Categoria: Execuções
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Ac. do TRL de 20/11/2025 – Proc. 10227/24.4T8SNT.L1-2 – PERSI; prova; perda do benefício do prazo, resolução do contrato, prazo suplementar, advertência, obrigação do pagamento ou obrigação de restituição; alteração da causa de pedir; execução sumária e execução ordinária
Contratos em especial, Execuções, Injunção, Sem categoria
Ac. do TRL de 25/09/2025 – Proc. 6779/23.4T8LSB-A.L1-2 – Requerimento de execução; título executivo insuficiente; contrato de utilização de cartão de crédito / contrato de abertura de crédito; extractos da conta bancária; despacho de aperfeiçoamento; anulação do processado
Custas, Execuções, Sem categoria
Ac. do TRL de 11/09/2025 – Proc. 3096/09.6TBFUN-B.L1.L1-2 – Reclamação de conta; juros vincendos
Cessão de créditos, Execuções, Letras e livranças, Obrigações
Ac. do TRL de 26/06/2025 – Proc. 802/24.2T8OER.L1-2 – Cessão de créditos não é cessão da posição contratual; os direitos potestativos ligados ao contrato não se transmitem; falta de legitimidade do cessionário para resolver o contrato; falta de título suficiente; falta de legitimidade activa para a execução; livrança; cláusula não à ordem
Abuso de direito, Direito civil - geral, Embargos de executado, Execuções, Seguro habitação
Ac. do TRL de 08/05/2025 – Proc. 15025/16.6T8SNT-E.L1-2 – PERSI; executado; herdeiros; são ilegítimos juízos de inexigibilidade, de impertinência ou de inviabilidade do PERSI para evitar iniciar o PERSI; as causas de extinção do PERSI, art. 17/2, estão sujeitas a critérios de proporcionalidade, de inexigibilidade e da boa fé; inexistência de abuso de direito; não se pode usar a execução sumária sem alegação de interpelação para o vencimento; “A inobservância do ónus de exigir da seguradora o pagamento da dívida, dentro dos limites do capital seguro, determina a inexigibilidade da obrigação exequenda.”; ilegitimidade da cedência do crédito
Execuções, Processo civil, Recursos
Voto de vencido no ac. do TRL de 06/06/2024, proc. 7495/11.5TBALM-G.L1-2 (não publicado) – Direito de remição; novo pedido; não preclusão; reclamação; despacho que não é de mero expediente
Decisão singular de 24/12/2024 – Proc. 11322/15.6T8LSB.L1-2 – Oposição à penhora; pedido de isenção ou redução à penhora; artigos 738/1-3-6-8 e 784/1-a do CPC
Ac. do TRL de 10/10/2024 – Proc. 81/12.4TCFUN.L1-2 – Alegadas remuneração e despesas da encarregada da venda reclamadas depois de arquivada a execução
Ac. do TRL de 26/09/2024 – Proc. 13886/20.3T8SNT.L1-2 – Caso julgado formal; fundamentos; anúncio de venda; anulação da venda
Ac. do TRL de 26/09/2024 – Proc. 508/03.6TCSNT.L1-2 – Arguição de nulidades secundárias; conhecimento oficioso de excepções dilatórias; art. 734 do CPC
Embargos de executado, Execuções, Processo civil
Ac. do TRL de 09/05/2024 – Proc. 5742/23.0T8FNC-A.L1-2 – Execução de sentença para prestação de facto positivo; embargos de executado; efeito preclusivo do caso julgado
Ac. do TRL de 21/03/2024 – Proc. 25284/21.7T8LSB-A.L1-2 – Falta de título executivo; cessão da posição contratual; comunicação do montante da dívida; art. 14.º-A/1 do NRAU; sociedade dominante; art. 501 do CSC
Ac. do TRL de 07/03/2024 – Proc. 549/22.4T8OER-B.L1-2 – Falsidade da citação; nulidade da citação; carta do art. 231/5 do CPC; conteúdo da mesma
Embargos de executado, Execuções
Ac. do TRL de 11/01/2024 – Proc. 64/23.9T8PDL-A.L1-2 – Inexistência da obrigação exequenda; a prescrição não se interrompe com uma reclamação de créditos dirigida contra terceiros, ou com sentenças proferidas no âmbito dessa reclamação
Direito da Família, Execuções, Processo civil
Ac. do TRL de 23/11/2023 – Proc. 5569/14.0T8ALM-B.L1-2 – Morte de executado e mulher; reflexo na separação de bens apensa à execução; não há inutilidade superveniente da lide
Contratos em especial, Execuções
Ac. do TRL de 23/11/2023 – Proc. 1466/20.8T8ALM-D.L1-2 – Contrato de abertura de crédito em conta-corrente; mútuo; falta de título executivo; saldo da conta; art. 50 do CPC antes da reforma do CPC; formação do título posterior à reforma
Ac. do TRL de 14/09/2023 – Proc. 31002/12.3T2SNT.L1-2 – Extinção da execução; extinção das penhoras; renovação da execução
Ac. do TRL de 20/04/2023 – Proc. 7817/20.8T8SNT.L1-2 – PERSI; ónus de alegação e de prova; excepção dilatória inominada; mais do que um PERSI; inexistência de abuso de direito; inexistência de processos paralelos; cessão de créditos.
