Outros acórdãos - Pedro Martins

Autor: outrosacordaostrp

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Direito da Família, Sem categoria

Ac. do TRL de 11/09/2025 – Proc. 250/24.4T8STB.L1-2 – Apesar de o direito à indemnização por redução de capacidade de ganho ser um direito pessoal do sinistrado e incomunicável (artigos 1722/1c e 1733/1d do Código Civil), as prestações em que ele se concretizar, designadamente sob a forma de capital de remição, por acidente ocorrido durante o casamento e recebidas durante o casamento (ou reportadas a ele), são um bem comum do casal (art. 1724/a do CC).

11/09/2025 — 0 Comments

Abuso de direito, Direito civil - geral, Embargos de executado, Execuções, Seguro habitação

Ac. do TRL de 08/05/2025 – Proc. 15025/16.6T8SNT-E.L1-2 – PERSI; executado; herdeiros; são ilegítimos juízos de inexigibilidade, de impertinência ou de inviabilidade do PERSI para evitar iniciar o PERSI; as causas de extinção do PERSI, art. 17/2, estão sujeitas a critérios de proporcionalidade, de inexigibilidade e da boa fé; inexistência de abuso de direito; não se pode usar a execução sumária sem alegação de interpelação para o vencimento;  “A inobservância do ónus de exigir da seguradora o pagamento da dívida, dentro dos limites do capital seguro, determina a inexigibilidade da obrigação exequenda.”; ilegitimidade da cedência do crédito

08/05/2025 — 0 Comments

Cláusulas contratuais gerais / Contratos de adesão, Custas, Obrigações

Ac. do TRL de 08/05/2025 – Proc. 929/23.8T8CSC.L1-2 – Depilação a laser; execução defeituosa; nexo causal; culpa efectiva; comunicação e informação de cláusulas contratuais gerais; cláusulas abusivas e proibidas; cláusulas confirmativas; consentimento; cláusulas de exclusão da responsabilidade; danos não patrimoniais; valor dos recursos; sucumbência; taxa de justiça excepcional; prolixidade

08/05/2025 — 0 Comments

Direito da Família, Família e menores, Responsabilidades parentais, União de facto

Ac. do TRL de 14/09/2023 – Proc. 5268/21.6T8FNC.L1-2 – Audição de menores; opinião e meio de prova; gravação; contraditório; presença de advogados; conhecimento e comunicação do resultado da audição; separação de facto; regulação do exercício das responsabilidades parentais [com referências ao regime francês, espanhol e alemão – onde se demonstra, quanto a este, que não tem o sentido que se diz ter – comunitário e das Nações Unidas]

14/09/2023 — 0 Comments

Custas, Processo civil

Decisão singular do TRL de 25/12/2022 – proc. 33/21.3T8RGR-A.L1-2 – Apresentação de petição inicial ou requerimento inicial de incidente declarativo, sem comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e que, apesar disso, é recebida pela secretaria e distribuída; consequências: aplicação, por analogia, do art. 570 do CPC; Fazenda Nacional; multa do art. 139/5 do CPC; consequências do não pagamento.

09/02/2023 — 0 Comments

Arrendamento

Ac. do TRL de 29/09/2022 – proc. 1006/21.1T8CSC.L1-2 – A norma do artigo 1110, n.º 4, do Código Civil, na redacção da Lei 13/2019, norma imperativa que se aplica às relações contratuais existentes à data da sua entrada em vigor (art. 12, n.º 2, 2.ª parte, do CC), “proíbe a oposição à renovação no primeiro lustro contratual” do contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais. É diferente da norma do artigo 1097, n.º 3, do Código Civil, tendo um sentido incompatível com ela.

29/09/2022 — 0 Comments

Cláusulas contratuais gerais / Contratos de adesão, Embargos de executado, Letras e livranças, Processo civil

Ac. do TRL de 25/03/2021 – proc. 6798/16.7T8LSB-A.L2 – Avalistas; protesto; oponibilidade de excepções; cláusulas contratuais gerais; obrigações de comunicação e de informação; cláusula do contrato que prevê obrigação de notificação; interpelação prévia; preenchimento abusivo; cumprimento da obrigação; ónus da prova; arts. 10 e 17 da LULL

25/03/2021 — 0 Comments