Concorrência, Providências cautelares
Categoria: Concorrência
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Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 3/18.9YQSTR.L1 – Um visado num processo sancionatório por indícios de práticas restritivas da concorrência, dirigido pela Autoridade da Concorrência, não pode intentar uma acção administrativa para que se decida que a actuação da AdC na obtenção de prova (correspondência), naquele processo sancionatório, foi ilegal e que a correspondência assim obtida lhe deve ser devolvida.
Competência tribunais, Concorrência, Processo civil