Direito civil - geral Ac. do TRL de 14/12/2023 – Proc. 4648/23.7T8LRS-A.L1-2 – Direito de remição; nulidade de contrato por simulação; nulidade de um contrato que concretiza uma burla 21/12/2023 — 0 Comments
Direito da Família, Inventário Ac. do TRL de 07/12/2023 – Proc. 875/21.0T8FNC-B.L1-2 – Partilha extrajudicial. Partilha adicional. Bens comuns. Artigos 1722, 1723, 1726, 1791, 1770, 2102, 2121 e 2122 do CC; artigo 1129 do CPC. 07/12/2023 — 0 Comments