Mês: Setembro 2017
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Cessão de créditos, Processo civil
Ac. do TRL de 28/09/2017 – proc. 20817/16 – Cessão de créditos; necessidade de prova do contrato de transmissão do crédito.
Ac. do TRL de 28/09/2017 – proc. 16985/16.2T8SNT – Não homologação do plano de recuperação num PER; art. 216 do CIRE; créditos subordinados; pessoa especialmente relacionada com pessoa colectiva (art. 49 do CIRE); interpretação extensiva
Inutilidade superveniente da lide, Lei de imprensa
Ac. do TRL de 28/09/2017 – proc. 4531/16.2T8LSB – Direito à resposta (art. 27 da Lei de Imprensa); processo não urgente; inexistência de impossibilidade superveniente; prevalência das decisões dos tribunais (art. 205/2 da CRP)
Direito da Família, Família e menores, Obrigações, Recursos
Ac. do TRL de 21/09/2017 – proc. 402/14.5T8LSB – Irrecorribilidade de despacho que não suspende a instância (arts. 272/1, 620 e 630, todos do CPC); dívidas de IRS; dívidas comuns do casal; arts. 1692-b, 1724-b, 1694/1, 1691/1-b-c, todos do CC; cláusula penal por incumprimento do contrato; controlo judicial.
Direito civil - geral, Letras e livranças
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 818/15.0T8AGH-A – Conteúdo da sentença; chegada da carta ao poder do destinatário (art. 224 do CC); entrega da carta a terceiro; desnecessidade de apresentação da livrança a pagamento ao avalista e de protesto para o accionar; aval e pré-aval; AUJ 4/2013; ónus da comunicação do vencimento
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 6909/16.2T8LSB – Caducidade do direito da anulação do negócio por erro; a eventual responsabilidade indemnizatória do BES pela comercialização de papel comercial da ESI não foi transferida para o NB.
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 427/13.8TBCDV – Acidente de viação; indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais; estudante; salário médio
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 817/12.3TMLSB-A – Quer seja de fixação inicial da prestação alimentar, quer de aumento da prestação, a sentença retroage os seus efeitos ao momento da propositura da acção (art. 2006 do CC)
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 151134/15.9YIPRT – Forma de obrigar uma associação perante terceiros (art. 163 do CC); representação
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 1177/16.9T8PDL – Benfeitorias registadas nos Açores; direito real [com notas posteriores]
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 16215/15.4T8LRS – Inabilitação; falta de prova da prodigalidade
Cláusulas contratuais gerais / Contratos de adesão
Outros acórdãos - Pedro Martins 