Comercial, Direito civil - geral, Processo civil
Categoria: Direito civil – geral
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Abuso de direito, Direito civil - geral, Embargos de executado, Execuções, Seguro habitação
Ac. do TRL de 08/05/2025 – Proc. 15025/16.6T8SNT-E.L1-2 – PERSI; executado; herdeiros; são ilegítimos juízos de inexigibilidade, de impertinência ou de inviabilidade do PERSI para evitar iniciar o PERSI; as causas de extinção do PERSI, art. 17/2, estão sujeitas a critérios de proporcionalidade, de inexigibilidade e da boa fé; inexistência de abuso de direito; não se pode usar a execução sumária sem alegação de interpelação para o vencimento; “A inobservância do ónus de exigir da seguradora o pagamento da dívida, dentro dos limites do capital seguro, determina a inexigibilidade da obrigação exequenda.”; ilegitimidade da cedência do crédito
Direito civil - geral, Sucessões
Ac. do TRL de 13/02/2025 – Proc. 50/23.9T8SCF.L1-2 – Sentença de maior acompanhado; restrição de testar; fixação da data a partir da qual as medidas se tornaram convenientes; falta de capacidade de testar; enfermidade típica, permanente e habitual; anulação do testamento; artigos 2189/-b e 2199 do CC
Direito civil - geral, Obrigações, Processo civil, Reais, Sem categoria
Ac. do TRL de 19/12/2024 – Proc. 1174/20.0T8ALM.L1-2 – Confissão; despesas; benfeitorias; enriquecimento sem causa; limites do enriquecimento; prescrição; prazo; privação do uso; indemnização; artigos 860/3 e 729/-g-h do CPC.
Contratos em especial, Direito civil - geral, Sem categoria
Ac. do TRL de 05/12/2024 – Proc. 11134/20.5T8SNT.L1-2 – Contrato de opção; forma; contrato-promessa; execução específica
Direito civil - geral, Processo civil, Providências cautelares
Ac. do TRL de 06/06/2024 – Proc. 17010/23.2T8LSB-A.L1-2 – Arresto; desconsideração da personalidade jurídica; suficiência de bens; litigância de má-fé
Ac. do TRL de 09/05/2024 – Proc. 28586/21.9T8LSB.L1-2 – Nulidade de cláusula contratual; condição suspensiva; proposta contratual; responsabilidade por “venire contra factum proprium”
Direito civil - geral, Processo civil
Ac. do TRL de 09/05/2024 – Proc. 13299/23.5T8SNT.L1-2 – Reconvenção; aperfeiçoamento; negócio usurário, necessidade e incapacidade; falta de causa de pedir e de legitimidade processual activa.
Abuso de direito, Direito civil - geral, Registos
Ac. do TRL de 22/02/2024 – Proc. 1407/20.2T8ALM.L1-2 – Simulação; inoponibilidade; abuso de direito; credores exequentes do adquirente simulado; art. 243 do CC; cancelamento de registos
Ac. do TRL de 25/01/2024 – Proc. 27075/20.3T8LSB.L1-2 – Capacidade de gozo das sociedades comerciais; liberalidades; nulidade; artigo 6 do CSC [com nota posterior]
Ac. do TRL de 14/12/2023 – Proc. 4648/23.7T8LRS-A.L1-2 – Direito de remição; nulidade de contrato por simulação; nulidade de um contrato que concretiza uma burla
Arrendamento, Direito civil - geral
Ac. do TRL de 06/07/2023 – Proc. 2959/22.8T8SXL – Oposição à renovação do arrendamento para habitação; art. 1096/1 do CC; norma supletivas; aplicação da lei no tempo
Contratos em especial, Direito civil - geral, Embargos de executado, Execuções
Ac. do TRL de 27/10/2022 – proc. 4200/21.1T8ALM-A.L1-2 – Quotas de amortização; prescrição (art. 310/1-e do CC); desde o momento em que o direito puder ser exercido: art. 306/1 do CC.
Direito civil - geral, Embargos de executado, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 07/07/2022 – proc. 7227/18.7T8ALM-A.L1-2 – Obrigação de restituição do capital mutuado; prestações; quotas de amortização; incumprimento; prescrição; artigos 310.º/-e, 781 e 306, todos do CC
Arrendamento, Direito civil - geral
Ac. do TRL de 15/09/2022 – proc. 1496/19.2T8LSB.L1-2 – Arrendamento de “um quarto para habitação” ou de uma cave para habitação; contratação da ré como porteira
Direito civil - geral, Embargos de executado, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 23/06/2022 – proc. 4940/17.0T8ALM-A.L1-2 – Acordo de pagamento; reconhecimento de dívida; confissão de factos; pagamento de dívidas por terceiro; gestão de negócios; condições suspensivas de formas de pagamento
Contratos em especial, Direito civil - geral, Obrigações
Ac. do TRL de 09/06/2022 – proc. 301/18.1T8ORM – Resolução do contrato de venda de bens para consumo; desvalorização; utilização; uso prudente e regular; restituição do preço; juros; compensações
Cláusulas contratuais gerais / Contratos de adesão, Direito civil - geral
Ac. do TRL de 12/05/2022 – proc. 14149/20.0YIPRT – Contratos celebrados com recurso a cláusulas contratuais gerais e contratos de adesão; artigos 374, 376, 358/2, 393, 394, 395 e 221 e 222 do Código Civil; artigos 5, 6, 7 e 8 do RJCCG; cláusulas confirmatórias; condições suspensivas e condições resolutivas; forma legal; contratos abolitivos ou extintivos
CIRE, Direito civil - geral, Processo civil
Ac. do TRL de 24/02/2022 – proc. 625/20.8T8CSC.L1-2 – Massa insolvente; Administrador da Insolvência; Legitimidade para arguir a nulidade por simulação
