Revisão de sentença estrangeira

Decisão singular de 10/07/2024 – Proc. 1925/24.3YRLSB-2 – Falta de interesse em pedir, mesmo depois do Brexit, a revisão de uma sentença inglesa de anulação de casamento, desde que proferida no âmbito de um processo intentado antes de 31/12/2020 [com nota posterior]

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Revisão de sentença estrangeira

Decisão singular de 01/07/2024 – Proc. 1838/24.9YRLSB-2 – Sentença de divórcio proferida num Estado-membro da UE; falta de interesse em pedir a revisão e confirmação da mesma (quer no âmbito do Regulamento UE 1111/2019, quer no âmbito do Regulamento CE 2201/2003).

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