Processo civil

Ac. do TRL de 25/02/2021 – proc. 3463/19.7T8VFX.L1-2 – As acções de despejo não ficam suspensas por força da legislação Covid-19; para que ocorra a suspensão, tem de houver um despacho judicial que declare verificados os pressupostos da previsão da suspensão do artigo 6-A/6-c da Lei 1-A/2020 na redacção agora em vigor.

25/02/2021 — 0 Comments

Acidentes de viação

Declaração de voto no ac. do TRL de 25/02/2021 – proc. 2477/13.5TCLRS.L1-2 – Probabilidade prevalecente; falta de prova de um facto; ónus da prova de circunstâncias anormais que afastem o nexo de causalidade; doença anterior do lesado que não se manifeste no dia-a-dia; portarias relativas a propostas razoáveis

25/02/2021 — 0 Comments

Embargos de executado, Execuções, Processo civil

Ac. do TRL de 11/02/2021 – proc. 22854/16.9T8LSB-A.L1 – A extinção da execução, nos termos do art. 750/2 do CPC, não implica a extinção, por inutilidade superveniente, dos embargos deduzidos contra a execução [com declaração de voto]

11/02/2021 — 0 Comments