Abuso de direito, Direito civil - geral, Embargos de executado, Execuções, Seguro habitação

Ac. do TRL de 08/05/2025 – Proc. 15025/16.6T8SNT-E.L1-2 – PERSI; executado; herdeiros; são ilegítimos juízos de inexigibilidade, de impertinência ou de inviabilidade do PERSI para evitar iniciar o PERSI; as causas de extinção do PERSI, art. 17/2, estão sujeitas a critérios de proporcionalidade, de inexigibilidade e da boa fé; inexistência de abuso de direito; não se pode usar a execução sumária sem alegação de interpelação para o vencimento;  “A inobservância do ónus de exigir da seguradora o pagamento da dívida, dentro dos limites do capital seguro, determina a inexigibilidade da obrigação exequenda.”; ilegitimidade da cedência do crédito

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Indemnização, Obrigações, Seguro habitação, Seguros

Ac. do TRL de 28/04/2022 – proc. 20078/19.2T8LSB – Falta de pagamento do capital seguro depois de ocorrido o sinistro; danos não patrimoniais derivados do incumprimento; sub-rogação do mutuário/segurado que continuou a pagar as prestações de amortização, no direito do banco ao pagamento do capital contra a seguradora

28/04/2022 — 0 Comments

Seguro habitação

Ac. do TRL de 24/05/2018 – proc. 844/16.1T8MTA – Em que data ocorre o sinistro da invalidez total e permanente; qual o risco coberto; danos não patrimoniais indemnizáveis

24/05/2018 — 0 Comments

Seguro habitação

Voto de vencido no ac. do TRP de 21/04/2016 – 7531/12.8TBMTS-A.P1 – Mútuo com hipoteca e seguro de vida. Invalidez absoluta e definitiva. Ajuda de terceiro. Cessionário de crédito que reclama o crédito do executado quando o podia ter reclamado da seguradora. Abuso de direito [com notas posteriores]

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