2T8LSB-A – Data de vencimento de uma livrança; acordo de preenchimento; incumprimento, resolução e insolvência; prescrição; abuso de direito
Deserção da instância, Processo civil
Ac. do TRL de 28/04/2022 – proc. 3887/19.0T8LRS – Deserção; falta de documento
Competência tribunais, União de facto
Voto de vencido no ac. do TRL de 28/04/2022 – proc. 26016/21.5T8LSB.L1 – Tribunal competente para o reconhecimento da união de facto; tribunal de família (art. 122/1-g da LOSJ)
Ac. do TRL de 28/04/2022 – proc. 2851/19.3YRLSB – Revisão de sentença arbitral estrangeira; custas; dispensa parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça
Ac. do TRL de 07/04/2022 – proc. 25858/19.6T8LSB – Arrendamento; prova da celebração do contrato; art. 1069/2 do CC; tolerância; pedido de apreciação incidental (art. 91/2 do CPC).
Direito da Família, Família e menores
Voto de vencido no ac. do TRL de 24/03/2022 – proc. 89/19.9T8VFX.L1 – Residência alternada; obstáculos
Voto de vencido no ac. do TRL de 24/03/2022 – proc. 148/21.8T8LSB.L1 – Divisão de coisa comum; cônjuges; na constância do casamento
Voto de vencido no ac. do TRL de 24/03/2022 – proc. 6322/20.7T8ALM.L2 – Regime provisório do art. 931/7 do CPC; pendência do processo
Voto de vencido no ac. do TRL de 24/03/2022 – proc. 1320/11.4TBMTA-C.L1-2 – Lei 13/2016; credor “público”; habitação própria e permanente do executado
Processo civil, Providências cautelares
Ac. do TRL de 10/03/2022 – proc. 22031/21.7T8LSB.L1 – Princípio da legalidade das formas processuais; procedimento cautelar comum; preservação do estado de coisas; produção antecipada de prova; tribunais competentes;
Ac. do TRL de 10/03/2022 – proc. 482/14.3TVLSB.L2 – Decisão complementar de custas
Ac. do TRL de 10/03/2022 – proc. 20572/19.5T8SNT-B – Nulidade do acórdão; objecto do recurso; o afastamento do fundamento da decisão recorrida não impede que esta seja confirmada por outros fundamentos
Ac. do TRL de 10/03/2022 – proc. 2678/14.9T8ALM-A.L1 – Falta de título executivo; obrigação fungível constante da sentença; obrigação infungível; execução para prestação de facto
Voto de vencido no ac. do TRL de 10/03/2022 – proc. 7763/20.5T8LSB.L1-2 – Observância do contraditório nos processos a que seja aplicável o disposto no art. 597 do CPC
Embargos de executado, Execuções
Voto de vencido no ac. do TRL de 10/03/2022 – proc. 3541/19.2T8ALM-A.L1 – O art 550/2-c do CPC só permite a execução sumária de título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida; prova da interpelação
Voto de vencido no ac. do TRL de 27/01/2022, proc. 21292/15.5T8SNT.L1-2 – Cálculo da indemnização pelas perdas patrimoniais derivadas da perda da capacidade de ganho
Ac. do TRL de 24/02/2022 – proc. 8253/20.1T8LSB.L1-2 – Dever de restituição do prédio arrendado; obras efectuadas para adaptação
Ac. do TRL de 24/02/2022 – proc. 15355/17.0T8LSB.L1-2 – Demanda de uma sociedade sem prova de que os serviços foram prestados por essa sociedade; devedor e auxiliares do devedor; art. 800 do CC
CIRE, Direito civil - geral, Processo civil
Ac. do TRL de 24/02/2022 – proc. 625/20.8T8CSC.L1-2 – Massa insolvente; Administrador da Insolvência; Legitimidade para arguir a nulidade por simulação
Ac. do TRL de 24/02/2022 – proc. 358/21.8T8LSB.L1-2 – Em relação a fiadores que não intervieram no contrato de arrendamento não é possível invocar a formação do título executivo previsto no artigo 14-A do NRAU.
Ac. do TRL de 10/02/2022 – proc. 5716/21.5T8LRS-A.L1 – Citação das sociedades; dilação; objecto do recurso [com voto de vencida]
Maior Acompanhado, Nulidades processuais
Ac. do TRL de 27/01/2022 – proc. 2625/21.1T8CSC.L1-2 – Maior acompanhado; audição prévia, pessoal e directa; suprimento da falta de autorização; nulidades processuais; arguição; prazo
Ac. do TRL de 27/01/2022 – proc. 4418/19.7T8OER.L1-2 – Reconvenção inadmissível
Condomínio, Embargos de executado, Reais
Ac. do TRL de 27/01/2022 – proc. 20572/19.5T8SNT-B.L1-2 – Caso julgado; autoridade do caso julgado; fundamentos da decisão; art. 1438-A do CC – necessidade de constituição da propriedade horizontal; condomínio; acta; título executivo.
Ac. do TRL de 27/01/2022 – proc. 9239/18.1T8LSB-A.L1-2 – Falta de decisão da matéria de facto quanto a factos relevantes para a decisão da matéria de direito; suprimento ou anulação (artigo 662/2-c do CPC).
Ac. do TRL de 16/12/2021 – proc. 77/20.2T8SXL-A.L1 – Acção comum para apreciação da resolução extrajudicial (com pedido de desocupação e restituição do locado) e acção de despejo (acção constitutiva, para decretar a resolução judicial do contrato); inexistência de rendas vincendas naquela e, por isso, de inadmissibilidade do incidente de despejo imediato [com voto de vencido]
Contratos em especial, Obrigações
Ac. do TRL de 16/12/2021 – proc. 39561/20.0YIPRT.L1 – Revogação sem justa causa de um contrato de prestação de serviços de execução duradoura
Processo civil, Providências cautelares, Recursos
Ac. do TRL de 16/12/2021 – proc. 14434/21.3T8LSB-A.L1 – Providência cautelar; decisões proferidas noutros processos; caso julgado
Embargos de executado, Litigância de má-fé, Processo civil
Ac. do TRL de 16/12/2021 – proc. 1597/14.3TBPDL-A.L1 – Caso julgado; preclusão; excepções deduzidas e dedutíveis
Execuções, Reclamação de créditos
Ac. do TRL de 18/11/2021 – proc. 21321/20.0T8LSB-A.L1-2 – Crédito sob condição suspensiva ou crédito condicional; reclamação de créditos
Ac. do TRL de 18/11/2021 – proc. 858/20.7T8FNC.L1-2 – Tradição da coisa; contrato-promessa; posse boa para usucapião; boa fé; registo
Ac. do TRL de 04/11/2021 – proc. 839/20.0T8AGH.L1-2 – Danos não patrimoniais resultantes do incumprimento do contrato
Ac. do TRL de 04/11/2021 – proc. 1039/14.4T8ALM.L1-2 – Deserção da instância; deveres do advogado da parte falecida; nas execuções a deserção é automática
Ac. do TRL de 21/10/2021 – proc. 23481/17.9T8LSB.L1-2 – Falta de indicação, nas conclusões, dos pontos de facto incorrectamente julgados; falta de indicação de fundamentos por força dos quais a decisão da matéria de direito pudesse ser alterada
Ac. do TRL de 21/10/2021 – proc. 14700/20.5T8LSB.L1-2 – Falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto incorrectamente julgados; litigância de má fé.
