Concorrência, Providências cautelares

Ac. do TRL de 14/09/2023 – Proc. 24525/22.8T8LSB.L1-2 – Cláusulas que impõem obrigações de não concorrência; franquia; saber-fazer; invalidade; requisitos para o decretamento da providência cautelar

18/09/2023 — 0 Comments

Concorrência, Processo civil

Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 3/18.9YQSTR.L1 – Um visado num processo sancionatório por indícios de práticas restritivas da concorrência, dirigido pela Autoridade da Concorrência, não pode intentar uma acção administrativa para que se decida que a actuação da AdC na obtenção de prova (correspondência), naquele processo sancionatório, foi ilegal e que a correspondência assim obtida lhe deve ser devolvida.

13/09/2019 — 0 Comments

Competência tribunais, Concorrência, Processo civil

Ac. do TRL de 02/08/2019 – proc. 4/19.0YQSTR.L1-2 – Processo sancionatório instruído pela Autoridade da Concorrência e processos de intimação.

02/08/2019 — 0 Comments