Voto vencido: 

              O art. 989/3 do CPC, acrescentado pela Lei 112/2015, diz respeito a situação em que a prestação alimentar não está já fixada a favor do filho e dá origem a um direito do progenitor não obrigado (cujo montante pode depois ser entregue ao filho, por decisão do tribunal ou acordo dos pais, como se vê do art. 989/3 do CPC, pelo que a prestação não pode ser aquela a que o filho tem direito, sob pena de se estar a admitir que terceiros decidam de um direito de outrem sem sequer a intervenção deste).

              A situação dos autos não tem, por isso, nada a ver com o art. 989/3 do CPC. No caso dos autos, a prestação já estava fixada e, sendo o filho maior de idade, é ele o titular de tal direito, que não pode ser exercido por mais ninguém (art. 130 do CC). O não cumprimento da obrigação pelo progenitor obrigado não pode ser configurado como um facto ilícito (violador do direito do filho) que provoque danos no progenitor não obrigado (art. 483 do CC), como se defende, sem qualquer fundamento, na posição que fez vencimento.

              É certo que se pode verificar a sub-rogação de direitos. Mas para isso têm que se alegar os respectivos pressupostos e no caso não foi invocada nem a sub-rogação, nem os pressupostos da mesma: o progenitor não obrigado não disse que tinha pago a obrigação em lugar do outro, pelo que é impossível que se possa dizer preenchida quer a sub-rogação pelo credor (art. 589 do CC), pelo devedor (art. 590 do CC) ou pela lei (art. 592 do CC). Em relação a esta, aliás, não só não se verifica (não foi alegado) o pressuposto do cumprimento da obrigação, como, para alem disso, o progenitor não obrigado não tinha garantido o cumprimento nem estava directamente interessado na satisfação do crédito (como se pode ver na explicação que de tal noção é dada por Antunes Varela e Pires de Lima, CC anotado, vol. I, 3ª edição, Coimbra Editora, 1982, pág. 577). A invocação da figura da sub-rogação legal, por Remédio Marques (pág. 339 da 2ª edição de Algumas notas sobre alimentos, Coimbra Editora, 2007), depende de se poder entender que, pelo contrário, ele tem um interesse directo na satisfação do crédito, o que Remédio Marques nem sequer tenta demonstrar.

              Por fim, se estivesse em causa uma sub-rogação legal, então o direito seria do progenitor não obrigado que não o poderia exercer neste processo, que diz respeito aos direitos do filho e não daquele progenitor.

              Não tendo sido invocada a sub-rogação, nem os pressupostos da sub-rogação, o deferimento da pretensão do progenitor não obrigado representa a aceitação pelo tribunal do exercício do direito do filho pelo progenitor não obrigado, ou seja, do exercício do direito de A por B sem qualquer suporte legal.

              Representa também a violação frontal da autonomia (dignidade) de A relativamente ao exercício dos seus direitos. O tribunal tem de admitir a hipótese de o filho não ter querido exigir do progenitor obrigado o cumprimento da obrigação de pagar os alimentos, mas mesmo assim, sem respeito pela (potencial) vontade do mesmo, permite o exercício desse direito por outrem.

             Pedro Martins