Acidentes de viação

Ac. do TRL de 28/09/2017 – proc. 418/13.9TBCDV – violação de normas de protecção de interesses alheios (art. 483/1, 2ª alternativa, do CC); presunção de culpa ou inversão do ónus da prova; para a imputação dos danos ao agente que violou aquelas normas basta o juízo de violação normativa; esforços suplementares para o exercício da actividade habitual; dano da privação do veículo

30/09/2017 — 0 Comments

Cessão de créditos, Processo civil

Ac. do TRL de 28/09/2017 – proc. 20817/16 – Cessão de créditos; necessidade de prova do contrato de transmissão do crédito.

30/09/2017 — 0 Comments

CIRE

Ac. do TRL de 28/09/2017 – proc. 16985/16.2T8SNT – Não homologação do plano de recuperação num PER; art. 216 do CIRE; créditos subordinados; pessoa especialmente relacionada com pessoa colectiva (art. 49 do CIRE); interpretação extensiva

29/09/2017 — 0 Comments

Inutilidade superveniente da lide, Lei de imprensa

Ac. do TRL de 28/09/2017 – proc. 4531/16.2T8LSB – Direito à resposta (art. 27 da Lei de Imprensa); processo não urgente; inexistência de impossibilidade superveniente; prevalência das decisões dos tribunais (art. 205/2 da CRP)

28/09/2017 — 0 Comments

Direito da Família, Família e menores, Obrigações, Recursos

Ac. do TRL de 21/09/2017 – proc. 402/14.5T8LSB – Irrecorribilidade de despacho que não suspende a instância (arts. 272/1, 620 e 630, todos do CPC); dívidas de IRS; dívidas comuns do casal; arts. 1692-b, 1724-b, 1694/1, 1691/1-b-c, todos do CC; cláusula penal por incumprimento do contrato; controlo judicial.

21/09/2017 — 0 Comments

Direito civil - geral, Letras e livranças

Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 818/15.0T8AGH-A – Conteúdo da sentença; chegada da carta ao poder do destinatário (art. 224 do CC); entrega da carta a terceiro; desnecessidade de apresentação da livrança a pagamento ao avalista e de protesto para o accionar; aval e pré-aval; AUJ 4/2013; ónus da comunicação do vencimento

21/09/2017 — 0 Comments

Bancos

Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 6909/16.2T8LSB – Caducidade do direito da anulação do negócio por erro; a eventual responsabilidade indemnizatória do BES pela comercialização de papel comercial da ESI não foi transferida para o NB.

20/09/2017 — 0 Comments

Acidentes de viação

Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 427/13.8TBCDV – Acidente de viação; indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais; estudante; salário médio

17/09/2017 — 0 Comments

Alimentos

Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 817/12.3TMLSB-A – Quer seja de fixação inicial da prestação alimentar, quer de aumento da prestação, a sentença retroage os seus efeitos ao momento da propositura da acção (art. 2006 do CC)

17/09/2017 — 0 Comments

Direito civil - geral

Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 151134/15.9YIPRT – Forma de obrigar uma associação perante terceiros (art. 163 do CC); representação

17/09/2017 — 0 Comments

Reais, Registos

Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 1177/16.9T8PDL – Benfeitorias registadas nos Açores; direito real [com notas posteriores]

16/09/2017 — 0 Comments

Direito civil - geral

Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 16215/15.4T8LRS – Inabilitação; falta de prova da prodigalidade

15/09/2017 — 0 Comments

Cláusulas contratuais gerais

Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 9065/15.0T8LSB – CCG; cláusulas confirmatórias; exclusão; não verificação do abuso de direito; inexistência jurídica; conhecimento oficioso.

15/09/2017 — 0 Comments

Sem categoria

Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 319/13.0TBSCR – Prestação com defeitos; exigência da reparação através de acção (art. 817 do CC); cláusula penal; redução (art. 812/1 do CC); compensação; extinção de sociedade; continuação da acção na pessoa dos sócios (art. 162 do CSC); ónus da prova da existência de bens; despacho de aperfeiçoamento pelo tribunal de recurso.

14/09/2017 — 0 Comments

CIRE

Ac. do TRL de 12/09/2017 – proc. 10/17.9T8PDL – Nulidade da sentença; requerimento de PER durante a execução de um plano de insolvência; aplicação dos arts. 195 e 198 do CIRE ao plano de recuperação num PER; não homologação do plano por violação do princípio da igualdade e por utilização do PER para fins que não são os visados por lei; vícios negligenciáveis [com voto de vencido]

12/09/2017 — 0 Comments

CIRE

Ac. do TRP de 29/01/2015 – proc. 252/06.2TBMDB-Q – Créditos vencidos contra a massa insolvente; execução; não suspensão; irrecorribilidade; penhora de quinhões hereditários.

04/09/2017 — 0 Comments