Revisão de sentença estrangeira
Ac. do TRL de 07/10/2021 – RSE 2068/18.4T8LSB-2 – Uma escritura pública declaratória de união estável brasileira pode ser objecto de um processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos artigos 978 e seguintes do CPC.
Ac. do TRL de 07/10/2021 – proc. 28606/17.1T8LSB.L1-2 – Privação do uso de imóvel para habitação; indemnização; enriquecimento sem causa
Decisão singular do TRL de 10/09/2021 – proc. 13057/18.9T8LRS.L1 – Coligação; valor do pedido; valor da causa; inadmissibilidade de recurso;
Direito civil - geral, Embargos de executado, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 09/09/2021 – proc. 139552/18.5YIPRT.L1-2 – Excepção peremptória de prescrição; a obrigação de restituição do capital mutuado; quota de amortização do capital no sentido do artigo 310/-e do CC; incumprimento; início da contagem do prazo
Embargos de executado, Processo civil
Ac. do TRL de 09/09/2021 – proc. 8692/19.0T8SNT-A.L1-2 – Citação de réus residentes no estrangeiro; citação edital; falta de citação; nulidade; averiguação de morada de pessoas a citar; litispendência (embargos de executado e recurso de revisão)
Ac. do TRL de 09/09/2021 – proc. 2455/13.4YYLSB.L1-2 – “[…] o montante da sanção pecuniária compulsória legal – adicional de juros de 5% – destina[-se], em partes iguais, ao credor e ao Estado, em conformidade com a sua natureza coercitiva e com a sua independência da indemnização. […]”
Ac. do TRL de 09/09/2021 – proc. 13421/19.6T8LSB.L1-2 – Rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto num recurso
Ac. do TRL de 24/08/2021 – proc. 864/18.1T8CSC.L1-2 – Interesse da criança na manutenção dos laços entre ela e a sua família; confiança para adopção
Direito da Família, Inventário
Ac. do TRL de 12/07/2021 – proc. 1249/10.3TJLSB.L1-2 – Inventário para partilha por óbito de um “de cujus” casado no regime comunhão de adquiridos; partilha do património comum e partilha da herança do inventariado [com voto de vencido]
Ac. do TRL de 12/07/2021 – proc. 3488/05.0TVLSB-A.L1-2 – O insolvente não pode intentar acções para cobrança de créditos da massa insolvente; só o AI o pode fazer; caducidade e ineficácia dos mandatos e procurações em causa [com voto de vencido]
Direito civil - geral, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 01/07/2021 – proc. 89881/15.9YIPRT.L1-2 – Dedução de excepções, alegações de factos e preclusão; obrigação que dá origem a prestações renováveis; prescrição (artigos 310/1-g do CC e 557/1 do CPC)
Ac. do TRL de 01/07/2021 – proc. 87222/19.5YIPRT.L1-2 – Injunção; requerimento inicial inepto ou insuficiente; despacho de aperfeiçoamento
Embargos de executado, Execuções
Ac. do TRL de 17/06/2021 – proc. 26671/17.0T8LSB-A.L1-2 – Requerimento de execução de uma sentença directamente nos juízos de execução
Ac. do TRL de 17/06/2021 – proc. 482/14.3TVLSB.L2-2 – Omissão de custas num acórdão do STJ; suprimento; custas de um recurso do TRL que anula uma decisão que não foi provocada pela parte contrária, nem defendida por esta e que não a beneficiava [com voto de vencida]
Cláusulas contratuais gerais / Contratos de adesão, Obrigações
Ac. do TRL de 17/06/2021 – proc. 25713/19.0T8LSB.L1-2 – Cláusula penal abusiva nos contratos de locação (ditos ‘clássicos’).
Ac. do TRP de 24/09/2015 – proc. 87345/14.7YIPRT – Requerimento de injunção; falta de causa de pedir e causa de pedir deficiente.
anulação de deliberações sociais, Condomínio, Processo civil
Ac. do TRL de 27/05/2021 – proc. 3888/16.0T8LSB.L1-2 – Pedido e causa de pedir; ineficácia de deliberações de AG de condóminos; pedidos de prestação de informações e de entrega de documentos [com voto de vencida parcialmente; e nota posterior]
Direito da Família, Providências cautelares
Ac. do TRL de 27/05/2021 – proc. 15981/19.2T8SNT-A.L1-2 – Arrolamento de bens comuns do casal; arrolamento de bens registados em nome de uma sociedade; arrolamento de bens registados em nome de um dos cônjuges (arts. 409 e 403 do CPC)
Execuções, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 13/05/2021 – proc. 1537/18.0T8CSC.L1-2 – Envio de peça processual por correio electrónico; oposição à decisão de reversão de execução fiscal; perda de chance processual
Ac. do TRL de 15/04/2021 – proc. 10316/16.9T8LRS-A.L1-2 – Atribuição da casa de morada de família; a título de arrendamento; alteração das circunstâncias; arts. 1793/3 do CC e 990/1, 988 e 282 do CPC [com voto de vencida]
Ac. do TRL de 15/04/2021 – proc. 469/20.7T8LSB.L1-2 – Partilha de herança e partilha de património comum; testamento; revogação tácita – incompatibilidade material; artigo 2313/1 do CC
Cláusulas contratuais gerais / Contratos de adesão, Embargos de executado, Letras e livranças, Processo civil
Ac. do TRL de 25/03/2021 – proc. 6798/16.7T8LSB-A.L2 – Avalistas; protesto; oponibilidade de excepções; cláusulas contratuais gerais; obrigações de comunicação e de informação; cláusula do contrato que prevê obrigação de notificação; interpelação prévia; preenchimento abusivo; cumprimento da obrigação; ónus da prova; arts. 10 e 17 da LULL
Direito civil - geral, Processo civil
Ac. do TRL de 25/03/2021 – proc. 615/19.3T8LSB.L1 – Contrato-promessa; condição resolutiva do contrato; caducidade; ónus da prova
Ac. do TRL de 25/03/2021 – proc. 10640/19.9T8LSB-A.L1 – Omissão, na execução, de parte da identificação de uma ré condenada. Rectificação.
