CIRE - PER, Providências cautelares

Ac. do TRL de 19/12/2024 – Proc. 128/24.1T8PTS.L1-2 – O art. 17.º-E/1 do CIRE só diz respeito às acções executivas não às providências cautelares.

28/03/2025 — 0 Comments

CIRE - PER, Execuções, Letras e livranças

Ac. do TRL de 10/11/2022 – Proc. 3362/21.2T8SNT-A.L1-2 – Execução de uma livrança contra um avalista apesar de haver um plano de revitalização homologado; inexistência de abuso de direito; incumprimento da relação fundamental antes da homologação do plano

10/11/2022 — 0 Comments

CIRE - PER

Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 8651/18.0YIPRT.L1 – Processo especial de revitalização e créditos constituídos antes e depois da nomeação do administrador judicial provisório; exigibilidade noutra acção.

16/09/2019 — 0 Comments