CIRE - PER, Execuções, Letras e livranças
Ac. do TRL de 10/11/2022 – Proc. 3362/21.2T8SNT-A.L1-2 – Execução de uma livrança contra um avalista apesar de haver um plano de revitalização homologado; inexistência de abuso de direito; incumprimento da relação fundamental antes da homologação do plano
Contratos em especial, Direito civil - geral, Embargos de executado, Execuções
Ac. do TRL de 27/10/2022 – proc. 4200/21.1T8ALM-A.L1-2 – Quotas de amortização; prescrição (art. 310/1-e do CC); desde o momento em que o direito puder ser exercido: art. 306/1 do CC.
Ac. do TRL de 23/06/2022 – proc. 3469/19.6T8OER.L1-2 – Quirógrafo; assinatura; título executivo
Voto de vencido no ac. do TRL de 24/03/2022 – proc. 1320/11.4TBMTA-C.L1-2 – Lei 13/2016; credor “público”; habitação própria e permanente do executado
Embargos de executado, Execuções
Voto de vencido no ac. do TRL de 10/03/2022 – proc. 3541/19.2T8ALM-A.L1 – O art 550/2-c do CPC só permite a execução sumária de título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida; prova da interpelação
Ac. do TRL de 24/02/2022 – proc. 358/21.8T8LSB.L1-2 – Em relação a fiadores que não intervieram no contrato de arrendamento não é possível invocar a formação do título executivo previsto no artigo 14-A do NRAU.
Execuções, Reclamação de créditos
Ac. do TRL de 18/11/2021 – proc. 21321/20.0T8LSB-A.L1-2 – Crédito sob condição suspensiva ou crédito condicional; reclamação de créditos
Embargos de executado, Execuções
Ac. do TRL de 17/06/2021 – proc. 26671/17.0T8LSB-A.L1-2 – Requerimento de execução de uma sentença directamente nos juízos de execução
Execuções, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 13/05/2021 – proc. 1537/18.0T8CSC.L1-2 – Envio de peça processual por correio electrónico; oposição à decisão de reversão de execução fiscal; perda de chance processual
Embargos de executado, Execuções, Processo civil
Ac. do TRL de 11/02/2021 – proc. 22854/16.9T8LSB-A.L1 – A extinção da execução, nos termos do art. 750/2 do CPC, não implica a extinção, por inutilidade superveniente, dos embargos deduzidos contra a execução [com declaração de voto]
Ac. do TRL de 03/12/2020 – proc. 8656/08.0TBCSC.L1 – Deserção da execução; extinção da execução; levantamento da penhora; arts. 750/1-2-3, 763/1, 779/4, 780/13, 788/4, 796/1 e 797, todos do CPC
Ac. do TRL de 19/11/2020 – proc. 5508/20.9T8SNT – Título executivo; art. 14-A/1 do NRAU; “indemnização” do art. 1045/1 do CC e indemnização do art. 1045/2 do CC [com voto de vencido]
Ac. do TRL de 05/11/2020 – proc. 1266/13.1TBMTJ-A – Título executivo; “não é exequível, atenta a diversa natureza das obrigações em causa, o documento particular que formalize o contrato objecto de resolução, para o efeito de fazer valer as consequências do incumprimento das obrigações dele derivadas.”
Ac. do TRL de 10/09/2020 – proc. 2942/20.8T8SNT – Despacho de rejeição e de extinção da execução depois de despacho liminar; título executivo; obrigação dependente de condição suspensiva
Ac. do TRL de 09/07/2020 – proc. 27369/18.8YIPRT – Penhora de créditos; juros; vencimento; prescrição
Embargos de executado, Execuções
Ac. do TRL de 04/06/2020 – proc. 4718/18.3T8LRS-A – Executado; proprietário; registo da hipoteca; execução; legitimidade
Execuções, Intervenção de terceiros
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 858/18.7T8AGH-A.L1 – Intervenção de terceiros nas execuções
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc.1183/18.9T8SNT.L1-2 – Se o processo fiscal, em que foi feita uma penhora anterior de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar, não pode levar à venda do imóvel, por força do impedimento do art. 244/2 do CPPT na redacção dada pela Lei 13/2016, o processo comum onde foi feita a penhora posterior não deve ser suspenso, mas sim prosseguir para a venda, notificando-se a AT para reclamar os créditos fiscais na execução comum.
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 4720/03.0YYLSB-A.L1 – A penhora de bens para além do limite do necessário ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução (art. 735/3 do CPC) é fundamento de oposição à penhora, previsto na 2ª parte do art. 784/1-a do CPC.