Ac. do TRL de 11/03/2021 – proc. 223/19.9T8VFC.L1-2 – Conflito entre direito de personalidade e direito de propriedade; ladrar de cães
Voto de vencido no ac. do TRL de 11/03/2021 – proc. 2380/18.2T8LRS.L2-2 – Benefícios parassociais; pensão de reforma; enriquecimento sem causa; prescrição [com nota posterior]
Ac. do TRL de 11/03/2021 – proc. 825/18.0T8CSC-A.L1-2 – Requerimento; indeferimento; caso julgado [com declaração de voto]
Ac. do TRL de 11/03/2021 – proc. 4592/19.2T8ALM.L1-2 – Sinal em dobro; incumprimento definitivo e resolução do contrato-promessa; pressupostos da condenação do cônjuge do promitente vendedor; prova ilícita [com voto de vencida parcial]
Ac. do TRL de 25/02/2021 – proc. 3463/19.7T8VFX.L1-2 – As acções de despejo não ficam suspensas por força da legislação Covid-19; para que ocorra a suspensão, tem de houver um despacho judicial que declare verificados os pressupostos da previsão da suspensão do artigo 6-A/6-c da Lei 1-A/2020 na redacção agora em vigor.
Declaração de voto no ac. do TRL de 25/02/2021 – proc. 2477/13.5TCLRS.L1-2 – Probabilidade prevalecente; falta de prova de um facto; ónus da prova de circunstâncias anormais que afastem o nexo de causalidade; doença anterior do lesado que não se manifeste no dia-a-dia; portarias relativas a propostas razoáveis
Embargos de executado, Execuções, Processo civil
Ac. do TRL de 11/02/2021 – proc. 22854/16.9T8LSB-A.L1 – A extinção da execução, nos termos do art. 750/2 do CPC, não implica a extinção, por inutilidade superveniente, dos embargos deduzidos contra a execução [com declaração de voto]
Cláusulas contratuais gerais / Contratos de adesão, Seguros
Ac. do TRL de 28/01/2021 – proc. 26321/17.5T8LSB.L1 – Violação dos deveres de comunicação e de informação pela seguradora e pelo banco tomador do seguro; valor da declaração assinada pelo aderente a dizer que lhe foram dadas a conhecer todas as condições contratuais; exclusão das cláusulas contratuais gerais; oponibilidade à seguradora
Direito da Família, Família e menores, Responsabilidades parentais
Ac. do TRL de 14/01/2021 – proc. 740/18.8T8AGH.L1 – Fixação da residência do filho com um dos progenitores; interesse do menor; factores a ter em conta [com voto de vencido]
Direito civil - geral, Obrigações
Ac. do TRL de 14/01/2021- proc. 1279/13.3TVLSB – Responsabilidade médica; consentimento; liberdade de decisão; operação contratada e intervenção não contratada; dever acessório de informação; responsabilidade dos auxiliares; contrato com a sociedade e não com o médico
Direito civil - geral, Obrigações
Ac. do TRL de 14/01/2021 – 2065/16.4BELSB.L1 – Responsabilidade civil; conhecimento dos pressupostos do direito e conhecimento do direito; pessoa do responsável; prazo de prescrição; pendência do processo crime (artigos 498 e 321 do CC)
Voto de vencido no ac. do TRL de 17/12/2020, proc. 373/14.8TMPDL-B.L1 – Legitimidade para cobrar o direito de alimentos de um filho maior de idade; o direito substantivo previsto no art. 989/3 do CPC não atribui essa legitimidade ao outro progenitor; sub-rogação do outro progenitor no direito do filho
Ac. do TRP de 26/06/2014 – proc. 97564/13.8YIPPRT.P1 – Recibo; quitação; documento particular; valor probatório; ónus da prova do pagamento; declarações de parte
Ac. do TRL de 03/12/2020 – proc. 8656/08.0TBCSC.L1 – Deserção da execução; extinção da execução; levantamento da penhora; arts. 750/1-2-3, 763/1, 779/4, 780/13, 788/4, 796/1 e 797, todos do CPC
Cláusulas contratuais gerais / Contratos de adesão, Processo civil
Voto de vencido no ac. do TRL de 03/12/2020 – proc. 1037/18.9T8AMD.L1 – Cláusulas contratuais gerais; ónus da prova do cumprimento do dever de comunicação e de informação /esclarecimento; factos constitutivos e factos impeditivos; cláusulas de exclusão; autoridade do caso julgado; art. 636 do CPC
Ac. do TRL de 03/12/2020 – proc. 98964/18.2YIPRT.L2 – Falta de causa de pedir; ónus de impugnação; arts. 186/2-a e 574 do CPC
Ac. do TRL de 19/11/2020 – proc. 5508/20.9T8SNT – Título executivo; art. 14-A/1 do NRAU; “indemnização” do art. 1045/1 do CC e indemnização do art. 1045/2 do CC [com voto de vencido]
Ac. do TRL de 19/11/2020 – proc. 8539/19.8T8LSB.L1 – Princípio da adesão; tribunal colectivo; persistência de danos não patrimoniais; art. 72/1-d-g do CPP
Ac. do TRL de 05/11/2020 – proc. 27911/18.4T8LSB.L1 – Deserção da instância; habilitação de herdeiros; negligência; dever de prevenção; audição prévia [com uma declaração de voto]
Contratos em especial, Direito civil - geral
Ac. do TRL de 05/11/2020 – proc. 9471/09.9TBOER – procurações irrevogáveis; é ineficaz a nua estipulação de uma irrevogabilidade que não tenha fundamento numa relação subjacente lícita; manutenção da procuração como revogável; justa causa para a revogação.
Acidentes de viação, Indemnização
Ac. do TRL de 05/11/2020 – proc. 12146/17.1T8LSB.L1 – Défice funcional permanente de 6% da integridade físico-psíquica; indemnização [com voto de vencido, parcial, do relator]
Ac. do TRL de 05/11/2020 – proc. 1266/13.1TBMTJ-A – Título executivo; “não é exequível, atenta a diversa natureza das obrigações em causa, o documento particular que formalize o contrato objecto de resolução, para o efeito de fazer valer as consequências do incumprimento das obrigações dele derivadas.”
Ac. do TRL de 05/11/2020 – proc. 10998/17.4T8LRS.L1 – Factos constitutivos de um direito; verificação à data da propositura da acção; Instrução: investigação da verdade das afirmações de facto que as partes fizeram nos articulados respectivos.
