Abuso de direito, Direito civil - geral, Embargos de executado, Execuções, Seguro habitação

Ac. do TRL de 08/05/2025 – Proc. 15025/16.6T8SNT-E.L1-2 – PERSI; executado; herdeiros; são ilegítimos juízos de inexigibilidade, de impertinência ou de inviabilidade do PERSI para evitar iniciar o PERSI; as causas de extinção do PERSI, art. 17/2, estão sujeitas a critérios de proporcionalidade, de inexigibilidade e da boa fé; inexistência de abuso de direito; não se pode usar a execução sumária sem alegação de interpelação para o vencimento;  “A inobservância do ónus de exigir da seguradora o pagamento da dívida, dentro dos limites do capital seguro, determina a inexigibilidade da obrigação exequenda.”; ilegitimidade da cedência do crédito

08/05/2025 — 0 Comments

Abuso de direito, Processo civil

Ac. do TRL de 06/06/2024 – Proc. 256/21.5T8OER-C.L1-2 – Causa prejudicial; suspensão; abuso de direito

07/06/2024 — 0 Comments

Abuso de direito, Direito civil - geral, Registos

Ac. do TRL de 22/02/2024 – Proc. 1407/20.2T8ALM.L1-2 – Simulação; inoponibilidade; abuso de direito; credores exequentes do adquirente simulado; art. 243 do CC; cancelamento de registos

23/02/2024 — 0 Comments

Abuso de direito, Letras e livranças, Obrigações

Ac. do TRL de 12/10/2023 – Proc. 14/20.4T8MMN-A.L1-2 – Dívidas contratuais; suposto desconhecimento pelos actuais gerentes; abertura de crédito em conta-corrente; os herdeiros dos avalistas não respondem por dívidas constituídas depois da morte do avalista; abuso de direito

12/10/2023 — 0 Comments

Abuso de direito, Obrigações

Ac. do TRL de 08/10/2020 – proc. 22/19.8T8PST – Resolução ilegítima do contrato, por abuso de direito (“supressio”); ineficácia extintiva de tal resolução

08/10/2020 — 0 Comments