Comercial, Direito civil - geral, Processo civil
Mês: Maio 2025
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Abuso de direito, Direito civil - geral, Embargos de executado, Execuções, Seguro habitação
Ac. do TRL de 08/05/2025 – Proc. 15025/16.6T8SNT-E.L1-2 – PERSI; executado; herdeiros; são ilegítimos juízos de inexigibilidade, de impertinência ou de inviabilidade do PERSI para evitar iniciar o PERSI; as causas de extinção do PERSI, art. 17/2, estão sujeitas a critérios de proporcionalidade, de inexigibilidade e da boa fé; inexistência de abuso de direito; não se pode usar a execução sumária sem alegação de interpelação para o vencimento; “A inobservância do ónus de exigir da seguradora o pagamento da dívida, dentro dos limites do capital seguro, determina a inexigibilidade da obrigação exequenda.”; ilegitimidade da cedência do crédito
Ac. do TRL de 08/05/2025 – Proc. 28228/23.8T8LSB.L1-2 – Crédito compensatório; não preclusão; art. 1676/2 do CC.
Ac. do TRL de 08/05/2025 – Proc. 25615/19.0T8LSB.L1-2 – Janelas, frestas e frestas irregulares; servidão de vistas e servidão “sui generis”; direito de construir até à estrema
Ac. do TRL de 08/05/2025 – Proc. 10801/23.6T8LSB.L1-2 – Documentos em poder da parte contrária; segredos comerciais; confidencialidade
Comercial, Litigância de má-fé
Ac. do TRL de 08/05/2025 – Proc. 127616/23.8YIPRT.L1-2 – Contratos com gerentes de sociedades e objecto social
Cláusulas contratuais gerais / Contratos de adesão, Custas, Obrigações
Outros acórdãos - Pedro Martins 