Alimentos, Direito civil - geral
Ac. do TRL de 10/01/2013, proc. 918/08.2TMLSB-A – Cessação de alimentos a ex-cônjuge; procuração irrevogável
Ac. do TRL de 22/10/2020, proc. 225/13.9TVLSB-B.L1 – Nota discriminativa das custas de parte; a apreciação não é de conhecimento oficioso; reclamação contra a nota; controlo judicial mínimo; abuso de direito; constitucionalidade
Direito civil - geral, Direito da Família
Ac. do TRL de 22/10/2020, proc. 15325/19.3T8LSB.L1 – Transmissão de certificados de aforro; início do prazo de prescrição; morte do seu titular; bens comuns do casal; contitularidade
Ac. do TRL de 08/10/2020 – proc. 22/19.8T8PST – Resolução ilegítima do contrato, por abuso de direito (“supressio”); ineficácia extintiva de tal resolução
Confiança para adopção, Família e menores
Ac. do TRL de 10/09/2020 – proc. 8812/14.1T8LSB-B – Medida de acolhimento residencial; prorrogação da medida; nomeação de defensor a menor; Covid-19 [com declaração de voto e voto vencido parcial]
Ac. do TRL de 10/09/2020 – proc. 2942/20.8T8SNT – Despacho de rejeição e de extinção da execução depois de despacho liminar; título executivo; obrigação dependente de condição suspensiva
Voto de vencido no ac. do TRL de 10/09/2020, proc. 25874/18.5T8LSB.L1 – I – Os pressupostos de um direito têm de estar preenchidos na data da propositura da acção e a demora processual não pode servir de facto constitutivo; II – A maior parte das excepções peremptórias pode ser deduzida mesmo só nas alegações de um recurso, desde que os factos constem do processo; III – Se as partes estipularam uma determinada forma para uma comunicação, é essa a forma que tem de ser observada, sob pena de ineficácia.
Arrendamento, Direito civil - geral
Ac. do TRL de 10/09/2020, proc. 27323/18.0T8LSB – Integração dos contratos (art. 239 do CC); destino dos depósitos à ordem
Ac. do TRL de 09/07/2020 – proc. 27369/18.8YIPRT – Penhora de créditos; juros; vencimento; prescrição
Cláusulas contratuais gerais / Contratos de adesão, Seguros
Ac. do TRL de 09/07/2020 – proc. 2268/19.0T8LSB – Seguro; contrato de adesão; cláusulas confirmatórias; art. 458 do Código Comercial; actos dolosos e actos culposos do segurado; § único do art. 458 do CCom; crimes e contra-ordenações; culpa grave; consumo de estupefacientes; suicídio voluntário; “actio libera in causa”
Ac. do TRL de 18/06/2020 – proc. 453/14.0TBVRS – Extensão excepcional do caso julgado aos fundamentos da sentença; contrato definitivo de cessão de exploração turística; legitimidade; alegação do cumprimento de uma obrigação sinalagmática
Ac. do TRL de 18/06/2020 – proc. 8902/18.1T8LSB – Caso julgado; factos provados; princípio de prova; força probatória de confissões feitas nos articulados pelos mandatários; créditos lançados em contas-correntes contabilísticas
Ac. do TRL de 04/06/2020 – proc. 1456/15.2T8LRS – Parceria pecuária; perdas e lucros; continuação da actividade depois da cessação do contrato
Ac. do TRL de 04/06/2020 – proc. 422/19.3T8LSB – Indemnização do dano da privação do uso no caso de seguros facultativos: só se se provar que o comportamento da seguradora, no tratamento do pedido do pagamento do capital seguro por um sinistro, foi a causa daquele dano
Ac. do TRL de 04/06/2020 – proc. 2694/19.4T8SNT – Processo especial para apresentação de coisas ou documentos (arts. 1047 a 1049 do CPC e 574 e 575 do CC); obrigação de informação: art. 573 do CC; direito de consulta de documentos: art. 16-C/7 do regime das AUGI
Ac. do TRL de 04/06/2020 – proc. 9854/18.3T8SNT-A.L1 – Prazo do art. 423/2 do CPC; utilização da faculdade do art. 423/3 do CPC; art. 411 do CPC; responsabilidade probatória do juiz
Ac. do TRL de 04/06/2020 – proc. 522/18.7T8LSB.L1 – Liquidação da indemnização; arts. 566/3 do CC e 609/2 do CPC
Embargos de executado, Execuções
Ac. do TRL de 04/06/2020 – proc. 4718/18.3T8LRS-A – Executado; proprietário; registo da hipoteca; execução; legitimidade
Ac. do TRL de 04/06/2020 – proc. 443/20.3YRLSB – Embate por trás; dano da privação do uso
Arrendamento, Direito civil - geral, Processo civil
Ac. do TRL de 04/06/2020 – proc. 7575/18.6T8SNT – Nulidade por falta de forma do contrato de arrendamento; impugnação dos efeitos jurídicos; conversão; aplicação da lei no tempo; inutilidade; destino do depósito de rendas
Ac. do TRL de 04/06/2020 – proc. 12043/17.0T8SNT – Caso julgado e autoridade do caso julgado; A nova acção de indemnização contra o anterior réu, o seu advogado, uma testemunha e o Estado, com base em factos com os quais o autor tenta pôr em causa o decidido na anterior acção, não deixa de ter o mesmo núcleo essencial de factos que o autor alegou na anterior, pelo que diz respeito ao mesmo pedido com a mesma causa de pedir.
Ac. do TRL de 04/06/2020 – proc. 777/18.7T8SXL – Mora superior a 8 dias; art. 1083/4 do CC; aplicação da lei no tempo; acção comum de despejo e PED
Ac. do TRL de 21/05/2020 – proc. 597/14.8YYLSB-F.L1 – Requerimento para apresentação de documentos pela parte contrária; momento para o fazer; pressupostos; arts. 429 e 436 do CPC
Acidentes de viação, Indemnização, Seguros
Ac. do TRL de 21/05/2020 – proc. 7597/15.9T8LRS – Colisão de veículos; art. 506 do CC; rendimentos do trabalho perdidos: líquidos ou ilíquidos; (com declaração de voto)
Ac. do TRL de 21/05/2020 – proc. 4588/18.1T8OER – Causa de pedir insuficiente; despacho de aperfeiçoamento; preclusão; improcedência; falta de causa de pedir; ineptidão; absolvição da instância
Direito de regresso, Indemnização, Intervenção de terceiros, Obrigações, Processo civil, Seguros
Ac. do TRL de 21/05/2020 – proc. 5/14.4TCFUN.L1 – Responsabilidade da pessoa colectiva; responsabilidade solidária da seguradora; direito de regresso; intervenção principal; configuração da relação material controvertida; concorrência de culpa do lesado
Contratos em especial, Ilicitude de causa, Intermediação financeira
Ac. do TRL de 21/05/2020 – proc. 597/14.8YYLSB-B.L1 – O contrato pelo qual as partes se limitam a ficcionar um capital, uma taxa de juros fixa e uma taxa de juros variável, com a obrigação de pagamento, por uma parte à outra, do valor da aplicação, àquele capital virtual, da diferença entre aquelas duas taxas fictícias, diferença decorrente do aumento ou diminuição da taxa variável independente do comportamento das partes, é, celebrado em mercado não regulamentado, um contrato puramente aleatório, com fins meramente especulativos, e por isso nulo por ilicitude da causa (art. 281 do CC).
