Revisão de sentença estrangeira
Mês: Março 2025
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CIRE - PER, Providências cautelares
Ac. do TRL de 19/12/2024 – Proc. 128/24.1T8PTS.L1-2 – O art. 17.º-E/1 do CIRE só diz respeito às acções executivas não às providências cautelares.
Ac. do TRL de 27/03/2025 – Proc. 13497/18.3T8SNT.L1-2 – Pagando o autor parte do preço de um bem comprado conforme acordado entre autor e réu e reconhecendo o réu que o autor tem 1/3 no bem, quando, mais tarde, o bem é vendido, o autor tem direito a 1/3 do preço da venda.
Ac. do TRL de 27/03/2025 – Proc. 1174/20.0T8ALM.L1-2 – O objecto de um recurso não são as questões colocadas pelas conclusões das alegações de um recurso. “O objecto do recurso é a decisão recorrida, que se vai ver se foi aquela que ‘ex lege’ devia ter sido proferida […] compara[ndo] a decisão com os dados que o juiz decidinte possuía.” [com nota posterior]
Processo civil, Processos especiais, Revisão de sentença estrangeira
Despacho do TRL de 20/02/2025 – Proc. 589/25.1YRLSB.L1-2 – Consentimento para a conservação do apelido do outro cônjuge – art. 1677.º-B do CC; Revisão de Sentença Estrangeira
Contratos em especial, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 27/02/2025 – Proc. 1765/21.1T8CSC.L1-2 – Empreitada; desistência; impossibilidade; artigos 1229 e 795/2 do CC
Processo civil, Reais, Sem categoria
Ac. do TRL de 13/03/2025 – Proc. 18674/19.7T8LSB.L1-2 – Demolição de paredes interiores que servem de suporte a lajes; resistência; segurança; artigo 1422/2a do CC
Família e menores, promoção e protecção
Outros acórdãos - Pedro Martins 