Ac. do TRL de 27/06/2019 – proc. 24103/16.0T8SNT-A.L1 – Injunção; falta da advertência de preclusão dos meios de defesa
Embargos de executado, Execuções, Letras e livranças
Ac. do TRL de 23/05/2019 – proc. 4705/16.6T8LSB-A – Execução de uma letra prescrita usada como quirógrafo; falta de invocação dos factos constitutivos da relação subjacente
Ac. do TRL de 24/04/2019, proc. 2086/18.2T8LSB-A – Honorários e despesas do Agente de Execução; custas de parte; título executivo: art. 709/2 ou 709/4, do CPC [com duas notas posteriores de 27/10/2023]
Ac. do TRL de 21/02/2019 – proc. 574/16.4T8ALM – nulidade de uma venda em leilão electrónico – valor inferior a 85% do valor base
Embargos de executado, Execuções, Fiança
Ac. do TRL de 21/02/2019 – proc. 4297/17.9T8ALM-A – Obrigação exequenda determinada por dois contratos; ineficácia quanto ao fiador que é parte apenas no 1.º; nulidade (por força do art. 280/1 do CC) da cláusula em que o fiador dá o seu acordo à alteração da taxa de juro, dos prazos e moratórias que sejam posteriormente acordadas entre credor e mutuários
Embargos de executado, Execuções, Processo civil
Ac. do TRL de 07/02/2019 – proc. 21843/15.5T8SNT-A – A compensação pode ser deduzida na oposição à execução, sem qualquer necessidade de o respectivo crédito estar previamente reconhecido judicialmente, sendo errado o entendimento contrário, o qual pode prejudicar, a vários títulos, o executado que pretende ver reconhecida a compensação (no caso, alegadamente operada antes de ter sido requerida a execução).
Embargos de executado, Execuções
Ac. do TRL de 10/01/2019 – proc. 2807/17.0T8OER-A – Se do título executivo extrajudicial apenas figura como devedor o cônjuge marido, o exequente não pode mover a execução também contra a mulher (arts. 10/5, 53/1 e 703/1-d, todos do CPC). O que pode fazer é invocar a comunicabilidade da dívida no requerimento executivo, para os efeitos do art. 741 do CPC. A invocação da comunicabilidade da dívida não pode ser feita na contestação aos embargos.
Ac. do TRL de 18/10/2018 – proc. 13863/12.8YYLSB – A Lei 31/2012, que ainda não existia quando o requerimento executivo para entrega de local arrendado deu entrada em juízo, não retirou a exequibilidade ao título executivo em que a execução se baseava
Embargos de executado, Execuções, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 10/05/2018, proc. 20814/11.5YYLSB-A – Dedução da excepção de compensação na oposição à execução; requisitos; exigibilidade judicial não implica reconhecimento do crédito; créditos indemnizatórios estão incluídos; litispendência; prejudicialidade; investigação da verdade das afirmações feitas sobre factos
Ac. do TRL de 01/03/2018 – proc. 2930/15.6T8OER-A – Penhor de conta bancária; reclamação de créditos
Embargos de executado, Execuções
Ac. do TRL de 20/12/2017 – proc. 4427/14.2T8ALM-B – Legitimidade para a dedução de embargos de executado
Ac. do TRL de 02/11/2017 – proc. 191/08.2TBPDL-A – Impenhorabilidade do “salário mínimo regional”.
Ac. do TRL de 08/06/2017 – proc. 3808/16.1T8OER – Contradição entre pedido e causa de pedir e inviabilidade da acção; uma acção de reivindicação, como meio de oposição à penhora, tem de dizer respeito a um direito oponível à execução; art. 819 do CC
Embargos de executado, Execuções, Inutilidade superveniente da lide
Ac. do TRL de 12/01/2017 – proc. 470/14.0TJLSB – Causa de pedir incluída num pedido; extinção de uma oposição por inutilidade superveniente, caso julgado formal; renovação da execução e da oposição; prescrição do direito ao pagamento de serviços de telefone móvel.
Ac. do TRL de 24/11/2016 – proc. 9481/15.7T8LRS – Ilegitimidades conjugais; agregados familiares e rendimento ‘per capita’; redução da penhorabilidade de salários; renovação
Embargos de executado, Execuções
Ac. do TRL de 16/11/2016 – proc.4161/15.6T8FNC-A – Título de crédito prescrito; exequibilidade; ónus da prova da inexistência da relação fundamental alegada.
Ac. do TRL de 16/11/2016 – proc. 4199/13.8T2SNT – Título executivo; verificação de condição suspensiva; cláusula penal
Ac. do TRP de 05/05/2016 -4742/10.4TBSTS-A – Descontos nos termos do art. 189 da OTM; intervenção do FGADM.
Embargos de executado, Execuções, Letras e livranças
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