Revisão de sentença estrangeira
Decisão sumária do TRL de 07/04/2020 – proc. 405/19.3YRLSB – Revisão e confirmação de um divórcio marroquino, assentado por notários muçulmanos supervisionados por um juiz; ordem pública internacional do Estado português [com nota posterior]
Ac. do TRL de 16/04/2020 – proc. 4716/18.7T8FNC.L1 – Maior Acompanhado; representação genérica; pessoa portadora de deficiência profunda da sua capacidade intelectual desde os seis meses de idade; exercício de direitos pessoais
Ac. do TRL de 05/03/2020 – proc. 2151/18.6T8ALM – Fracção autónoma; uso exclusivo de um terraço de cobertura; despesas com obras de reposição ou reparação de alterações lá feitas pelos proprietários da fracção.
Processo civil, Reclamação de créditos
Ac. do TRL de 05/03/2020 – proc. 194/12.2TBSRQ-A – Notificação da reclamação de créditos a executado que não constituiu mandatário
Alimentos, Família e menores, Responsabilidades parentais
Ac. do TRL de 06/02/2020 – proc. 6334/16.5T8LRS-A-2 – Alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais; alteração de circunstâncias; residências alternadas; conflito (?); capacidade de diálogo, entendimento e cooperação (?); projecto de vida comum (?); alimentos [com nota posterior]
Cessão de créditos, Processo civil
Ac. do TRL de 06/02/2020 – proc. 19988/17.6T8LSB-A – Cessão de créditos; prova; convite a apresentar o contrato
Alojamento local, Condomínio, Providências cautelares
Ac. do TRL de 09/01/2020 – proc. 13774/19.6T8LSB – Deliberação da assembleia de condóminos que priva do acesso a uma piscina os inquilinos das fracções autónomas ocupadas com alojamento local; consentimento do locatário financeiro da fracção autónoma em causa; impossibilidade de, por isso, ele requerer uma providência cautelar contra acto posterior de impedimento desse acesso
Família e menores, Processo civil
Ac. do TRL de 09/01/2020 – proc. 14584/19.6T8LSB-C.L1 – Nulidade da decisão; substituição do tribunal recorrido pelo tribunal de recurso; alteração da residência do menor no caso de mudança de residência do progenitor que ficou com a guarda do filho
Arrendamento, Obrigações, Sem categoria
Ac. do TRL de 11/12/2019 – proc. 4169/18.0T8FNC.L1 – Falta de pagamento de rendas; mora do credor [com voto de vencido]
Condomínio, Locação financeira
Ac. do TRL de 11/12/2019 – proc. 27472/17.1T8LSB-A – Despesas que o art.10/1-b do DL 149/95 põe a cargo do locatário financeiro; perante o condomínio, o locador financeiro é, pelo menos, também responsável pelo pagamento dessas despesas
Ac. do TRL de 11/12/2019 – proc. 98964/18.2YIPRT – Nulidade da dispensa da audiência prévia; poder de adequação processual
Ac. do TRL de 11/12/2019 – proc. 18621/17.0T8LSB-A – Escrituração comercial; prova
Decisão singular de 05/10/2019 – proc. 140383/18.8YIPRT – Um despacho que não aceita adequar o processado de uma acção que segue o regime das AECOP não superiores a 15.000€ de forma a admitir a reconvenção, é um despacho irrecorrível (art. 630/2 do CPC).
Arrendamento, Cláusulas contratuais gerais / Contratos de adesão, Locação financeira, Processo civil
Ac. do TRL de 11/12/2019 – proc. 127735/16.7YIPRT.L1 – É nula a cláusula contratual geral que prevê que, no caso de cessação antecipada do contrato, a locadora poderá exigir um montante equivalente a todos os alugueres que fossem devidos até ao termo do contrato; pedidos que se encontram na parte narrativa do articulado [tem voto de vencido]
Nulidades processuais, Processo civil
Ac. do TRL de 11/12/2019 – proc. 11060/17.5T8LSB-A – Nulidade processual e nulidade da sentença; reacção; falta de impugnação de créditos numa reclamação de créditos
Maior Acompanhado, Processo civil, Recursos
Ac. do TRL de 11/12/2019 – proc. 25373/17.2T8LSB – Prazo para o recurso em processo urgente; férias judiciais; notificação às partes que têm advogado
Ac. do TRL de 11/12/2019 – proc. 908/18.7T8PDL – Resolução do contrato de seguro; prova do envio e da recepção de comunicações; imputação de pagamentos nas dívidas; boa-fé no exercício de direitos; comunicação da resolução do contrato de seguro aos dois segurados e não apenas ao formalmente tomador do seguro; participação do sinistro; conhecimento pela seguradora; representação institória; risco da organização
Embargos de executado, Processo civil
Ac. do TRL de 21/11/2019 – Proc. 682/15.9T8FNC-A – Oposição à execução e ónus da prova; inversão do ónus da prova não é o mesmo que inversão do ónus de alegação [com 2 aditamentos posteriores]
Revisão de sentença estrangeira, União de facto
Ac. do TRL de 21/11/2019 – proc.1429/19.6YRLSB – O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações dos interessados (caso das escrituras públicas brasileiras declaratórias do divórcio, dos divórcios acordados perante os notários colombianos ou aceites e registados pelos presidentes de câmara japoneses ou das escrituras públicas brasileiras declaratórias das uniões estáveis).
Embargos de executado, Inutilidade superveniente da lide, Nulidades processuais
Ac. do TRL de 07/11/2019 – proc. 2877/11.5TBPDL-F – Embargos de executado; inutilidade superveniente da lide; nulidades processuais; trânsito em julgado
Ac. do TRL de 07/11/2019 – proc. 5212/14.7T8ALM-A.L1 – O prazo de 30 dias do art. 344/2 do CPC não se aplica aos embargos de terceiro preventivos (art. 350/1 do CPC)
Enriquecimento sem causa, Processo civil
Ac. do TRL de 07/11/2019 – proc. 3922/17.6T8CSC.L1-2 – Numa acção em que o autor pede a restituição de uma quantia que diz ter sido mutuada, restituição a título de cumprimento do acordado ou decorrente da nulidade do mútuo, não tendo pedido, a título subsidiário, a restituição por enriquecimento sem causa, o tribunal não pode, sob pena de nulidade da sentença, condenar a ré a restituir a título de enriquecimento sem causa, porque a causa de pedir é diversa das alegadas pelo autor (arts. 608/2 e 615/1-d do CPC).
