Contratos em especial, Obrigações

Ac. do TRL de 22/06/2023 – Proc. 18197/19.4T8LSB.L1-2 – Dúvida sobre o impacto que o comportamento da obra teve no atraso de numa empreitada; multas; cláusula penal moratória com função compulsória; defeitos numa obra; cláusula contratual sobre responsabilidade; defeito com origem no projecto fornecido pelo dono da obra; responsabilidade do empreiteiro

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Contratos em especial, Obrigações, Processo civil

Ac. do TRL de 22/06/2023 – Proc. 14415/20.4T8LSB.L1-2 – Limite legal à resolução (art. 432/2 do CC); condição (art. 270 do CC); comunicação da resolução por a/r; cláusula resolutiva sem fundamento; incumprimento do contrato-promessa; integração do contrato (art. 239 do CC); valor da ocupação; poderes do possuidor; depoimento de parte; declarações de parte: quando devem ser prestadas

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Direito da Família, Família e menores, Processo civil

Ac. do TRL de 22/06/2023 – Proc. 24235/20.0T8LSB.L1-2 – Necessidade de escolher o progenitor com o qual a criança fica a residir, por impossibilidade de se manter o regime da residência alternada; critério da escolha; fundamentação da decisão da matéria de facto.

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Custas, Processo civil

Ac. do TRL de 22/06/2023 – proc. 23320/19.6T8LSB-A.L1-2 – A nota justificativa e discriminativa das custas de parte a que se refere o artigo 25 do RCP só tem de ser notificada ao advogado da parte vencida.

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