Direito da Família, Inventário

Ac. do TRL de 25/01/2024 – Proc. 6809/20.1T8ALM-A.L1-2 – Emenda da partilha; anulação da partilha; erro de facto na descrição e qualificação de bens; art. 1126 do CPC.

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Direito civil - geral

Ac. do TRL de 25/01/2024 – Proc. 27075/20.3T8LSB.L1-2 – Capacidade de gozo das sociedades comerciais; liberalidades; nulidade; artigo 6 do CSC [com nota posterior]

25/01/2024 — 0 Comments

Maior Acompanhado, Processos especiais

Decisão singular de 16/01/2024 – Proc. 11374/23.5T8LRS.L1 – Não é lícito decretar internamentos provisórios e urgentes ao abrigo do art. 139/2 do CC, isto é, eles não podem ser decretados pelo juiz do processo de acompanhamento de maior. Eles hão-de obedecer ao disposto nos artigos 28 a 33 da nova Lei da Saúde Mental.

17/01/2024 — 0 Comments

Embargos de executado, Execuções

Ac. do TRL de 11/01/2024 – Proc. 64/23.9T8PDL-A.L1-2 – Inexistência da obrigação exequenda; a prescrição não se interrompe com uma reclamação de créditos dirigida contra terceiros, ou com sentenças proferidas no âmbito dessa reclamação

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