Competência tribunais, Família e menores, Responsabilidades parentais
Ac. do TRL de 24/10/2019 – proc. 3682/06.6TBBRR-C.L1 – Alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais; residência do menor em Angola; competência internacional dos tribunais angolanos.
Ac. do TRL de 24/10/2019 – proc. 2165/17.3T8CSC.L1.L1 – Deserção da instância; dever de prevenção; dever de audição prévia só em casos excepcionais [com voto de vencido]
Revisão de sentença estrangeira, União de facto
Ac. do TRL de 24/10/2019 – proc. 2403/19.8YRLSB – Uma escritura declaratória de união estável brasileira pode ser objecto de um processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos artigos 980 e seguintes do CPC.
Ac. do TRL de 10/10/2019 – proc. 1667/18.9YRLSB-B.L1-2 – Corrupção; conjunto de indícios graves, precisos e concordantes; acórdão arbitral; excepção de ordem pública internacional do Estado português [o Tribunal de Recurso de Haia, por acórdão de 22/10/2019, anulou o acórdão arbitral – mais notas posteriores, a última de 11/08/2021: o “STJ” dos Países Baixos inverteu a decisão do TR de Haia]
Ac. do TRL de 10/10/2019 – proc. 7456/18.3T8KRS.L1 – Acção apresentada num julgado de paz; alteração do valor da acção; remessa para um juízo central cível; necessidade de um despacho de adequação processual que faça seguir à acção a forma apropriada
Ac. do TRL de 10/10/2019 – proc. 3396/16.9T8CSC.L1-2 – Alimentos a menores; cálculo; factores
Decisão singular do TRL de 25/03/2019 – proc. 1667/18.9YRLSB-B.L1-2 – Acórdão arbitral; anulação; reconhecimento; excepção da ordem pública internacional do Estado português; corrupção; prova da corrupção; indícios graves, precisos e concordantes; caução [o Tribunal de Recurso de Haia, por acórdão de 22/10/2019, anulou o acórdão arbitral]
Ac. do TRL de 26/09/2019 – proc. 1116/17.0T8SXL-C.L1.L1 – Se com o valor da prestação alimentar fixada ao devedor de alimentos se fica muito longe do valor que um agregado familiar de 1 adulto e 2 menores devia ter como mínimo (2 IAS [quando estão em causa prestações da segurança social]), não se justifica que ainda se baixe para metade o valor dessa prestação alimentar a suportar pelo FGADM em lugar do obrigado
Ac. do TRL de 26/09/2019 – proc. 5800/17.0T8FNC – Escritura de justificação notarial; aquisição por usucapião; prevalência sobre o registo
acórdão arbitral, Processo civil
Ac. do TRL de 26/09/2019 – proc. 406/19.1YRLSB.L1-2 – Acção de anulação de acórdão arbitral e recurso contra acórdão arbitral; litispendência; subsistência da regra do art. 27/3 da LAV de 1986; prazo para a oposição [com nota posterior]
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 8651/18.0YIPRT.L1 – Processo especial de revitalização e créditos constituídos antes e depois da nomeação do administrador judicial provisório; exigibilidade noutra acção.
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 2061/18.7T8FNC.L1 – O contrato de cessão da posição contratual do inquilino no locado não é um contrato de trespasse e não está sujeito ao pagamento de imposto de selo decorrente dos arts. 2/1q e 3/3v do CIS, pelo que o autor, cedente e não trespassante, não tem direito a haver do réu o imposto de selo que liquidou com base numa declaração desse contrato feita por si, autor, à administração tributária.
Execuções, Intervenção de terceiros
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 858/18.7T8AGH-A.L1 – Intervenção de terceiros nas execuções
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 19402/15.1T8LSB – Impugnação da decisão da matéria de facto, conclusões e corpo das alegações; créditos eventuais, direito de regresso e impugnação pauliana
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 3653/09.0TBVFX-A.L1 – Embargos manifestamente improcedentes; não recebimento de embargos supervenientes que estejam fora do prazo
Quebra de segredo profissional
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 5138/13.1TBVFX.L1 – Quebra de segredo profissional (não determinada)
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 3/18.9YQSTR.L1 – Um visado num processo sancionatório por indícios de práticas restritivas da concorrência, dirigido pela Autoridade da Concorrência, não pode intentar uma acção administrativa para que se decida que a actuação da AdC na obtenção de prova (correspondência), naquele processo sancionatório, foi ilegal e que a correspondência assim obtida lhe deve ser devolvida.
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc.1183/18.9T8SNT.L1-2 – Se o processo fiscal, em que foi feita uma penhora anterior de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar, não pode levar à venda do imóvel, por força do impedimento do art. 244/2 do CPPT na redacção dada pela Lei 13/2016, o processo comum onde foi feita a penhora posterior não deve ser suspenso, mas sim prosseguir para a venda, notificando-se a AT para reclamar os créditos fiscais na execução comum.
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 260/11.1TVLSB – Se não existe prova que permita afastar o que consta da escritura notarial de compra e venda de um imóvel, isto é, que a compra foi feita em comum e partes iguais, por duas pessoas solteiras, o facto de se ter provado que uma delas pagou mais do que a outra não é suficiente para dizer que as quotas dos consortes são diferentes; invocação de deficiências da gravação da prova.
Confiança para adopção, promoção e protecção
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 1210/17.7T8CSC.L1 – Confiança de menor a instituição com vista a futura adopção; nomeação de patrono ao menor; necessidade de se tentar averiguar a identidade e paradeiro do pai, bem como das possibilidades e disponibilidades da família alargada do menor
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 4720/03.0YYLSB-A.L1 – A penhora de bens para além do limite do necessário ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução (art. 735/3 do CPC) é fundamento de oposição à penhora, previsto na 2ª parte do art. 784/1-a do CPC.
Competência tribunais, Concorrência, Processo civil
Ac. do TRL de 02/08/2019 – proc. 4/19.0YQSTR.L1-2 – Processo sancionatório instruído pela Autoridade da Concorrência e processos de intimação.