Direito civil - geral, Embargos de executado, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 09/09/2021 – proc. 139552/18.5YIPRT.L1-2 – Excepção peremptória de prescrição; a obrigação de restituição do capital mutuado; quota de amortização do capital no sentido do artigo 310/-e do CC; incumprimento; início da contagem do prazo
Direito civil - geral, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 01/07/2021 – proc. 89881/15.9YIPRT.L1-2 – Dedução de excepções, alegações de factos e preclusão; obrigação que dá origem a prestações renováveis; prescrição (artigos 310/1-g do CC e 557/1 do CPC)
Direito civil - geral, Processo civil
Ac. do TRL de 25/03/2021 – proc. 615/19.3T8LSB.L1 – Contrato-promessa; condição resolutiva do contrato; caducidade; ónus da prova
Ac. do TRL de 11/03/2021 – proc. 223/19.9T8VFC.L1-2 – Conflito entre direito de personalidade e direito de propriedade; ladrar de cães
Direito civil - geral, Obrigações
Ac. do TRL de 14/01/2021- proc. 1279/13.3TVLSB – Responsabilidade médica; consentimento; liberdade de decisão; operação contratada e intervenção não contratada; dever acessório de informação; responsabilidade dos auxiliares; contrato com a sociedade e não com o médico
Direito civil - geral, Obrigações
Ac. do TRL de 14/01/2021 – 2065/16.4BELSB.L1 – Responsabilidade civil; conhecimento dos pressupostos do direito e conhecimento do direito; pessoa do responsável; prazo de prescrição; pendência do processo crime (artigos 498 e 321 do CC)
Contratos em especial, Direito civil - geral
Ac. do TRL de 05/11/2020 – proc. 9471/09.9TBOER – procurações irrevogáveis; é ineficaz a nua estipulação de uma irrevogabilidade que não tenha fundamento numa relação subjacente lícita; manutenção da procuração como revogável; justa causa para a revogação.
Alimentos, Direito civil - geral
Ac. do TRL de 10/01/2013, proc. 918/08.2TMLSB-A – Cessação de alimentos a ex-cônjuge; procuração irrevogável
Direito civil - geral, Direito da Família
Ac. do TRL de 22/10/2020, proc. 15325/19.3T8LSB.L1 – Transmissão de certificados de aforro; início do prazo de prescrição; morte do seu titular; bens comuns do casal; contitularidade
Arrendamento, Direito civil - geral
Ac. do TRL de 10/09/2020, proc. 27323/18.0T8LSB – Integração dos contratos (art. 239 do CC); destino dos depósitos à ordem
Arrendamento, Direito civil - geral, Processo civil
Ac. do TRL de 04/06/2020 – proc. 7575/18.6T8SNT – Nulidade por falta de forma do contrato de arrendamento; impugnação dos efeitos jurídicos; conversão; aplicação da lei no tempo; inutilidade; destino do depósito de rendas
anulação de deliberações sociais, AUGI, Direito civil - geral, Processo civil
Ac. do TRL de 11/07/2019 – proc.4906/18.2T8LSB-A – Falta de legitimidade para arguir a anulabilidade de um assembleia de uma AUGI por parte de um adquirente posterior
Direito civil - geral, Processo civil
Ac. do TRL de 11/07/2019 – proc. 13638/17.8T8LRS – Prescrição presuntiva do art. 317/-c do CC; alegações incompatíveis
Baldios, Direito civil - geral
Ac. do TRL de 27/06/2019 – proc. 211/16.7T8MFR.L1-2 – Baldios; legitimidade para arguir nulidades
Direito civil - geral, Letras e livranças
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 818/15.0T8AGH-A – Conteúdo da sentença; chegada da carta ao poder do destinatário (art. 224 do CC); entrega da carta a terceiro; desnecessidade de apresentação da livrança a pagamento ao avalista e de protesto para o accionar; aval e pré-aval; AUJ 4/2013; ónus da comunicação do vencimento
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 151134/15.9YIPRT – Forma de obrigar uma associação perante terceiros (art. 163 do CC); representação
Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 16215/15.4T8LRS – Inabilitação; falta de prova da prodigalidade
Direito civil - geral, Obrigações
Ac. do TRL de 29/06/2017 – proc. 5003/14.5T2SNT – Procuração falsa / inexistente; falsidade do reconhecimento e falta de prova da autoria; venda de bens de outrem sem poderes de representação – art. 268 do CC, ineficácia; venda de bens alheios – art. 892 do CC, nulidade; comunhão conjugal, comunhão hereditária e património comum ainda não partilhado; protecção do adquirente pelos arts. 291 e 2076 do CC e 17/2 do CRP; redução: art. 292 do CC e conversão: art. 293 do CC.
Arrendamento, Direito civil - geral
Ac. do TRL de 08/06/2017 – proc. 1755/12.5TVLSB – Nulidades processuais e nulidades da sentença; detenção do locado pelo cônjuge do arrendatário; abandono do locado, separação de facto e transmissão do arrendamento; desconsideração de personalidade jurídica e “offshores”.
Ac. do TRL de 23/03/2017 – proc. 1447/15.3T8OER – Procurações tácitas e aparentes; reconhecimento de situações ou qualidades jurídicas [com nota posterior]
Ac. do TRC de 02/11/2010 – 613/09.5TBTNV – Voto por correspondência; art. 175 do Código Civil; limiar da relevância ou prova da resistência.
Direito civil - geral, Obrigações
Outros acórdãos - Pedro Martins 