Mês: Setembro 2017
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Cessão de créditos, Processo civil
Ac. do TRL de 28/09/2017 – proc. 20817/16 – Cessão de créditos; necessidade de prova do contrato de transmissão do crédito.
Ac. do TRL de 28/09/2017 – proc. 16985/16.2T8SNT – Não homologação do plano de recuperação num PER; art. 216 do CIRE; créditos subordinados; pessoa especialmente relacionada com pessoa colectiva (art. 49 do CIRE); interpretação extensiva
Inutilidade superveniente da lide, Lei de imprensa
Ac. do TRL de 28/09/2017 – proc. 4531/16.2T8LSB – Direito à resposta (art. 27 da Lei de Imprensa); processo não urgente; inexistência de impossibilidade superveniente; prevalência das decisões dos tribunais (art. 205/2 da CRP)
Família e menores, Obrigações, Recursos
Ac. do TRL de 21/09/2017 – proc. 402/14.5T8LSB – Irrecorribilidade de despacho que não suspende a instância (arts. 272/1, 620 e 630, todos do CPC); dívidas de IRS; dívidas comuns do casal; arts. 1692-b, 1724-b, 1694/1, 1691/1-b-c, todos do CC; cláusula penal por incumprimento do contrato; controlo judicial.
Direito civil - geral, Letras e livranças