Decisão singular do TRL de 17/07/2019 – proc. 3614/19.1T8LSB – Oposição a uma providência de restituição provisória de posse
Cláusulas contratuais gerais / Contratos de adesão, Litigância de má-fé
Ac. do TRL de 27/06/2019 – proc. 3414/15.8T8OER-A – Cláusulas contratuais gerais; domicílio convencionado; litigância de má-fé
anulação de deliberações sociais, AUGI, Direito civil - geral, Processo civil
Ac. do TRL de 11/07/2019 – proc.4906/18.2T8LSB-A – Falta de legitimidade para arguir a anulabilidade de um assembleia de uma AUGI por parte de um adquirente posterior
Ac. do TRL de 11/07/2019 – proc. 112635/15.6YIPRT – A instância não deve ser considerada deserta (art. 281/1 do CPC) se não se pode dizer que ela só podia prosseguir os seus termos com o impulso processual da autora.
Direito civil - geral, Processo civil
Ac. do TRL de 11/07/2019 – proc. 13638/17.8T8LRS – Prescrição presuntiva do art. 317/-c do CC; alegações incompatíveis
Baldios, Direito civil - geral
Ac. do TRL de 27/06/2019 – proc. 211/16.7T8MFR.L1-2 – Baldios; legitimidade para arguir nulidades
Ac. do TRL de 27/06/2019 – proc. 24103/16.0T8SNT-A.L1 – Injunção; falta da advertência de preclusão dos meios de defesa
Bancos, Embargos de executado, Obrigações
Ac. do TRL de 27/06/2019 – proc. 23551/12.0T2SNT-A – Em caso de incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, o credor só pode invocar a perda do benefício do prazo ou a resolução do contrato se, cumulativamente, ocorrerem as circunstâncias previstas no art. 20/1 do DL 133/2009.
Ac. do TRL de 06/06/2019 – proc.6783/17.1T8ALM – Arrendamento; deteriorações; estado do locado
Embargos de executado, Execuções, Letras e livranças
Ac. do TRL de 23/05/2019 – proc. 4705/16.6T8LSB-A – Execução de uma letra prescrita usada como quirógrafo; falta de invocação dos factos constitutivos da relação subjacente
Condomínio, Nulidades processuais, Processo civil
Ac. do TRL de 23/05/2019 – proc. 1550/15.0T8CSC – Absolvição da instância de um de vários réus sem observância do contraditório; notificação aos outros réus; prazo para a contestação; identificação e citação da administração do condomínio; nulidades processuais.
Ac. do TRL de 23/05/2019 – proc. 3646/12.0TJLSB-T – Recurso de revisão; documento a que se refere o art. 696/-c do CPC
Arrendamento, Providências cautelares
Ac. do TRL de 09/05/2019 – proc. 27494/18.5T8LSB – I – Se uma obra abrange dois edifícios contíguos e prevê a demolição integral do edifício onde se situa o locado, a obra considera-se iniciada, para efeitos de se poder embargar a mesma (art. 397 do CPC), mesmo que ela tenha começado pelo outro edifício. II – O arrendamento destinado a fins não habitacionais, num contrato com prazo certo, não pode ser denunciado ao abrigo do art. 1101/-b do CC.
Ac. do TRL de 24/04/2019, proc. 2086/18.2T8LSB-A – Honorários e despesas do Agente de Execução; custas de parte; título executivo: art. 709/2 ou 709/4, do CPC
Processo civil, União de facto
Ac. do TRL de 24/04/2019, proc. 12025/16.0T8LRS – União de facto; quando é que cessa; art. 6, n.º 3, da LUF; tipo de acção de simples apreciação – com duas declarações de voto
Litigância de má-fé, Processo civil
Ac. do TRL de 24/04/2019 – proc. 2159/14.0T8ALM – O não cumprimento da obrigação de penhorar um vencimento não é, só por si, equivalente a má-fé processual
Voto vencido no acórdão do TRL de 24/04/2019, proc. 13607/18.0T8LSB – A norma do art. 139, n.º 5, do CPC é aplicável ao prazo previsto no art. 141, n.º 1, do Código do Registo Predial; o recurso hierárquico remetido pelo correio considera-se interposto na data da efectivação do respectivo registo postal e não na data da chegada da carta com o recurso ao serviço do registo [com notas posteriores, de 28/11/2021]
Declaração de voto no ac. do TRL de 04/04/2019 – proc. 769/15.8T8LRS.1.L1 – Legitimidade do progenitor convivente para exigir do não convivente o pagamento da pensão de alimentos fixada a filho que se tornou maior de idade
Ac. do TRL de 21/03/2019 – proc. 19781/16.3T8SNT-A.L1 – No caso de obrigações com prestações fraccionadas com prazo certo, garantidas por fiadores que não possam deixar de ser considerados amigos ou parentes do mutuário, estes têm que ter conhecimento do vencimento antecipado da dívida ocorrido na sequência do incumprimento da obrigação para que o credor lhes possa exigir juros de mora, mesmo que os fiadores tenham renunciado “ao benefício do prazo estipulado no art. 782 do CC”.
Ac. do TRL de 21/03/2019 – proc. 127/12.6T2SNT-B.L1 – Providência cautelar; arguição de nulidade por falta de citação; oposição à execução ou à penhora; erro na forma de processo; convolação; art. 193 do CPC; excepção dilatória inominada
Ac. do TRL de 21/03/2019 – proc. 347/13.6TBBRR-A.L1 – Não é num recurso de uma decisão que a parte deve tentar ilidir a presunção de uma notificação num dado dia, mas sim quando pratica o acto fora do prazo em que o devia ter praticado contado tendo em conta aquela data e aquela presunção.
Ac. do TRL de 07/03/2019 – proc. 26294/17.4T8LSB – Condomínio; nulidade e anulabilidade das deliberações do condomínio; legitimidade passiva; caducidade; não conhecimento oficioso; coligação de réus; cumulação de pedidos; caso julgado e preclusão; normas não imperativas (com voto de vencido em link)
Ac. do TRL de 21/02/2019 – proc. 2242/11.4TVLSB-A.L1 – O art. 644/2-d do CPC respeita a despacho que admita ou rejeite um articulado que possa introduzir, de forma processualmente válida, factos novos essenciais – como petição inicial, contestação, réplica, novo articulado, articulado superveniente, alteração ou ampliação da causa de pedir, resposta a despacho de aperfeiçoamento -, não a um despacho que não rejeite um requerimento de resposta a questões colocadas pelos peritos, onde eventualmente possam constar factos essenciais novos, porque, nesse caso, estes não podem ser considerados no processo e se o forem tal resultará de uma outra decisão que, essa sim, poderá ser impugnada.
