Direito da Família, Inventário
Mês: Janeiro 2024
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Ac. do TRL de 25/01/2024 – Proc. 27075/20.3T8LSB.L1-2 – Capacidade de gozo das sociedades comerciais; liberalidades; nulidade; artigo 6 do CSC [com nota posterior]
Maior Acompanhado, Processos especiais
Decisão singular de 16/01/2024 – Proc. 11374/23.5T8LRS.L1 – Não é lícito decretar internamentos provisórios e urgentes ao abrigo do art. 139/2 do CC, isto é, eles não podem ser decretados pelo juiz do processo de acompanhamento de maior. Eles hão-de obedecer ao disposto nos artigos 28 a 33 da nova Lei da Saúde Mental.
Embargos de executado, Execuções