Ac. do TRL de 21/02/2019 – proc. 3/18.9T8SXL – Não se tem de verificar uma violação de deveres conjugais para que se possa pedir o divórcio sem consentimento do outro cônjuge. Se não existe comunhão de vida há mais de 3 anos no momento da propositura da acção, pode-se considerar verificada a ruptura definitiva do casamento (art. 1781/-d do CC)
Ac. do TRL de 21/02/2019 – proc. 574/16.4T8ALM – nulidade de uma venda em leilão electrónico – valor inferior a 85% do valor base
Ac. do TRL de 21/02/2019 – proc. 2156/17.0T8CSC-B.L1 – Não pode ser apresentada nova réplica depois de notificada a antiga, mas os documentos apresentados com ela podem vir a ser admitidos
Embargos de executado, Execuções, Fiança
Ac. do TRL de 21/02/2019 – proc. 4297/17.9T8ALM-A – Obrigação exequenda determinada por dois contratos; ineficácia quanto ao fiador que é parte apenas no 1.º; nulidade (por força do art. 280/1 do CC) da cláusula em que o fiador dá o seu acordo à alteração da taxa de juro, dos prazos e moratórias que sejam posteriormente acordadas entre credor e mutuários
Revisão de sentença estrangeira
Decisão singular do TRL de 14/02/2019 – proc. 328/19.6YRLSB – Revisão de um divórcio japonês; divórcio decretado pela vontade livre dos cônjuges e apenas registado – não homologado – por uma autoridade, tal como o divórcio brasileiro por escritura pública de casais sem filhos menores
Ac. do TRL de 07/02/2019 – proc.6113/18.5T8ALM-A – O pedido de restituição provisória da posse não procede contra quem está a ocupar o imóvel com base num contrato de arrendamento.
Embargos de executado, Execuções, Processo civil
Ac. do TRL de 07/02/2019 – proc. 21843/15.5T8SNT-A – A compensação pode ser deduzida na oposição à execução, sem qualquer necessidade de o respectivo crédito estar previamente reconhecido judicialmente, sendo errado o entendimento contrário, o qual pode prejudicar, a vários títulos, o executado que pretende ver reconhecida a compensação (no caso, alegadamente operada antes de ter sido requerida a execução).
Ac. do TRL de 07/02/2019 – proc. 1358/17.8T8CSC – A possibilidade de denúncia do contrato de arrendamento prevista no art. 26/6-b do NRAU (por transmissão ‘inter vivos’ de posições sociais que determine a alteração da titularidade da sociedade em mais de 50%), não deixa de existir mesmo que o cedente tivesse apenas a intenção de fazer uma partilha em vida (que, no caso, nem sequer se provou)
Ac. do TRL de 24/01/2019 – proc.9631/18.1T8LSB – Notificação dos sócios no RJPADLEC
Embargos de executado, Execuções
Ac. do TRL de 10/01/2019 – proc. 2807/17.0T8OER-A – Se do título executivo extrajudicial apenas figura como devedor o cônjuge marido, o exequente não pode mover a execução também contra a mulher (arts. 10/5, 53/1 e 703/1-d, todos do CPC). O que pode fazer é invocar a comunicabilidade da dívida no requerimento executivo, para os efeitos do art. 741 do CPC. A invocação da comunicabilidade da dívida não pode ser feita na contestação aos embargos.
Deserção da instância, Processo civil
Ac. do TRL de 10/01/2019 – proc. 385/09.3TBVPV-A – Negligência; deserção (art. 281/5 do CPC); nem sempre há necessidade de audição prévia nem de despacho de prevenção; competência funcional para verificar a deserção.
Ac. do TRL de 10/01/2019 – proc. 4125/17.5T8LSB – Sendo a taxa de justiça fixada em função do valor da causa, ela pode ser dispensada ou reduzida pelo juiz na parte correspondente ao valor da causa que exceda o de 275.000€, se a especificidade da situação o justificar, o que não é manifestamente o caso quando, do processado, apenas se pode dizer que nada teve de excepcionalmente complexo, isto é, que foi um processado normal (e, no caso, a taxa remanescente é de 306€).
Ac. do TRL de 10/01/2019 – proc. 16694/18.8T8LSB – A competência para o conhecimento de pedidos de suspensão de deliberações de uma assembleia geral de uma sociedade de advogados (só) é dos juízos de comércio (art. 128/1-d da LOSJ) se essa sociedade tiver a forma de uma sociedade comercial em nome colectivo (o que não é o caso dos autos).
Ac. do TRL de 06/12/2018 – proc. 19092/16.4T8LSB – Liquidação da condenação; acção declarativa ou requerimento executivo
Ac. do TRL de 06/12/2018 – proc. 71/16.8T8PTS.L1 – Recurso da sentença que homologa a partilha; recurso das decisões do notário; competência do tribunal da comarca ou do tribunal da relação; recurso autónomo e impugnação com o recurso da decisão final; recurso das decisões do tribunal da comarca; definitividade das decisões do notário
Ac. do TRL de 22/11/2018 – proc. 18262/17.2T8LSB.L1 – Ónus da prova do furto do veículo seguro; valor das declarações prestadas ao averiguador da seguradora; valor real do veículo; valor seguro; valor acordado; sobresseguro; abuso de direito
Ac. do TRL de 08/11/2018 – proc.852/08.6TMLSB-C.L1 – Inadmissibilidade do recurso de despacho que dá sequência a um pedido de alteração da regulação das responsabilidades parentais; falta a conferência; justificação da falta
CIRE - Exoneração do passivo restante
Ac. do TRL de 08/11/2018 – proc. 131/15.2T8VLS.L1 – incidente de exoneração do passivo restante; impossibilidade de suspensão ao menos no caso do art. 238/1-e do CIRE; poderes inquisitórios e arts. 8, 9 e 11 do CIRE
Ac. do TRL de 25/10/2018 – proc.13823/13.1T2SNT – A retirada do apelido do autor da perfilhação do nome da criança não é uma consequência automática da procedência da impugnação; direito à identidade pessoal; interesse superior da criança; abuso de direito
Ac. do TRL de 18/10/2018 – proc. 13863/12.8YYLSB – A Lei 31/2012, que ainda não existia quando o requerimento executivo para entrega de local arrendado deu entrada em juízo, não retirou a exequibilidade ao título executivo em que a execução se baseava
Voto de vencido no ac. do TRL de 04/10/2018 – proc. 14091/09.5T2SNT – As casas de acolhimento residencial não podem entender a medida de acolhimento como tendo por fim retirar os filhos às famílias e não devem criar ou potenciar as condições para isso. E têm de cumprir as decisões dos tribunais (entre outras, as que têm por fim reforçar os laços entre os filhos e as famílias), sob pena de multa, sem prejuízo dos meios coercitivos que forem possíveis.
Ac. do TRL de 04/10/2018 – proc.1190/15.3T8VFX – Interrupção da prescrição; não extensão a réu diferente em nova acção
Ac. do TRL de 04/10/2018 – proc. 28122/17.1T8LSB – Prejudicialidade; suspensão; art. 272/1 do CPC; uso não legal do poder discricionário; recorribilidade
Nulidades processuais, Processo civil
Outros acórdãos - Pedro Martins 